Saúde, infraestrutura e direitos das mulheres são destaques na semana de atividades da ALMT

Publicado em

10 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso terá uma semana de intensa atividade, com audiências públicas, reuniões de comissões e sessões especiais entre os dias 10 e 14 de novembro. Os eventos abordam temas como saúde bucal, estadualização do Hospital de Câncer, pavimentação de rodovias, defesa dos direitos das mulheres e comemorações pelos 50 anos do curso de geologia da UFMT.

Segunda-feira (10)

A Frente Parlamentar da Odontologia da Assembleia Legislativa realiza reunião às 8h no Conselho Regional de Odontologia (CRO-MT). A frente parlamentar tem objetivo de fortalecer a saúde bucal no estado e promover avanços na valorização dos profissionais da área. A iniciativa é liderada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB).

O deputado Elizeu Nascimento (PL) realiza sessão especial para homenagear os servidores e profissionais que se dedicam diariamente à promoção, prevenção e recuperação da saúde da população mato-grossense. O evento será às 19h, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (11)

Às 10h, a Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social realiza audiência pública para debater a situação do tratamento da doença falciforme no estado de Mato Grosso. O debate está previsto para acontecer na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária realiza, às 10h, reunião ordinária para a deliberação de matérias sob análise de méritos. O debate e votação dos pareceres acontecem na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

Na Escola Estadual Oswaldo Cruz, localizada no Distrito de Filadélfia, no município de Juína, às 14h, o deputado Sebastião Rezende (União) realiza audiência pública para discutir a pavimentação asfáltica da MT-183, especificamente no trecho compreendido entre o município de Juína, passando pelo Distrito de Filadélfia, na Comunidade Morena, até o município de Aripuanã.

Às 14h, a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes realiza mais uma reunião ordinária. A reunião está marcada para a sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

Já às 14h30, é a vez de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizar reunião para debater e discutir a constitucionalidade das proposições sob sua análise jurídica. A reunião será na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 226.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza às 16h reunião ordinária para debater o mérito das proposições sob análise do colegiado. A reunião está prevista para ocorrer na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

No município de Cáceres, às 19h, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para comemorar o Dia Estadual do Rio Paraguai “Vozes do Pantanal”. O evento está programado para acontecer na dependência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (Sicmatur).

Quarta-feira (12)

Para esse dia, estão previstas duas sessões ordinárias. Uma com início às 9h e a outra às 13h. Elas ocorrem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour. As sessões são transmitidas ao vivo pela TVAL, canais 30.1 e 3.2 (capital), 9.2 (interior), 10.2 (Comodoro), [email protected] e www.al.mt.gov.br.

Quinta-feira (13)

Às 10h, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher realiza a 2ª reunião de trabalho com a finalidade de analisar, debater e propor medidas voltadas à proteção, valorização e defesa dos direitos da mulher no estado de Mato Grosso, com especial enfoque à elaboração de políticas públicas efetivas na redução das taxas de feminicídio. A comissão especial é coordenada pelo deputado Gilberto Cattani (PL). A reunião será na Sala das Comissões Deputado Oscar Soares, 227.

À noite, às 19h, o deputado Carlos Avallone (PSDB) realiza sessão especial para homenagear e comemorar os 50 anos do curso de bacharelado em geologia da Universidade Federal de Mato Grosso. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Sexta-feira (14)

Em sessão especial, às 19h30, o deputado Wilson Santos (PSD) entrega títulos e honrarias a personalidades civis e políticas que contribuíram para o desenvolvimento e crescimento de Mato Grosso. O evento será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Vale lembrar que, no decorrer da semana, a agenda pode sofrer alterações.

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

2 horas atrás

24 de julho de 2026

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Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.