Governo lança em julho programa de pagamento por conservação no Pantanal

Publicado em

30 de junho de 2025

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Da Redação

O governo de Mato Grosso do Sul inicia, em julho, uma nova etapa de sua política ambiental voltada à proteção do Pantanal, por meio do lançamento do edital dos programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). As ações fazem parte do Pacto pelo Pantanal, criado para valorizar a produção sustentável e a preservação da biodiversidade no bioma.

O PSA contará com duas frentes distintas, ambas direcionadas a proprietários rurais com atividade pecuária comprovada: o PSA Ambiental do Pantanal e o PSA Brigadas. A expectativa é que os primeiros pagamentos sejam realizados até outubro, após a análise e formalização dos contratos, com duração inicial de dois anos.

O PSA Ambiental do Pantanal irá remunerar pecuaristas que mantêm áreas preservadas além do limite legal, com R$ 55 por hectare adicional, respeitando um teto de até R$ 100 mil por propriedade por ano. Os recursos são oriundos do Fundo Clima Pantanal, previsto na Lei do Pantanal, sancionada em dezembro de 2023. Estão reservados R$ 30 milhões para 2025 e mais R$ 30 milhões para 2026.

A adesão é exclusiva para propriedades com rebanho bovino ativo, devidamente registrado na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro). A proposta reconhece a pecuária como parte integrante da dinâmica ecológica do bioma, especialmente no controle da biomassa seca, que pode se transformar em combustível para incêndios florestais.

Diferente de outros modelos de PSA, o programa pantaneiro não exige que a área remunerada permaneça intocada. A terra pode continuar em uso produtivo, desde que respeite os critérios de conservação estabelecidos.

O cumprimento das condições será verificado por monitoramento remoto via satélite, com a possibilidade de descredenciamento imediato em caso de desmatamento, conversão de vegetação ou qualquer infração ambiental. Os contratos preveem a devolução dos valores recebidos em caso de descumprimento.

A seleção dos participantes considerará critérios técnicos, como localização em áreas prioritárias para conservação, presença de corredores ecológicos, zonas de amortecimento de unidades de conservação e risco de incêndios florestais.

Já o PSA Brigadas será voltado à estruturação e manutenção de brigadas comunitárias de prevenção e combate a incêndios florestais. A ação busca aliar conhecimento local, capacitação técnica e ação direta em campo para conter os focos de incêndio, especialmente durante os períodos de estiagem prolongada que afetam a região.

Para garantir o acesso à iniciativa, o governo contará com apoio da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (Funar) e de entidades como sindicatos rurais e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Técnicos já capacitados irão atuar junto aos pecuaristas no preenchimento da documentação, verificação de elegibilidade e encaminhamento aos pontos de inscrição.

A política pública aposta na adesão voluntária dos produtores como forma de legitimar o modelo e demonstrar a viabilidade de conciliar produção e conservação. O Pantanal sul-mato-grossense abriga 85% de vegetação nativa preservada, sendo composto em 95% por propriedades privadas. A pecuária extensiva é a principal atividade econômica, com aproximadamente 3.500 produtores responsáveis por um rebanho de mais de 4,1 milhões de bovinos.

O PSA do Pantanal se soma a outras experiências consolidadas no país. Entre os exemplos bem-sucedidos estão o Programa Reflorestar, no Espírito Santo; o Produtor de Água do PCJ, em São Paulo; e o Bolsa Floresta, no Amazonas. Todas essas iniciativas demonstram o potencial do PSA como instrumento de valorização de práticas sustentáveis e incentivo à manutenção dos serviços ecossistêmicos.

Com o lançamento do edital previsto para o mês de julho e os primeiros pagamentos esperados até outubro, o programa sul-mato-grossense representa um avanço nas políticas de valorização do produtor pantaneiro e na proteção de um dos biomas mais ricos e ameaçados do planeta.

Fonte: Pensar Agro

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Agricultura

Trump taxa o Brasil por “trabalho escravo”, mas compra 30 vezes mais de “países suspeitos”

Publicados

6 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Os Estados Unidos começaram a cobrar, nesta sexta-feira (24.07), uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a justificativa de que o país não impediria de maneira efetiva a importação de mercadorias produzidas com trabalho escravo.

Para parte das exportações brasileiras, a nova tarifa será somada à sobretaxa de 25% (veja aqui) que entrou em vigor na quarta-feira (22), elevando o adicional a 37,5%. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a cobrança acumulada alcança setores como calçados, máquinas e equipamentos, incluindo maquinário agrícola, peças, vestuário e produtos químicos não farmacêuticos. Café e suco de laranja ficaram isentos das duas medidas, enquanto a celulose será atingida somente pelos 12,5%. A incidência final dependerá do código tarifário de cada mercadoria.

O argumento norte-americano, porém, esbarra nos próprios números e mostra que a decisão é eminentemente política. Segundo levantamento do Global Slavery Index, elaborado pela fundação Walk Free e apresentado ao G20, os Estados Unidos importam anualmente US$ 169,6 bilhões em mercadorias suspeitas de terem sido produzidas com trabalho forçado e nenhum desses países foi sobretaxado. No caso brasileiro, o montante é de US$ 5,6 bilhões, o equivalente a cerca de R$ 28,5 bilhões, ou seja 30 vezes mais.

A classificação da fundação Walk Free não significa que todas essas mercadorias tenham sido comprovadamente produzidas por trabalhadores escravizados, mas mostra que o mercado norte-americano permanece como um dos principais destinos mundiais de bens provenientes dessas cadeias que se utilizam de mão de obra escravizada.

Entre as compras dos Estados Unidos classificadas como de risco estão US$ 107,6 bilhões em eletrônicos procedentes principalmente da China e da Malásia. Também aparecem US$ 52,4 bilhões em roupas produzidas em países como China, Vietnã, Bangladesh, Índia e Malásia. A lista inclui ainda pescados, madeira e produtos têxteis.

Outra incoerência: a nova cobrança não proíbe a entrada dessas mercadorias. Os produtos originados em cadeias apontadas como vulneráveis ao trabalho forçado poderão continuar chegando aos Estados Unidos desde que os importadores paguem o imposto adicional.

O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) que “investigou” o Brasil não formalizou uma acusação de que os produtos brasileiros estão sendo fabricados com trabalho escravo. Apenas frisou que inexiste uma proibição de importação considerada suficientemente abrangente, para impedir que mercadorias produzidas nessas condições em terceiros países entrem no Brasil, e daqui cheguem aos Estados Unidos .

Essa foi uma forma de justificar o injustificável, já que o Brasil possui uma estrutura própria de repressão ao trabalho análogo à escravidão. O artigo 149 do Código Penal enquadra como crime situações envolvendo trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição da liberdade por dívida. O país também mantém grupos móveis de fiscalização e um cadastro público de empregadores responsabilizados administrativamente, conhecido como Lista Suja do Trabalho Escravo.

Desde 1995, mais de 68 mil trabalhadores foram retirados de condições análogas à escravidão em mais de 8 mil ações fiscais, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. Somente em 2025, foram resgatadas 2.772 pessoas, enquanto as fiscalizações resultaram no pagamento de aproximadamente R$ 9,4 milhões em verbas trabalhistas e rescisórias. A versão mais recente da Lista Suja foi atualizada em 14 de julho deste ano.

Esses números não significam que o problema esteja eliminado no território brasileiro. Eles demonstram, entretanto, que o país reconhece a existência das irregularidades, investiga denúncias, responsabiliza empregadores e retira trabalhadores das situações encontradas. O próprio relatório produzido pelo USTR registra manifestações apresentadas durante a investigação que destacaram a existência de uma estrutura legal e institucional consolidada no Brasil.

Outro ponto que relativiza a justificativa humanitária está no amplo conjunto de exceções definido pelos Estados Unidos. Ficaram protegidas da nova tarifa matérias-primas que possam provocar desabastecimento, produtos capazes de gerar impactos econômicos mais amplos e mercadorias que não possam ser produzidas em quantidade suficiente no território norte-americano.

A lista de exceções alcança itens de interesse direto do agronegócio, como determinados produtos de origem animal, sementes, insumos para fertilizantes e defensivos, couros, madeira, café solúvel sem aromatização e volumes de açúcar importados dentro das cotas estabelecidas. Na prática, a aplicação da medida será determinada não apenas pelo argumento relacionado ao trabalho forçado, mas também pela necessidade de preservar o abastecimento e os custos da economia americana.

Para o agro brasileiro, o impacto será desigual. Produtos incluídos nas exceções poderão continuar entrando sem a nova cobrança, enquanto os demais ficarão sujeitos aos 12,5%. Nos casos em que a tarifa se somar à sobretaxa de 25% estabelecida em outra investigação comercial, a cobrança nominal poderá alcançar 37,5%, dependendo da classificação aduaneira de cada mercadoria.

O momento escolhido para colocar a medida em vigor também chama atenção. A nova tarifa começou a valer exatamente quando terminou a cobrança global temporária de 10% criada anteriormente pelo governo norte-americano. Em fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos havia derrubado as chamadas tarifas recíprocas, que variavam de 10% a 50%. Agora, Washington recorreu à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para recompor uma barreira de alcance semelhante sob outra fundamentação jurídica.

A coincidência entre o calendário eleitoral e o aumento das barreiras comerciais mostra que as tarifas norte-americanas deixaram de ser apenas um instrumento de política comercial e passaram a integrar o ambiente político brasileiro.

Fonte: Pensar Agro

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