CST realiza 1ª reunião para discutir desembargo ambiental em MT

Publicado em

18 de setembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou na manhã desta quinta-feira (18) a primeira reunião da câmara setorial temática (CST) que discute soluções para o desembargo ambiental da agricultura familiar no estado, com prazo de 180 dias para apresentar propostas. A próxima reunião está marcada para o dia 16/10, às 10 horas.

O deputado Valdir Barranco (PT), autor do pedido de instalação da CST, lamentou durante a abertura da primeira reunião ordinária da câmara a ausência de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) na reunião. Ele também criticou o veto do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei Complementar 13/2025, aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, que trata do desembargo ambiental e da anistia de dívidas de agricultores familiares.

Segundo ele, a decisão é lamentável, pois enquanto o Estado não apresenta soluções concretas para resolver os embargos, a Assembleia busca alternativas, mas tem suas iniciativas barradas pelo Executivo. “Estou confiante de que o veto será derrubado na próxima semana, ressaltando que a medida é fundamental para garantir justiça aos pequenos produtores, que não contam com o mesmo tratamento dado aos grandes, frequentemente beneficiados com perdão de multas milionárias” afirmou Barranco.

Em resposta ao oficio encaminhado pela CST ao Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), sobre a audiência pública “Soluções para o Desembargo Ambiental de Assentamentos da Reforma Agrária”, realizada em 10 de março, no plenário das deliberações, o Intermat reafirmou o compromisso com a pauta, ressaltando a “gravidade dos embargos ambientais que atingem diversos projetos de assentamento no estado”.

De acordo com o documento encaminhado à CST, o Intermat é responsável por 122 projetos de assentamento, onde vivem mais de 11 mil famílias, e reconhece a urgência em avançar na regularização ambiental desses territórios. O órgão já disponibilizou o projeto de assentamento Pai Herói, em Tapurah, como área-piloto para testes e desenvolvimento da plataforma SIMCAR Assentamento.

O representante do Ministério do Desenvolvimento da Agricultura Familiar, Nelson Luiz Borges, afirmou que é importante o mapeamento detalhado dos assentamentos para subsidiar o trabalho da Câmara Setorial Temática. Segundo ele, essas informações permitem elaborar sugestões mais consistentes para avançar no processo de desembargo ambiental.

Borges citou os assentamentos Jonas Pinheiro, P.A. Pingo D’Água e Pinheiro Velho, além do acompanhamento realizado em Querência, e questionou sobre a situação dos demais projetos. “É fundamental que os dados sobre os assentamentos e as medidas adotadas pelos órgãos responsáveis chequem antecipadamente, de modo a possibilitar uma análise criteriosa e a formulação de propostas adequadas”, afirmou Nelson Borges.

Nelson Borges destacou a importância da articulação entre os órgãos envolvidos para viabilizar soluções que garantam o desembargo ambiental dos assentamentos da reforma agrária. Segundo ele, é necessário que cada instituição assuma suas responsabilidades dentro do processo, de forma a construir alternativas, atualizar procedimentos e identificar os caminhos adequados junto aos órgãos competentes.

“O objetivo central é avançar de maneira efetiva na regularização ambiental, garantindo que as medidas sejam aplicadas de forma coordenada e capaz de atender às demandas apresentadas”, disse o representante do Ministério de Desenvolvimento Agrário.

Barranco afirmou que a CST está priorizando três assentamentos: Jonas Pinheiro, Pingo d’Água e Pinheiro Velho, em Carlinda e, por isso, cobrou informações detalhadas sobre a situação de cada um deles junto a Sema. Segundo o parlamentar, o pedido já foi encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, mas não houve retorno, o que motivou a solicitação formal também ao Incra.

“O diagnóstico é essencial para aplicar soluções específicas, já que os embargos variam em gravidade, com casos de infrações localizadas e outros de maior abrangência. O Incra se colocou à disposição para apresentar propostas de regularização dos passivos, incluindo áreas da União, conforme previsto no Código Florestal de 2012, mas reforçou que a efetividade do processo depende das informações que a Sema precisa fornecer”, explicou Barranco.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros

Publicados

2 horas atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e anistia as multas aplicadas a caminhoneiros por protestos após as eleições de 2022. O texto também muda regras sobre excesso de carga.

A MP, que aguarda sanção presidencial, anistia multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado de bloqueios de rodovias pelo país no fim de 2022 após a divulgação do resultado das eleições para a Presidência da República devido à derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Naquela ocasião, a Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes dos bloqueios. A anistia aprovada pelos deputados envolve multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

Outra anistia é para quem descumpriu as normas do frete, como pagamento abaixo do piso estipulado pela Lei 13.703/18. Assim, embora a MP fixe regras mais rígidas para o cumprimento do frete mínimo e a definição de seu valor, aqueles que foram punidos administrativamente até a publicação da futura lei terão as multas convertidas em advertência.

Relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), o texto aprovado também aumenta de 50 toneladas para 74 toneladas a exceção no método padrão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de aferição de excesso de peso nos caminhões.

Nessa exceção, em vez de medir o peso bruto total e também o peso por eixo do veículo, o peso do eixo somente é verificado se o peso bruto total passar da tolerância fixada em 5%. A tolerância por eixo é de 12,5% para mais além do peso padrão regulamentar.

Uma espécie de anistia será aplicada para esses casos, transformando a multa em advertência por descumprimento dos limites de peso bruto por eixo ocorridas até a data de publicação da lei.

Segundo a legislação, a aferição do excesso de peso por eixo serve para proteger a infraestrutura rodoviária, garantir a segurança no trânsito, e preservar a vida útil dos caminhões, pois identifica se o peso da carga está distribuído corretamente entre os eixos a fim de evitar que concentrações localizadas causem danos severos ao pavimento ou estouros de pneus.

Bruno Cecim/Agência Pará

Projeto aprovado permite uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas de ônibus

Transporte público
Na área de transporte, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas.

O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, aguarda sanção presidencial e foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA). De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, por exemplo) não impactem a tarifa dos demais usuários.

Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão.

Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide-Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária.

No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide-Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo.

Acidentes aéreos
Regras mais detalhadas de fornecimento de assistência das companhias aéreas a familiares de vítimas de acidentes aéreos da aviação civil também foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste semestre.

Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 5031/24, dos deputados Padovani (PP-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), foi relatado pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE).

O texto determina a criação de um comitê de cooperação, sob coordenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para propiciar o atendimento tempestivo, eficiente e humanizado a vítimas e a familiares de vítimas e de desaparecidos em razão de acidentes aéreos, inclusive de vitimados em terra.

As regras se aplicam ainda a vítimas não fatais de voos comerciais e fretados ocorridos em território nacional, ainda que provenham do exterior ou a ele se destinem.

Assim, a companhia aérea terá de:

informar familiar sobre o acidente e prestar assistência;
informar a lista de todos que embarcaram na aeronave e os contatos de familiares em até três horas da solicitação pelo Comando da Aeronáutica, da Anac ou do delegado de polícia;
manter um plano corporativo de assistência às vítimas e a seus familiares, segmentado por cidade de atuação;
arcar com as despesas relacionadas à prestação de assistência, inclusive traslado dos corpos e assistência médica psiquiátrica e psicológica a familiares.

O texto aprovado garante como direito das vítimas e dos familiares obter, periodicamente, informações e esclarecimentos sobre a investigação do acidente, cabendo à autoridade aeronáutica prestá-los.

Voos na Amazônia
A Amazônia Legal poderá contar com empresas aéreas de outros países para voos locais. Isso é o que permite o Projeto de Lei 539/24, aprovado pela Câmara dos Deputados.

De autoria da deputada Cristiane Lopes (Pode-RO), o texto foi relatado pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e está no Senado.

Por meio de autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas sem sede no Brasil poderão operar voos regulares nessa região quando ela for a origem ou o destino desses voos.

O texto aprovado prevê que pelo menos 50% da tripulação da empresa sem sede no Brasil deverá ser composta por brasileiros natos ou naturalizados.

A intenção é facilitar a locomoção da população da região, especialmente em razão das secas frequentes que dificultam o transporte por rios.

A agência poderá permitir a atuação de empresas já autorizadas a prestar serviços de transporte aéreo internacional no país.

A empresa autorizada deverá prestar assistência ao consumidor, com canais de atendimento telefônico e digital em português, e manter cadastro em órgãos governamentais de resolução de conflitos.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário da Câmara: