Mato Grosso
Executor e mandantes de duplo homicídio no Shopping Popular são condenados a mais de 70 anos de prisão
Mato Grosso
Três envolvidos em um duplo homicídio, ocorrido em novembro de 2023 no Shopping Popular de Cuiabá, foram condenados por homicídio triplamente qualificado em sessão do Tribunal do Júri, realizada nesta quinta-feira (13.11). As penas impostas variam entre 23 e 25 anos de reclusão. Somadas, as penas ultrapassam 70 anos de prisão.
A condenação teve como base as investigações conduzidas pela Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que identificou mãe e filho como mandantes, assim como o executor do crime.
Vanderlei Barreiro da Silva, apontado como um dos mandantes, e Sílvio Júnior Peixoto, identificado como o autor da execução das vítimas, foram sentenciados a 23 anos e quatro meses de prisão. Já Jocilene Barreiro da Silva, também identificada como mandante, foi condenada a 25 anos de reclusão.
Eles foram condenados pelo crime de homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, por meio cruel ou que possa resultar em perigo comum e por traição ou outro recurso que dificultou a defesa da vítima.
Os crimes, que vitimaram Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira de Souza Paulino, de 43 e 27 anos, ocorreram no dia 23 de novembro de 2023, dentro do Shopping Popular de Cuiabá.
As investigações da DHPP apontaram que mãe e filho contrataram Sílvio Júnior Peixoto para matar o comerciante Gersino. A outra vítima, Cleyton, não era alvo, porém foi atingida no momento da execução pelo mesmo disparo.
Motivação
Dias antes do duplo homicídio, um filho da mandante, Girlei Silva da Silva, de 31 anos, conhecido pelo apelido de “Maranhão”, foi morto no bairro Santa Laura, em Cuiabá. A família da vítima atribuiu a Gersino Rosa a encomenda da morte de Maranhão. Eles decidiram, então, matar o comerciante como vingança.
Prisões
O executor do duplo homicídio teve o mandado de prisão cumprido em março de 2024, após ser localizado na cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro.
Mãe e filho foram presos em abril de 2024, na cidade de Campo Grande (MS). No endereço dos alvos, os policiais civis apreenderam três armas de fogo, sendo dois revólveres de calibre 38 e uma pistola 9 mm, que é, provavelmente, a arma usada nos homicídios do shopping. Uma quarta arma, letal, em formato de caneta, também foi apreendida com os investigados.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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