Imagens do Vigia Mais MT contribuem para esclarecimento de 2.262 ocorrências criminais

Publicado em

23 de agosto de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

As imagens do Vigia Mais MT, programa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), contribuíram para o esclarecimento de 2.262 ocorrências criminais no primeiro semestre deste ano.

De acordo com o levantamento da Superintendência do Observatório de Segurança da Sesp, as cinco principais ocorrências com maior número de registros foram furto, danos materiais em acidentes de trânsito, ameaça, preservação de direito e ocorrências diversas. As imagens capturadas pelas câmeras possuem certificação que as tornam provas criminais. Portanto, podem ser anexadas aos processos judiciais como parte do conteúdo de evidências criminais.

O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel Fernando Augustinho, enfatiza que a tecnologia não atua de forma isolada, mas somada a um conjunto de medidas que buscam promover a segurança pública.

“A câmera cumpre, em um primeiro momento, um papel preventivo nas ações de segurança pública. Em seguida, contribui para a repressão imediata, auxiliando na fase investigativa, no levantamento de informações e na formação de um conjunto probatório para as investigações da Polícia Civil ou para quaisquer outros procedimentos administrativos necessários. Assim, a câmera integra e reforça as estratégias e ações operacionais e preventivas voltadas ao enfrentamento da criminalidade”, afirma.

Sobre o Vigia Mais MT

O Vigia Mais MT é um programa da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que já alcança 128 municípios, com mais de 14.500 câmeras instaladas. Os equipamentos são integrados ao sistema de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), contribuindo para ações de prevenção e resposta rápida às ocorrências em todo o Estado.

Sem nenhum custo, a Sesp concede as câmeras e cabe ao parceiro (prefeitura ou ente privado) arcar com os custos da instalação, internet e manutenção. Os equipamentos são instalados para monitorar ruas, avenidas, praças e outros espaços públicos. Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais.

Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.