“Pela primeira vez na história, o Estado apresenta um projeto dessa dimensão voltado para a agricultura familiar”, afirma presidente da AL

Publicado em

6 de novembro de 2025

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Da Redação

O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quinta-feira (6.11), o Programa MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, que vai investir US$ 100 milhões em ações voltadas à agricultura familiar, regularização fundiária e ambiental, inovação e inclusão produtiva em todo o Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, afirmou que, pela primeira vez, o Estado apresenta um projeto dessa dimensão voltado para a agricultura familiar. Ele destacou também a atuação do vice-governador Otaviano Pivetta e o trabalho conjunto do Governo para ampliar investimentos e resultados no setor.

“Buscamos recursos para fazer estradas, investir em infraestrutura e em tantos projetos importantes, mas ainda não havia chegado à Assembleia um projeto desse porte voltado diretamente para a agricultura familiar. Felizmente, o vice-governador Otaviano Pivetta tem trabalhado muito próximo dessa área e nunca se distribuiu tanto equipamento para a agricultura no nosso Estado”, disse Max.

O deputado ressaltou que o Governo tem transformado a realidade da agricultura familiar com entregas constantes de máquinas, equipamentos e insumos. “Todo dia vemos prefeitos recebendo equipamentos, e isso tem feito diferença. Hoje, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seaf) tem orçamento, entrega resultados e chega aos municípios. A agricultura familiar é uma porta de saída, uma oportunidade de desenvolvimento”, completou.

O vice-governador Otaviano Pivetta reforçou o trabalho do Governo para criar condições estruturais que garantam acesso, escoamento e desenvolvimento equilibrado em todas as regiões. “Buscamos o financiamento do Banco Mundial, mas também trabalhamos junto com os prefeitos para dar as condições necessárias de infraestrutura, garantindo o acesso e o escoamento da produção de pequenos, médios e grandes produtores”, afirmou.

Ele lembrou que, durante a gestão, mais de mil máquinas já foram entregues aos municípios, por meio de um programa que reduziu custos e aumentou a eficiência. “O programa modernizou a infraestrutura local e melhorou as estradas em todo o Estado”, destacou o vice-governador.

MT Produtivo
O programa será executado entre 2025 e 2030, com recursos do Banco Mundial (BIRD) e contrapartida do Governo do Estado. MT Produtivo vai beneficiar 15 mil famílias com apoio técnico e produtivo, além de garantir regularização fundiária e ambiental para mais de 12 mil produtores.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.