Wilson Santos propõe recursos para desapropriação de áreas e construção de moradias para famílias do Contorno Leste

Publicado em

30 de junho de 2025

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Da Redação

Mais de 800 moradores da região do Contorno Leste, ocupada há cerca de três anos por mais de cinco mil famílias, protestaram na manhã desta segunda-feira (30) em frente ao Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá, para cobrar a regularização das áreas e evitar a reintegração de posse. O deputado estadual Wilson Santos (PSD), presidente da Câmara Setorial Temática (CST) da Moradia Popular na Assembleia Legislativa, participou do ato e se reuniu com o prefeito Abílio Brunini (PL) e seu secretariado para tratar do impasse.

“Essa situação se resolve dialogando, com o município exercendo o seu poder, que é muito forte. Ele pode adquirir a área por meio de desapropriação e a Assembleia Legislativa pode ajudar com emendas parlamentares. Estou disposto a destinar um valor significativo da minha emenda, no total de R$ 3 milhões. A Câmara Setorial da Moradia vai acompanhar essa situação de perto, que não é difícil de resolver. Cuiabá tem mais de 30 mil famílias em busca de moradia. Queremos negociar com o prefeito, que dispõe de mecanismos jurídicos importantes e, somente ele, pode realizar a desapropriação da área”, explicou o parlamentar.

O prefeito Abílio Brunini destacou a importância do levantamento do perfil socioeconômico das famílias por parte da gestão pública. Segundo ele, um relatório elaborado pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc) identificou irregularidades em mais de dois mil cadastros, apontando a presença de servidores públicos, empresários, proprietários de outros imóveis e pessoas que estariam alugando os terrenos para terceiros – o que não comprovaria situação de vulnerabilidade.

“Eu sugiro ao governo estadual que faça uma nova análise, já que há uma variedade enorme de perfis entre os moradores. Algumas dessas pessoas não deveriam estar inseridas em programas sociais de habitação. A área do Contorno Leste está avaliada em R$ 18 milhões. Se os deputados nos derem condições, a prefeitura pode adquirir o local. Mas é preciso fazer o levantamento adequado, porque não adianta chegar recurso sem o devido direcionamento. Vamos realizar o nosso levantamento e sugiro que o estado refaça o deles”, disse o gestor municipal.

Além de anunciar a destinação de R$ 3 milhões em emendas parlamentares para 2026, Wilson Santos afirmou que vai mobilizar outros deputados estaduais, além da bancada federal de Mato Grosso, para alcançar o valor total necessário à aquisição da área. A propriedade é registrada e pertence à família Pinto desde a década de 1960.

O parlamentar também informou que apresentará uma emenda de R$ 100 milhões à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, para investimentos nas áreas social, de infraestrutura e habitação, sendo uma proposta que não foi acatada no ano passado.

Moradores como Wesley Lopes e Sirley Valentin expressaram angústia diante da possibilidade de despejo. “Estamos há meses sem dormir, desde que soubemos da reintegração. Não conseguimos mais nos alimentar direito. Fizeram reuniões sem a nossa presença e agora vem essa bomba. Estamos lutando pela posse”, desabafaram.

O juiz da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, Carlos Roberto Barros de Campos, reconheceu a posse legal, contínua e justa do imóvel pelos proprietários, colocando as famílias do Contorno Leste sob risco de despejo iminente. “Esse manifesto é uma reivindicação pelo direito à moradia. A luta já dura três anos. O impasse é jurídico, com uma ação judicial em curso e liminar de reintegração de posse deferida. As famílias temem o despejo e buscam apoio do poder público”, declarou o advogado da Comissão do Contorno Leste, Daniel Ramalho.

Com histórico de atuação na política habitacional desde a década de 80, Wilson Santos já participou da fundação de mais de 30 bairros em Cuiabá. Ele defende que a situação do Contorno Leste seja resolvida com a parceria entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Cuiabá, a Assembleia Legislativa, os Governos do Estado e Federal. Para ele, o loteamento popular é uma solução eficaz para garantir o direito à moradia.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Quem fiscaliza as eleições no Brasil

Publicados

47 minutos atrás

11 de setembro de 2026

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Da Redação

A fiscalização do processo eleitoral envolve diferentes órgãos e entidades, responsáveis por acompanhar etapas que vão da preparação dos sistemas e das urnas eletrônicas à votação, à apuração e à totalização dos resultados. A Justiça Eleitoral coordena e administra as eleições, mas partidos, Ministério Público, instituições públicas e entidades credenciadas também participam do acompanhamento e da auditoria do processo.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE estabelece normas para as eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e estabelece as normas das eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também participa da fiscalização. Cabe à instituição atuar para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral nas situações previstas em lei, desde o alistamento de eleitores até as etapas posteriores à votação. O MPE pode atuar, por exemplo, em questões relacionadas ao registro de candidaturas, ao abuso de poder econômico ou político e a crimes eleitorais, como a compra de votos.

Fiscalização vai além da Justiça Eleitoral

Partidos políticos, federações e coligações podem acompanhar a votação e a apuração dos resultados. Entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos também podem participar da fiscalização e da auditoria dos sistemas eleitorais, desde que tenham atuação reconhecida na fiscalização e na transparência da gestão pública e sejam credenciadas pelo TSE, conforme as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Também podem participar departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas pelo Tribunal.

As entidades autorizadas podem desenvolver programas próprios para verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais. Para isso, devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos definidos pelo TSE. A Resolução do TSE 23.673/2021, atualizada por normas posteriores, apresenta a lista de entidades autorizadas a participar da fiscalização. Entre as entidades e instituições autorizadas estão:

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Congresso Nacional;
Controladoria-Geral da União (CGU);
Polícia Federal;
Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Tribunal de Contas da União (TCU);
Confederação Nacional da Indústria (CNI);
demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas do Sistema S.

As entidades fiscalizadoras podem acompanhar as etapas previstas na regulamentação e pedir esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A participação ocorre de acordo com as atribuições de cada instituição e com as regras estabelecidas pelo TSE.

A fiscalização inclui testes e verificações dos sistemas e das urnas eletrônicas, além do acompanhamento de procedimentos que vão do desenvolvimento e da preparação dos sistemas à votação, à apuração e à totalização, conforme as regras do TSE.

Eleitor também pode denunciar irregularidades

O eleitor também pode denunciar irregularidades durante as eleições por meio de canais oficiais. Um deles é o aplicativo Pardal, ferramenta do TSE destinada ao recebimento de denúncias sobre compra de votos, uso indevido da máquina pública, crimes eleitorais e propaganda irregular.

Para as eleições de 2026, o aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos móveis. Para registrar uma denúncia, é necessário se identificar pelo e-Título ou pela conta Gov.br e apresentar informações que ajudem a apurar a possível irregularidade. Fotos, vídeos e áudios também podem ser enviados. Veja aqui as orientações do TSE sobre o Pardal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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