Ferramenta inovadora da Sefaz conquista o 1º lugar no Prêmio de Eficiência e Inovação do Governo de MT

Publicado em

8 de julho de 2025

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Da Redação

Uma ferramenta simples e gratuita desenvolvida pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), que auxilia os contribuintes na apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi a grande vencedora em uma das categorias da segunda edição do Prêmio de Eficiência e Inovação do Governo de Mato Grosso.

O projeto, intitulado “Difal Fácil: simplificando a arrecadação e a conformidade fiscal”, foi anunciado como vencedor na categoria Grandes Economias ou Aumento da Receita, durante a cerimônia realizada nesta segunda-feira (7.7). A prática apresentou a calculadora do Difal, implementada em 2024, que já registra mais de 329 mil acessos desde sua criação, com uma média mensal de 10 mil acessos.

A ferramenta foi implementada pelas servidoras Andrea Vicari, Damara Braga, Elaine Fonseca, Érica Silva e Erlaine Silva, da Secretaria Adjunta de Receita Pública, que receberam como premiação um cheque no valor de R$ 200 mil, além de passagens aéreas com direito a acompanhante, no valor de até R$ 8.500, com possibilidade de destinos nacionais ou internacionais.

De acordo com a servidora Andrea Vicari, a ferramenta foi desenvolvida para agilizar e simplificar o cálculo do ICMS Difal, reduzindo significativamente a margem de erro por parte dos contribuintes e também de outros usuários, como os servidores fazendários. Além disso, trouxe mais celeridade e eficiência ao processo, promovendo maior conformidade fiscal e contribuindo para o incremento de mais de R$ 84 milhões na arrecadação estadual do ICMS.

“Nossa prática facilitou não apenas a vida do contribuinte, mas também dos próprios servidores da Sefaz, ao proporcionar um cálculo fácil, correto e instantâneo. Antes, esse processo poderia levar muito mais tempo. A ferramenta trouxe eficiência para nossos servidores internos, para os postos fiscais e também para o contribuinte”, destacou Andrea Vicari, agradecendo o reconhecimento com o prêmio.

O secretário de Fazenda em exercício, Kleber Geraldino, participou da cerimônia de premiação e parabenizou as servidoras responsáveis pelo projeto, bem como todos os demais participantes. Ao todo, a Sefaz inscreveu mais de 30 projetos, sendo seis deles selecionados como finalistas.

“Esse reconhecimento demonstra o quanto a inovação tem sido parte essencial da atuação da Sefaz. Iniciativas como essa não apenas facilitam a vida do contribuinte, como também tornam o trabalho interno mais eficiente”, destacou o secretário em exercício, reafirmando o compromisso da Sefaz com a modernização da gestão fazendária.

Além do reconhecimento estadual, a calculadora do ICMS Difal, implementada em 2024, já despertou o interesse de outros fiscos estaduais, que buscaram a expertise da Sefaz para replicar a iniciativa nos seus estados.

Como funciona a calculadora do Difal

Para utilizar a calculadora, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, na seção Acesso Rápido. Estão disponíveis duas versões da ferramenta, uma para operações com mercadorias destinadas a contribuintes do ICMS e outra para simulação do ICMS Difal devido nas operações destinadas ao consumidor final mato-grossense que não seja contribuinte do ICMS.

Na página, basta selecionar o tipo de cálculo e preencher os campos solicitados: origem da mercadoria, se o remetente é optante do Simples Nacional, valor da operação constante na nota fiscal, alíquota interna vigente em Mato Grosso e, quando aplicável, se há benefício fiscal.

Com as informações preenchidas, o usuário deve clicar em “Calcular ICMS Difal”, e o sistema apresentará automaticamente o valor a ser recolhido.

Além da calculadora, a Sefaz disponibiliza materiais complementares sobre o diferencial de alíquotas, como explicações sobre o fato gerador, regras de base de cálculo, alíquotas aplicáveis, fórmula de cálculo, exemplos práticos e a legislação vigente.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.