Empresas inscritas na dívida ativa de MT por multas do Procon Estadual podem regularizar débitos com descontos de até 65%

Publicado em

8 de outubro de 2025

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Da Redação

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma oportunidade para que empresários com débitos inscritos na dívida ativa, relativos às multas aplicadas pelo Procon Estadual, possam resolver suas pendências e obter descontos de até 65% nos juros e multas.

Está em vigor o oitavo edital da PGE para transação por adesão de débitos não pagos ao governo. Podem buscar a negociação as empresas que não quitaram as multas aplicadas pelo Procon, quando houve irregularidades ou violação da oferta do bem ou serviço vendido ao consumidor, até 31 de dezembro de 2022.

Para débitos de pequeno valor, que somam até 160 Unidades de Padrão Fiscal (UPF)* — o que equivale a R$ 40.393,60 —, o empresário poderá obter até 50% de desconto no pagamento à vista dos juros, multas e demais acréscimos legais.

Os empresários podem também parcelar os débitos em até dez meses, com desconto fixo de 40% sobre juros, multas e demais acréscimos legais, independentemente da quantidade de parcelas escolhida.

Para valores acima de 160 UPFs, o empresário poderá obter desconto de até 65% sobre o valor total do débito. Em caso de parcelamento, os descontos serão oferecidos de forma escalonada em relação ao número de parcelas:

Até 55% de desconto para 2 a 36 meses;
Até 45% de desconto para 37 a 60 meses;
Até 35% de desconto para 61 a 96 meses;
Até 25% de desconto para 97 a 120 meses.

Os empresários podem aderir a este edital até 29 de dezembro de 2025.

Como aderir?

O empresário deve buscar canais de atendimento da PGE (confira abaixo) e apresentar ou enviar os seguintes documentos:

Qualificação completa;
Identificação dos créditos;
Número do processo judicial, quando houver;
Comprovante de depósito judicial vinculado, se aplicável;
Petição de renúncia a eventuais ações judiciais em curso.

Após entrar com a solicitação, será gerado um Número Único de Protocolo (NUP), que será enviado por e-mail. Com esse NUP, o contribuinte poderá acompanhar o processo e, caso a adesão seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.

As guias poderão ser pagas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão ao acordo. Caso não ocorra o pagamento, o acordo será cancelado.

A PGE possui postos de atendimento em qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais:

E-mail: [email protected]
WhatsApp: (65) 99243-6157
Atendimento presencial: Sede da PGE/MT, localizada na Av. República do Líbano, 2258 – Despraiado, Cuiabá – MT, 78048-196.

Outro edital vigente

Também está em vigor o edital para que empresas inscritas na dívida ativa, referentes à falta de pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), possam se regularizar e também obter descontos. Saiba mais aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Consultoras do Prêmio Innovare plantam mudas e conhecem floresta urbana do Fórum de Várzea Grande

Publicados

3 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Um plantio simbólico marcou a visita das consultoras do Instituto Innovare Rúbia Salah Ayoub e Amira Fádia Ayoub à área de compensação ambiental do projeto CompensaJUD – instituído com apoio do Programa Verde Novo – localizada nos fundos do Fórum de Várzea Grande, nesta quinta-feira (23). As duas mudas de aroeira plantadas durante a atividade receberam placas com os nomes das consultoras e a identificação da 23ª edição do Prêmio Innovare.

A ação foi promovida pelo Programa Verde Novo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e contribui para a ampliação da floresta urbana em formação no local. O espaço reúne cerca de 1.500 mudas de espécies nativas e integra as ações do Judiciário voltadas à mitigação dos impactos das mudanças climáticas, à melhoria da qualidade do ar, redução da temperatura e promoção da educação ambiental.

O coordenador do pograma, Sérgio Savioli, explicou que o convite às consultoras surgiu durante a visita técnica realizada ao Verde Novo, quando elas demonstraram interesse em conhecer de perto as áreas recuperadas e participar de uma ação de plantio.

A consultora Rúbia Salah Ayoub afirmou que a experiência permitiu conhecer uma iniciativa que alia sustentabilidade, inovação e impacto social. “Foi uma satisfação participar dessa atividade. Em um momento em que enfrentamos os efeitos do desmatamento e das queimadas, principalmente em Mato Grosso, ver uma iniciativa que cria pequenas florestas dentro do ambiente urbano é inspirador. O Instituto Innovare reconhece boas práticas que transformam o sistema de Justiça, e o Verde Novo demonstra que também é possível transformar a relação das pessoas com o meio ambiente.”

Já a consultora Amira Fádia Ayoub destacou que a ação revelou uma dimensão do Judiciário que vai além da prestação jurisdicional. “Estamos acostumados a enxergar o Judiciário na sua atuação tradicional. Aqui vimos uma instituição preocupada com o impacto que gera para a sociedade e para as futuras gerações. Esse plantio representa um legado que estamos construindo hoje para colher no futuro. É uma atuação que faz diferença para toda a comunidade.”

A assessora Administrativa do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, Elaine Almeida ressaltou que o projeto também tem caráter educativo e busca aproximar a população das ações de preservação ambiental. “Queremos que as pessoas conheçam a importância da arborização urbana. O CompensaJUD cumpre sua função de compensação ambiental, mas também promove educação ambiental, mostrando que cada cidadão pode contribuir para uma cidade mais verde e sustentável.”

Criado em 2017, o Programa Verde Novo já utilizou mais de 269 mil mudas de espécies nativas e frutíferas do Cerrado em distribuições e plantios, tornando-se uma das principais iniciativas socioambientais do Poder Judiciário de Mato Grosso e é uma das práticas avaliadas na 23ª edição do Prêmio Innovare.

Autor: Marcia Marafon

Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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