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PF extradita cidadãos argentinos em Porto Xavier/RS

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Santo Ângelo/RS. A Polícia Federal, em conjunto com autoridades da Argentina, extraditou cinco cidadãos argentinos procurados pela 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, em razão do descumprimento das condições impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, na última terça-feira (30/9).

Os homens foram presos em flagrante pela Brigada Militar em outubro de 2022, no município de Tiradentes do Sul/RS, por contrabando de grãos. Foram impostas medidas diversas da prisão por ocasião da concessão da liberdade provisória, as quais foram descumpridas pelos extraditados, sendo decretadas as suas prisões preventivas, com inclusão do nome dos foragidos na Difusão Vermelha da Interpol.

Diante dos fatos, os cidadãos foram presos na Argentina, sendo entregues na cidade fronteiriça de Porto Xavier/RS e, posteriormente, encaminhados ao Presídio Regional de Santo Ângelo, onde ficarão à disposição da Justiça Federal.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio do Grande do Sul
(55) 3314-9000

Fonte: Polícia Federal

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CMO analisa crédito de R$ 24,9 milhões para AGU e segurança da Amazônia

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/2026, que abre crédito especial de R$ 24,9 milhões no Orçamento em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Educação.

A maior parte dos recursos será destinada à AGU, que receberá cerca de R$ 14,9 milhões (60% do total) para viabilizar contribuição eventual à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os recursos serão usados em atividades de cooperação técnica, capacitação e difusão de jurisprudência em direitos humanos, além da manutenção da adimplência do Brasil junto à instituição.

O Ministério da Justiça receberá aproximadamente R$ 9,9 milhões (39,7%) para ações do Fundo Nacional de Segurança Pública. Entre as medidas previstas, está a execução do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas ), que busca combater crimes na Amazônia Legal e é financiado com recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. Os recursos também devem ser destinados à construção de bases operacionais em Altamira (PA) e Araguatins (TO), além de ajustes em obras em andamento em Presidente Dutra (MA), Rorainópolis (RR) e Uiramutã (RR).

Já o Ministério da Educação contará com cerca de R$ 74 mil (0,3%) para a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, destinados ao pagamento de contribuição à Associação Grupo de Tordesilhas de Universidades, no âmbito das contribuições regulares a organismos internacionais de direito privado.

De acordo com a proposta, os recursos para abertura do crédito virão de excesso de arrecadação de doações nacionais, no valor de R$ 9,9 milhões, e de anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 15 milhões. O PLN ainda precisa ser analisado pela CMO e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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