Nota MT vai sortear 2 mil ingressos para etapa da Stock Car em Cuiabá

Publicado em

4 de novembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), por meio do Programa Nota MT, vai sortear 2 mil ingressos para a 10ª etapa da BRB Stock Car Pro Series – Temporada 2025, que será realizada no dia 15 de novembro, no Parque Novo Mato Grosso, em Cuiabá.

O sorteio terá como base a extração da Loteria Federal do dia 8 de novembro e vai premiar consumidores cadastrados no Nota MT, residentes em Cuiabá e Várzea Grande, que possuam ao menos um bilhete válido gerado entre os dias 9 de outubro e 8 de novembro deste ano.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, destacou que o Estado tem fortalecido o Nota MT como uma política pública de cidadania e estímulo à arrecadação.

“O Nota MT é um programa que vai muito além dos prêmios em dinheiro. Ele reforça a importância de cada cidadão na construção de um Estado mais justo, onde todos contribuem e todos ganham. Com essa ação especial, queremos unir a paixão pelo esporte ao orgulho de fazer parte de um Mato Grosso que dá certo”, afirmou o secretário.

Os ingressos foram cedidos sem ônus ao Estado pela empresa promotora do evento à Secel e serão distribuídos gratuitamente, seguindo critérios de transparência e rastreabilidade. A entrega será feita pela plataforma Facepass, responsável pelo gerenciamento digital do acesso dos contemplados.

O sorteio será auditado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), garantindo segurança e lisura em todo o processo. Antes da realização, a Sefaz vai disponibilizar no portal do Nota MT o arquivo público dos participantes, o código de verificação (hash) e o aplicativo utilizado, para permitir auditoria pública e acompanhamento pelos cidadãos.

Os sorteados terão um dia para confirmar a retirada do ingresso pela plataforma digital. Caso não se manifestem dentro do prazo, o ingresso será redistribuído aos classificados seguintes, conforme regras estabelecidas na portaria.

O secretário adjunto de Projetos Estratégicos da Sefaz, Vinícius Simioni, explica que a ação combina educação fiscal e valorização da cidadania.

“O sorteio é uma forma de reconhecer quem participa ativamente do Nota MT e reforçar o hábito de pedir CPF na nota. Além de combater a sonegação, o programa oferece experiências que aproximam o cidadão do governo e do desenvolvimento do Estado”, disse.

A adesão ao sorteio estará aberta até o dia 8 de novembro, exclusivamente pelo site www.notamt.mt.gov.br.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

19 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.