Assembleia Legislativa avança em diálogo sobre recomposição salarial dos servidores

Publicado em

14 de agosto de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu mais um passo na construção de um diálogo sobre a defasagem salarial dos servidores públicos estaduais. Nesta quarta-feira (13), a Comissão Técnica Interna, criada em janeiro para tratar exclusivamente do tema, reuniu-se novamente com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a Federação Sindical dos Servidores Públicos (Fessp-MT) e represntantes de diversas entidades sindicais.

O encontro, que dá sequência à reunião técnica realizada na terça-feira (12), apresentou três encaminhamentos principais ao presidente da Casa, deputado Max Russi (PSB), e aos parlamentares Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP) e Janaina Riva (MDB): solicitação de audiência com o governador Mauro Mendes; realização de audiência pública na Assembleia; e votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa a data-base da Revisão Geral Anual (RGA) em janeiro, tomando como referência mínima o reajuste da Unidade de Padrão Fiscal (UPF) do ano anterior, além de criar uma mesa técnica permanente de negociação entre governo e servidores.

O presidente do Parlamento, Max Russi destacou que o estudo do Dieese, reconhecido nacionalmente pela precisão técnica, será encaminhado ao Executivo como ponto de partida para as negociações. Para o parlamentar, o índice de 19,52% de perdas salariais identificado no levantamento deve ser apresentado ao governador. Caso não seja possível aplicá-lo integralmente no próximo ano, ele defende que o valor seja ao menos considerado e incorporado à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A deputada Janaina Riva (MDB) ressaltou a disposição da Presidência em conduzir a intermediação com o governo e comemorou a aprovação da PEC de sua autoria, autorizada para votação. A proposta não define um índice fixo, mas garante a data-base e prevê a construção do percentual por meio de diálogo entre representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e servidores.

Segundo o deputado Lúdio Cabral, o Estado possui condições financeiras para a recomposição salarial. Ele apontou que, desde 2019, a arrecadação cresceu de forma expressiva, resultando em superávit de R$ 2,3 bilhões, equivalente a 19% da despesa, valor suficiente para cobrir as perdas de 19,52% sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O estudo apresentado analisou as perdas da RGA entre 2015 e 2017, considerando os índices oficiais de inflação (IPC e IPCA) e os reajustes concedidos no período, conforme explicou o diretor técnico de Relações Sindicais do Dieese, Victor Pagani. A análise, segundo ele, também verificou o comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal, concluindo que Mato Grosso tem um dos menores índices do país, atrás apenas do Maranhão, o que demonstra margem para recomposição sem extrapolar o limite prudencial de 44,10% estabelecido pela LRF.

Para a presidente da Fessp-MT, Carmem Machado, a apresentação do estudo confirma, com base técnica, tanto o valor devido quanto a capacidade financeira do Estado para quitar o passivo. Ela elogiou o apoio recebido de parlamentares e defendeu a instalação de uma mesa de negociação “respeitosa e democrática”. Carmem alertou, porém, que se o diálogo não avançar, o movimento sindical está preparado para adotar medidas mais firmes em defesa dos direitos da categoria.

Com base nos dados técnicos apresentados e na abertura ao diálogo com o Executivo, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos estaduais. A atuação da Comissão Técnica Interna, em parceria com entidades sindicais e órgãos especializados, evidencia a busca por soluções equilibradas, que conciliem a responsabilidade fiscal do Estado com a recomposição salarial de quem sustenta os serviços públicos. Ao mediar esse processo, o Parlamento reforça seu papel de espaço institucional para negociação, transparência e construção de políticas públicas justas e sustentáveis.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros

Publicados

2 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.

A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.

Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.

Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.

Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Bruno Cecim/Agência Pará

Projeto aprovado permite uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus

Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.

O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.

Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.

Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.

No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.

Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.

Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).

O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.

As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.

Assim, a companhia aérea terá de:

informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.

O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.

Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.

Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.

O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.

A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.

A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.

A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara: