ALMT instala Câmara Setorial Temática para investigar falhas na proteção a mulheres

Publicado em

3 de outubro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou nesta sexta-feira (3) a Câmara Setorial Temática (CST) que vai estudar e debater a responsabilidade do poder público na defesa e proteção da vida das mulheres. A iniciativa, proposta pela deputada Edna Sampaio (PT), terá duração de 180 dias para apresentar um relatório com diagnósticos e recomendações.

A deputada estadual Edna Sampaio (PT) afirmou que a CST terá como foco investigar a execução do orçamento público destinado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a comissão vai analisar desde o financiamento até a implementação de programas, projetos e equipamentos oferecidos pelo governo estadual, além de mapear os serviços existentes em alguns municípios de Mato Grosso, de forma demonstrativa.

“A ideia é compreender como cada gestão municipal tem se estruturado para atender às mulheres em situação de vulnerabilidade”, informou a deputada ressaltando que o trabalho abrangerá a análise dos mecanismos de cooperação entre o Estado e os municípios, previstos na Constituição Federal, como financiamento, apoio técnico e capacitação de agentes públicos.

“A sociedade terá papel ativo no processo, por meio de debates locais que irão subsidiar o diagnóstico final da comissão. Queremos envolver a população na construção de soluções, garantindo que esse enfrentamento ao feminicídio seja uma pauta compartilhada e efetiva”, disse Sampaio.

De acordo com a parlamentar, a CST deve servir como plataforma de mobilização política e social em torno do enfrentamento ao feminicídio, reforçando que a pauta precisa ser compreendida como responsabilidade de toda a sociedade.

“Embora a CST não tenha poder de convocação, como ocorreria em uma CPI, o grupo vai trabalhar com dados públicos de Mato Grosso, da União e dos municípios, além de, em casos específicos, coletar informações primárias por meio de entrevistas com famílias de vítimas”, disse Sampaio.

A procuradora e subprocuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, Francielle Brustolin, afirmou que a instituição está de portas abertas para acolher qualquer mulher em situação de violência. “O compromisso da Assembleia é contribuir com todas as medidas possíveis e, quando necessário, buscar soluções até mesmo para o que muitos consideram impossível”, disse Brustolin.

A vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Rosa, afirmou durante sua fala a urgência de políticas preventivas no enfrentamento ao feminicídio. Ela ressaltou que, como representante da capital de um estado que lidera os índices de mortes violentas de mulheres, não pode se esquivar dessa missão. Vânia defendeu que, além da produção de dados e relatórios, é preciso agir de forma imediata para salvar vidas e evitar a repetição dos mesmos números nos próximos anos.

“As mulheres estão morrendo e as famílias estão sendo desfeitas. Isso é grave, gera impactos sociais e também econômicos. Precisamos parar de cuidar apenas das vítimas e investir na prevenção para que elas não aconteçam”, afirmou Vânia Rosa.

A suplente de deputada, Sheila Klener, destacou a importância da união entre política e academia no enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso. Em sua fala, ela afirmou estar presente não apenas por suas quatro sobrinhas, mas também pelas filhas de amigas e por todas as mulheres do estado, defendendo que políticas públicas precisam ser construídas com base em ciência, técnica e conhecimento histórico, e não em achismos.

“A CST não é contra o governo do Estado de Mato Grosso. Isso aqui é para ajudar, porque ninguém consegue sozinho. A gente sabe que a Secretaria de Segurança Pública tem sucesso porque vai lá e prende. Porque é muito fácil. Quem cometeu é o tio, é o pai, é o marido, é o namorado. A gente não quer que chegue a isso. Chega de mulheres mortas por feminicídio”, disse Klener.

A vice-presidente da CST e defensora pública, Rosana Leite, afirmou que a defensoria terá um papel fundamental nos trabalhos da câmara de enfrentamento ao feminicídio instalada na Assembleia Legislativa. Segundo ela, a instituição atua diretamente no combate à violência de gênero, prestando apoio às vítimas e a seus familiares, além de preservar a memória das mulheres assassinadas nos processos judiciais.

“O papel da Defensoria Pública é de extrema importância justamente porque nós fazemos parte da rede de atenção às mulheres no enfrentamento a essa violência, segundo o artigo 8º da Lei Maria da Penha, não há rede sem Defensoria Pública. O papel é contribuir no enfrentamento à violência de gênero”, explicou Rosana Leite.

A Câmara contará com um grupo executivo formado por seis mulheres, que serão responsáveis pela construção da metodologia e pela elaboração dos relatórios. Além de Edna Sampaio, a vice-presidente será ocupada pela defensora pública, Rosana Leite; a professora da pós-graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Silvana Maria Bittencourt, como 1ª relatora, e a promotora Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital e do Observatório Caliandra, que atuará como 2ª relatora.

O Grupo Executivo ficará responsável por planejar pesquisas, definir o calendário, elaborar materiais e coordenar as convocações, além de sistematizar os resultados e produzir os diagnósticos finais.

Agenda – A Câmara Setorial Temática terá 180 dias de prazo, prorrogáveis, entre outubro de 2025 e março de 2026, para desenvolver seus trabalhos, que incluem a realização de dois seminários temáticos com participação de membros e convidados, além da produção de relatórios parciais. A agenda prevê ainda rodas de conversa com a sociedade, reuniões semanais da equipe de coordenação e uma audiência pública final, momento em que será apresentado o Relatório Final com as conclusões dos debates e estudos realizados.

O produto final dos trabalhos da CST será apresentado em Plenário, de um relatório conclusivo que trará um quadro diagnóstico detalhado sobre as causas institucionais do feminicídio no estado. O documento apontará falhas estruturais, áreas que demandam maiores investimentos e apresentará indicativos para a formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência, à promoção da cidadania das mulheres e à atenção às vítimas, além de propor encaminhamentos para propostas legislativas.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Eleições: o que é permitido e o que é proibido nas redes sociais

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21 minutos atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Com a proximidade das eleições de 2026 e a pré-campanha já em andamento, o ambiente digital começa a fervilhar. Por isso, é preciso estar atento às regras sobre o que é permitido e o que é proibido em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas de internet.

A importância da atuação digital é cada vez maior na disputa por votos, e os candidatos reconhecem no espaço virtual um meio combativo e efusivo de fazer campanha. O avanço no uso da tecnologia, porém, torna mais complexo o trabalho da Justiça Eleitoral na fiscalização das campanhas e no combate à desinformação e à disseminação de conteúdos falsos, manipulados ou descontextualizados.

Para proteger os eleitores, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem atualizando as regras para disciplinar, entre outros pontos, o uso das redes sociais e da inteligência artificial (IA) pelos partidos, candidatos e provedores de internet.

Neste ano, pela primeira vez as campanhas para presidente, governador, senador e deputado deverão seguir norma do TSE que regulamenta o uso de IA na propaganda eleitoral. As regras foram estabelecidas nas eleições municipais em 2024 e atualizadas pela corte eleitoral.

É proibido, por exemplo, o uso de deepfakes (conteúdos fraudulentos produzidos por inteligência artificial de forma hiper-realista, com rostos e vozes manipuladas). E todo material produzido por IA deverá exibir um aviso, entre outras restrições.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral só será permitida a partir de 16 de agosto, inclusive na internet. As normas são definidas na Resolução TSE 23.610.

Assim como nas eleições de 2024, continua proibido o disparo de mensagens de conteúdo político-eleitoral em massa. Isso vale tanto para aplicativos de mensagens como para plataformas digitais.

O impulsionamento de conteúdo — prática de pagar para plataformas digitais (como Instagram, Facebook, TikTok ou Google) aumentarem a visibilidade de uma postagem — é permitido, mas tem que ser claramente identificado. Apenas candidatos, partidos, federações ou coligações podem contratar o serviço. Plataformas e provedores que oferecem o mecanismo devem ser cadastradas na Justiça Eleitoral e garantir que seja tecnicamente possível aos contratantes inserir o aviso de conteúdo impulsionado.

As notícias falsas (fake news) e as publicações inverídicas estão na mira da Justiça Eleitoral, que pode determinar a remoção de conteúdo, a retirada de publicações ofensivas, dar direito de resposta e responsabilizar os envolvidos. Em alguns casos, o descumprimento das regras poderá acarretar a cassação do registro do candidato.

Inteligência artificial

Conteúdos gerados ou manipulados por IA ou tecnologia equivalente (chamados de conteúdos sintéticos multimídia) devem ser rotulados de forma explícita, destacada e acessível. O responsável pela propaganda precisa informar que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada, determina a regra eleitoral. Isso vale para áudios, vídeos, textos e imagens.

No período que vai de 72 horas antes até 24 horas após o término do pleito, porém, é vedada a publicação ou a republicação de novos conteúdos sintéticos que usem imagem, voz ou manifestação de candidatos ou de pessoa pública, mesmo que rotulados. A interdição vale tanto para publicação gratuita quanto para impulsionamento pago.

Durante todo o período eleitoral, é proibido o uso de deepfake para prejudicar ou para favorecer candidatura. A resolução do TSE define como deepfake o conteúdo sintético em áudio ou vídeo gerado ou manipulado digitalmente para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia.

Outras regras

Qualquer pessoa pode divulgar seu posicionamento político em redes sociais, blogs, sites pessoais e aplicativos, desde que não haja propaganda eleitoral antecipada. Mas a manifestação de eleitores poderá ser limitada quando houver ofensa à honra ou à imagem de candidatos, partidos, federações ou coligações, ou quando forem divulgados fatos sabidamente inverídicos.

A resolução do TSE também trata da atuação dos influenciadores digitais com grande alcance. Para eles, é permitido o apoio espontâneo, compartilhamentos orgânicos (boca a boca digital), uso de hashtags e mobilizações espontâneas em redes sociais. Mas os influenciadores não podem ser pagos para publicar propaganda eleitoral, nem receber vantagens econômicas para que os perfis promovam os candidatos.

Também é proibida propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em perfis de empresas, sites de pessoas jurídicas, páginas corporativas e canais institucionais. Outra regra, atualizada neste ano, é a proibição de assédio eleitoral em ambiente de trabalho, seja ele público ou privado.

Tendência crescente

A evolução da internet e das redes sociais mudou completamente a forma como as campanhas eleitorais são feitas, tanto no Brasil como em outros países, avalia o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni. Por isso, cada vez mais, os políticos devem enfatizar a presença nas redes sociais, estar mais próximos do eleitor no ambiente digital, porque os que não fazem isso têm mais dificuldade para se eleger. Nesse cenário, a propaganda eleitoral na Tv e rádio perde importância, observa:

— A audiência dos programas eleitorais no rádio e na televisão caiu significativamente nos últimos tempos, e o eleitor é muito mais atingido pelas redes sociais. Muda a forma como o eleitorado se informa, e não só sobre as matérias diretamente ligadas às eleições. O acesso à internet e a interação nas redes têm mudado a forma como as informações chegam à população. Isso influencia fortemente as campanhas eleitorais.

Guerzoni alerta, no entanto, para os riscos da evolução da IA, que tem tornado cada vez mais difícil distinguir o que é produzido por inteligência artificial e o que é produzido de forma real e concreta, o que representa um risco sério para os eleitores.

— Não há dúvida de que a inteligência artificial é um grande desafio no processo eleitoral. Ao mesmo tempo que é um instrumento bastante importante, que permite que se trabalhe as campanhas eleitorais de uma forma diferente, ela tem um potencial muito grande de enganar o eleitor, de fazer o eleitor acreditar em coisas que não são reais.

Segundo o consultor, será preciso aprender a lidar com essa realidade e esclarecer a sociedade, cada vez mais, sobre o que está acontecendo.

— Não é algo fácil e vai se tornar cada vez mais difícil com a evolução da tecnologia, mas é um desafio que tem de ser enfrentado tanto pelos candidatos quanto como pelos órgãos de administração do processo eleitoral.

Como denunciar

Para combater irregularidades e crimes eleitorais, vários órgãos trabalham com canais de denúncia. Entre outras ações, o TSE conta com o Siade, uma ferramenta que possibilita o apontamento de fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados que possam interferir no processo eleitoral.

Pelo Siade, são emitidos alertas que serão verificados por uma equipe. Quando houver indicação de crimes ou ilícitos eleitorais de caráter administrativo, os alertas serão encaminhados às instâncias competentes. Saiba mais aqui.

Denúncias também podem ser feitas aos Ministérios Públicos de cada estado. Saiba mais aqui.

O Senado também possui um serviço oficial de combate à desinformação. No Senado Verifica, uma equipe de jornalistas apura a veracidade de conteúdos relacionados à Casa e à atividade legislativa.

Em março de 2022, o Senado assinou um protocolo de intenções para integrar o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, o que acontece por meio do Senado Verifica. O serviço identifica conteúdos enganosos que circulam nas plataformas digitais e também oferece o esclarecimento técnico de forma ágil pelos canais oficiais. Qualquer pessoa pode enviar postagens duvidosas sobre o processo eleitoral e sobre as eleições para o Senado.

As informações podem ser enviadas por WhatsApp (61 98190-0601), pelo telefone 0800 061 2211, pelo e-mail [email protected] ou por formulário de mensagem.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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