Rebaixamento da UHE Colíder provoca prejuízos à pesca e ao turismo no rio Teles Pires

Publicado em

23 de setembro de 2025

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Da Redação

O rebaixamento da Usina Hidrelétrica Colíder, no rio Teles Pires, já começa a afetar diretamente atividades essenciais para a economia da região, como a pesca e o turismo. A questão foi debatida durante audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), na última quinta-feira (18), na Câmara de Vereadores de Colíder.

Ribeirinhos, pescadores, empresários e lideranças locais relataram prejuízos e incertezas diante das falhas estruturais da barragem. A falta de informações claras por parte da Eletrobras e da Companhia Paranaense de Energia (Copel) aumentou a insatisfação da população que cobra mais transparência e medidas urgentes para garantir a segurança e reduzir os impactos sociais e ambientais.

O procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio à Execução Ambiental do Ministério Público Estadual (MP-MT), Gerson Barbosa, criticou a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que enxergou o potencial do rio Teles Pires para a instalação das hidrelétricas, mas esqueceram de ver as questões ambientais e sociais. Tanto que o órgão judiciário solicitou a garantia financeira de reparação aos danos com caução no valor de R$ 200 milhões – que pode ser para mais ou menos – conforme o levantamento dos prejuízos causados. “A hidrelétrica é um ótimo negócio. Tem sócios de diferentes países. Não queremos desativar e, sim, proteger a população e o meio ambiente”, frisou.

O MP-MT solicitou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), órgão fiscalizador do empreendimento, para fazer a revisão do licenciamento ambiental devido aos graves impactos ambientais existentes com o rebaixamento do rio. De acordo com a promotora de Justiça de Colíder, Grasiella Salina Ferrari, das quatros usinas hidrelétricas instaladas no rio Teles Pires, foi observado a mortandade de mais de 89 toneladas de peixes, sendo que mais de 50 toneladas são decorrentes da operação da Usina de Colíder que é a menor do que os outros empreendimentos.

“Já identificamos a existência de impactos no setor da pesca, turismo e a dimensão ambiental com a mortandade de peixes e prejuízos à biodiversidade. Foram mais de 350 peixes catalogados e muitos migratórios essenciais à integridade do ecossistema. Essa barragem, é classificada como de dano potencial associado alto, isso significa que em caso de falha estrutural e de rompimento – as perdas humanas, os impactos ambientais e econômicos serão grandes. O MP-MT está atuando, já protocolou uma ação cautelar, entre os pedidos para proteção ambiental e da barragem, plano de ação emergencial e de contingência. Também, foi feito um pedido de garantia de reparação aos danos”, explica a promotora.

O pescador José Malice, conhecido por Zezão, conta que há 26 anos exerce a profissão e testemunhou as mudanças com a instalação da hidrelétrica e, agora, com o rebaixamento do rio Teles Pires – levando a mortandade de peixes e a dificuldade para a navegabilidade com embarcações. “Agradeço ao nosso deputado Wilson Santos, que o seu trabalho é digno e que vem apoiando a classe de pescadores. Cuidei deste rio, como cuidei das minhas propriedades e filhas. Eu vejo bem complicada essa situação. Não vem de agora. Vem de antes. Quantos prejuízos tivemos, neste momento, com este rebaixamento do lago. No final de semana, as pessoas iam no mercado, no posto de gasolina – para ir ao rio. O prejuízo é mais amplo, não só com os pescadores. Temos que exigir que estes empreendedores, possam compensar e indenizar os moradores prejudicados”, disse.

Ele diz que houve falta de comunicação da Eletrobras e a Copel com a população na área de influência do empreendimento. “Eu estava na beira do rio, quando o rio subiu. Não vi nada no celular. Tinha subido uns dois metros, o meu barco que estava amarrado e estava de ponta, bateu no meu peito e fiquei muitos dias machucado. Eles têm que dar um pouco mais de atenção e explicar para a população o que está acontecendo e acho que nem eles sabem que ia dar todo este impacto. Tenho muitas imagens de pescadores e estamos entrando com uma ação dos pescadores e o pessoal da balsa”, relata Zezão.

A empresária do Pesca Teles Pires de Colíder, Edilaine Farias, conta que o setor empresarial vem sofrendo desde as leis aplicadas pelo governo estadual e, agora, com o rebaixamento do rio intensifica os prejuízos. “A lei do Transporte Zero só não fechou o nosso negócio, em memória ao meu saudoso pai que fundou este estabelecimento há 40 anos. A falta de capital de giro e do olhar com o governo do estado. Com este problema com a usina, não sabemos o que vai ser do nosso setor na nossa região. Em nome dos lojistas, não sabemos o que vai acontecer com o nosso setor da pesca. Os pescadores movimentam outros setores como postos de combustíveis, conveniência de bebidas, mercados, entre outros. Estou pedindo encarecidamente, se não voltarem o olhar para nós, eu vou ser uma que terei que fechar as portas”, desabafou.

O proprietário Luiz Fernando da Pousada Tucuna Fischer, localizada entre Colíder e Itaúba, diz que o setor turístico está bastante afetado e espera que seja resolvida a situação da usina. “O lago é importante, sendo referência na pesca esportiva de Colíder, a nível nacional e internacionalmente. Então, vários estabelecimentos foram criados ao redor do lago que geram lucros para o município e o estado. Porém, infelizmente, com o rebaixamento do rio – precisamos mais de atenção – a parte turística. O grupo de pesca planeja ir para a pousada, para o próximo ano ou anos futuros. A gente tem essa instabilidade por não ter informações do rio e nos dificulta muito. A informação é importantíssima na gestão de crise. Até então, não temos nenhuma informação que nos respalda para poder fechar com os clientes”, comentou.

Ele relata que os guias de pesca, recebem mais quando eram pescadores, o que permitiu gerar mais renda e trabalho. “Já geramos mais de 30 empregos diretos e indiretos. Mês passado, tivemos que fechar uma demissão em massa. São famílias que estão sendo prejudicadas e empresas que tiveram que fechar. Tivemos que cancelar todas as nossas programações com os clientes, neste mês de setembro. Além de devolução de dinheiro, passagens, só prejuízos aos clientes. É expressivo, o nosso prejuízo imediato. É preciso manter a população informada”, comentou o empresário.

A Eletrobras, representada pelo diretor institucional, Bruno Eustáquio de Carvalho, e o diretor de licenciamento, Jader Fernandes, explicam que mesmo buscando finalizar o diagnóstico nas falhas estruturais da usina para a devida intervenção, simultaneamente são realizadas ações na área socioambiental. “A companhia tem tratado diretamente com a Sema para reduzir e minimizar estes impactos. Estamos enviando relatórios semanais. Deslocamos todas as equipes necessárias para campo e, assim, facilitar um diagnóstico rápido e eficaz. Mais de 70 profissionais. Trouxemos também mais de 30 profissionais especializados em diferentes áreas. Todas essas ações constam em um plano de contingência ambiental. Fizemos de prontidão. Sem uma notificação oficial”, posicionou Jader.

Com os relatos de representantes da pesca e do turismo na audiência, Wilson Santos avaliou que a situação do rebaixamento do rio Teles Pires, só intensifica os impactos sociais e econômicos já enfrentados pelos pescadores quanto a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.434/2023 – conhecida como “Transporte Zero” – que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de pescado, em que é aguardada a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, 7.514 e 7.590) que tramitam, há dois anos, sem julgamento na Suprema Corte.

“É plenamente possível, estimular a pesca esportiva, respeitando um direito constitucional do pescador profissional, sendo que não é ele que destrói o rio. Pelo contrário, ele vive do rio. Ninguém mais do que ele, precisa de um rio saudável. Há 16 mil famílias de pescadores profissionais em Mato Grosso, sem eira e nem beira, completamente perdidos. As pescas com as suas diferentes modalidades, podem coexistir. É o único estado no Brasil, onde proibiu-se a pesca profissional. Ainda acredito que conseguiremos devolver ao pescador o seu direito legítimo de exercer a sua profissão. Agora, com o rebaixamento do rio Teles Pires só vem a agravar a situação dos pescadores da região”, posicionou o deputado.

A audiência pública contou com o apoio institucional dos vereadores Luciano Milani (PP) e Joize Marques (Podemos) da Câmara Municipal de Colíder, com a presença do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), o prefeito e vice-prefeito de Colíder, prefeito de Colíder, Rodrigo Benassi (PRD) e Lourenço Marani, vereadores, o vice-prefeito de Itaúba, Douglas Aziliero (Republicanos), a defensora pública Francine Grings, o comandante do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT) de Colíder, major Fábio Sabino, da Capitania dos Portos de Sinop representando a Marinha do Brasil, capitão Renato da Conceição Rosa, entre outras autoridades políticas e lideranças dos municípios do entorno do empreendimento.

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

5 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.