Mato Grosso

Empaer alerta produtores sobre importância da vacina contra brucelose

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Mato Grosso

A Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) está reforçando o alerta aos produtores rurais sobre a obrigatoriedade e a importância da vacinação contra a brucelose em bezerras de três a oito meses de idade. A ação é fundamental para a saúde do rebanho, prevenção de doenças e garantia da qualidade dos produtos de origem animal.

Conforme a médica-veterinária da Empaer, Tatiany Fernandes Baptista, a vacinação ocorre em duas etapas: a primeira foi encerrada em 30 de junho e a segunda se estende até 31 de dezembro. “A vacinação protege o rebanho, evitando principalmente o aborto nas vacas e a queda na produção de leite”, afirma a veterinária.

A brucelose é uma zoonose que afeta bovinos e bubalinos de corte e leite e pode ser transmitida aos seres humanos, principalmente pelo consumo de leite cru e seus derivados. Por isso, a imunização é considerada não apenas uma obrigação legal, mas uma medida essencial de saúde pública.

Os extensionistas da Empaer têm atuado diretamente com os produtores, fornecendo informações sobre prazos, procedimentos, indicação de profissionais habilitados para aplicar a vacina e acompanhamento técnico. “Realizamos capacitações específicas e continuamos com o trabalho de orientação para garantir que a vacinação ocorra de forma correta e segura”, destaca Tatiany Baptista.

A vacina, aplicada apenas uma vez na vida do animal, exige manuseio especializado por oferecer risco à saúde humana. Por isso, só pode ser administrada por médico-veterinário cadastrado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea) ou por pessoas com curso certificado e cadastro no órgão.

A falta de comprovação da vacinação pode gerar prejuízos significativos aos produtores. Sem o documento, eles ficam impedidos de comercializar leite, perdem acesso a programas governamentais como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a linhas de crédito rural. Além disso, o produtor que descumprir o prazo da vacinação pode ser multado em 01 Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) por animal, no valor de R$ 250,83, e também não poderá emitir a Guia de Transporte de Animal (GTA).

Dados do Indea mostram que Mato Grosso possui 32,8 milhões de bovinos. Desses, aproximadamente 4,4 milhões são bezerras na faixa etária obrigatória para a vacinação contra a brucelose.

A Empaer reforça que a prevenção é o caminho mais seguro para garantir a saúde do rebanho, evitar perdas econômicas e assegurar a qualidade dos alimentos consumidos pela população. “A vacinação não é só uma obrigatoriedade, é uma forma do produtor cuidar do seu negócio e de quem consome seu leite e seus produtos”, finaliza Tatiany Baptista.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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