CCJR aprova projetos para promover inclusão e proteção social em Mato Grosso

Publicado em

7 de outubro de 2025

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Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (7). Os parlamentares aprovaram 14 propostas, como o Projeto de Resolução nº 120/2024, cujo objetivo é de tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por parte de empresas que prestam serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O texto aprovado prevê a destinação de 8% das vagas para mulheres que sofreram violência doméstica, conforme sugerido pelo Substitutivo Integral nº 1. A matéria é de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB). De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas exclusivamente a candidatas indicadas por órgãos responsáveis por políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, em cooperação com a Procuradoria da Mulher da Parlamento Estadual.

O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Eu costumo dizer, um dos aspectos que mantém as mulheres em casa com seus algozes é a questão financeira. Muitaa delas não trabalha. Às vezes o marido violento é o único provedor da casa. Então, nós precisamos dar essas oportunidades e trazer as mulheres para cá, gerando essas vagas para elas. São ações como essa que ajudam a tirar essas mulheres desse ciclo de violência”, comentou o parlamentar.

Entre as matérias discutidas também está o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. A proposta visa caracterizar a interrupção injustificada do fornecimento de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas como ato ilícito e falha na prestação do atendimento, entre outras medidas. A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto imposto pelo poder executivo.

O PL nº 761/2025 também foi apreciado e aprovado pela CCJR. O texto pretende alterar a Lei nº 11.371/2021 para estabelecer que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Alguns projetos que receberam parecer favorável buscam o reconhecimento de grupos como Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e ações como a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Ainda estão entre as matérias aprovadas propostas de declaração de utilidade pública estadual a uniões, como a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).

O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação e contou que mãe ficou cega após um glaucoma e que ele próprio teve o tratamento adequado a tempo para não perder a visão. “Fico muito feliz por estar na Assembleia hoje dando voz e vez a essa população, que muitas vezes é invisível aos olhos do governo. Acredito com a declaração de utilidade pública dessa associação eles vão ter mais acesso a recursos públicos e atender mais pessoas, evitando casos de cegueira”, afirmou.

Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Este último de forma remota. O encontro ainda foi acompanhado por estudantes de direito, como Alexandre Ramos. “Foi bem interessante, porque a gente viu na prática como funciona. E eu fiquei com uma boa impressão, porque, realmente, são projetos úteis que vão trazer benefícios para a população”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Sancionada lei que autoriza o BNDES a criar subsidiárias

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4 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.501, de 2026, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a constituir novas subsidiárias para ampliar sua capacidade de atuação. Pela norma, o BNDES — que já conta com subsidiárias, como o BNDESPar, que atua no mercado de capitais, e a Finame, de financiamento à indústria — poderá criar outras para complementar sua atuação, desde que obedeça às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

A norma foi sancionada com veto à criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), que, para o Poder Executivo, já tem seus objetivos alcançados por outras políticas públicas. Dos 13 dispositivos do texto enviado à sanção pelo Congresso, dez se referiam ao novo fundo para exportadores e foram vetados.

Publicada nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU), a lei tem origem no PL 5.961/2025, do então senador Fernando Farias (MDB-AL). O projeto foi aprovado com relatório favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Vetos

Os dispositivos vetados criariam o FCE para direcionar aos exportadores recursos para capital de giro, aquisição de máquinas e projetos de investimento. O fundo, com regras de funcionamento e gestão, seria usado para financiar operações de pré e pós-embarque e apoiar a modernização de empresas exportadoras. Segundo a Presidência da República, em que pese a boa intenção da proposta, o texto contraria o interesse público por criar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados por instrumentos de apoio à exportação já existentes.

O governo apontou ainda que a criação do fundo este ano contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que não permite a criação, no exercício financeiro, de fundos para financiar políticas públicas. Também considerou inconstitucional a criação de um comitê gestor para administrar o fundo por iniciativa parlamentar. A mensagem de veto ressalta que cabe ao Poder Executivo propor mudanças na organização e no funcionamento da administração pública federal.

Outro dispositivo vetado previa alterações nas regras de compartilhamento de riscos entre fundos garantidores. De acordo com a mensagem de veto, as mesmas mudanças já haviam sido incluídas na Lei 15.473, de 2026. Para o governo, a repetição poderia gerar redundância normativa e insegurança quanto à redação vigente.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional em data ainda a ser definida.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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