Metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025 são apresentadas na Assembleia Legislativa

Publicado em

29 de setembro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou audiência pública, nesta segunda-feira (29), para apresentação das metas fiscais do governo do estado, referentes ao segundo quadrimestre de 2025, contemplando os resultados acumulados de janeiro a agosto.

As informações foram expostas pelo secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo de Almeida Capistrano, que destacou o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas.

“O Estado se mantém com o mesmo propósito: resguardar o equilíbrio fiscal e torná-lo sustentável ao longo do tempo. Isso significa gastar apenas aquilo que efetivamente arrecada, evitando comprometer as contas com dívidas impagáveis e assegurando recursos para saúde, segurança, educação e demais áreas do governo”, frisou.

Conforme os dados apresentados, de janeiro a agosto de 2025 o governo arrecadou R$ 28 bilhões, enquanto as despesas totalizaram R$ 23 bilhões. O superávit se deve principalmente ao aumento de 13,66% na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 15% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) Commodities, comparados ao mesmo período do ano passado.

As exportações registraram crescimento, atingindo 2,7 bilhões de dólares no último ano. Também houve avanço das importações, mas em ritmo menor. Mesmo com alta rotatividade, o mercado de trabalho apresentou saldo positivo de empregos, ultrapassando 995 mil vínculos.

Apesar do cenário de instabilidade internacional, Capistrano afirmou que Mato Grosso deve manter resultados positivos até o fim de 2025, inclusive com oportunidades abertas no comércio exterior. O gestor também acredita que o governo conseguirá cumprir a meta de manter o índice de investimentos no mínimo em 15% da Receita Corrente Líquida.

“O objetivo é manter o equilíbrio entre receita e despesa, preservar a poupança corrente, cuidar do endividamento e garantir boa liquidez, assegurando condições financeiras para políticas públicas e desenvolvimento. Quanto às turbulências internacionais, entendemos que Mato Grosso não deve sofrer grandes reflexos negativos; ao contrário, surgiram oportunidades, como a maior demanda da China por produtos brasileiros, inclusive do estado”, disse.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), afirmou que o momento fiscal do estado permite discussões mais qualificadas sobre a destinação dos recursos públicos, e defendeu o acréscimo de orçamento para três áreas específicas.

“Eu considero prioritárias: a saúde mental, que ficou parada por mais de duas décadas e começou a receber investimentos. A outra área é a defesa das mulheres, da saúde, da segurança e da proteção em geral. Eu criei o Orçamento Mulher e instalamos a Procuradoria da Mulher aqui na Assembleia. Agora, estamos montando uma comissão especial para a defesa da mulher e o combate ao feminicídio, já que Mato Grosso é líder nesse índice no Brasil. Por fim, o meio ambiente, que precisa da continuidade dos recursos aplicados anualmente no combate a incêndios e na preservação”, ressaltou.

Avallone destacou ainda que a Assembleia Legislativa tem papel fundamental no direcionamento dos recursos, por meio das emendas parlamentares, e reforçou a importância do debate entre deputados, governo, sociedade civil e instituições para definir prioridades e melhorar a distribuição dos investimentos.

“Nossa função é aplicar, da melhor forma possível, os recursos arrecadados. Com 24 deputados representando diferentes regiões, o debate é positivo para o estado. É um trabalho longo e este é o momento certo para isso, pois estamos discutindo o orçamento do próximo ano”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Comissão aprova programa de apoio à educação popular, com cursos gratuitos

Publicados

10 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular, para incentivar cursos sociais, populares e comunitários, com prioridade para aqueles voltados ao atendimento a comunidades periféricas e populares.

O texto define esses cursos como aqueles organizados pela sociedade civil, sem fins lucrativos, que ofereçam, de forma gratuita e regular, aulas, programas de estudos, oficinas, treinamentos ou reforço para estudantes de escolas públicas ou bolsistas em tempo integral de escolas privadas e pessoas de baixa renda.

Os cursos deverão estar enquadrados em pelo menos uma das seguintes alternativas:

preparação para processos seletivos para ingresso em universidades, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou em carreiras do serviço público, civil ou militar;
qualificação profissional;
formação continuada de professores; e
reforço escolar para estudantes da educação básica.

O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Educação para o Projeto de Lei 3812/23, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

A relatora na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), considerou que a implementação prioritária do programa em territórios periféricos e populares é essencial para enfrentar a exclusão educacional de famílias de baixa renda.

“Nesses locais, a oferta pública formal de cursos preparatórios, formação continuada e reforço escolar é insuficiente ou inexistente”, afirmou a relatora. “Além disso, custos, deslocamento, falta de informação e horários incompatíveis com trabalho dificultam o acesso à educação.”

Medidas
O projeto autoriza o Poder Executivo e instituições federais de ensino a ceder instalações para o funcionamento de cursos sociais, populares ou comunitários que comprovadamente não disponham de espaço. Além disso, poderão simplificar procedimentos administrativos para a cessão ou permissão do uso de espaços e equipamentos públicos para os cursos.

Poderão ainda prover apoio técnico e financeiro para funcionamento dos cursos e para a formação e a capacitação dos grupos e entidades da sociedade civil que os oferecem, bem como de professores e tutores voluntários.

O Poder Executivo poderá ainda implementar programas de transporte escolar ou de passe livre no transporte público para os estudantes desses cursos.

Já os estudantes do ensino superior que derem aula nesses cursos poderão contar o tempo como horas complementares ou jornada de atividade em estágio.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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