Mato Grosso
Polícia Civil vai a RS e desarticula grupo criminoso envolvido em crimes de sextorsão contra vítimas de MT
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (18.11), a Operação Falso Contato, para cumprimento de 32 mandados judiciais no Estado do Rio Grande do Sul e desarticular um grupo criminoso especializado em crimes de extorsão praticados na internet.
São cumpridos, na operação, 16 mandados de busca e apreensão domiciliar e outras medidas diversas da prisão, dentre elas, afastamentos do sigilo dos telefones investigados, expedidos pelo Juízo 4.0 de Garantias de Cuiabá.
Todas as ordens judiciais são cumpridas em Porto Alegre e outras cinco cidades da região metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul. A operação policial tem o objetivo de apreender diversos dispositivos eletrônicos, como smartphones, tablets e notebooks, essenciais para a produção, armazenamento e compartilhamento de arquivos e comunicação dos criminosos.
A investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), resultou na identificação de 16 integrantes do grupo, alguns deles com forte elo à Penitenciária Estadual de Charqueadas (RS), e que aplicavam o golpe conhecido como “sextorsão” contra vítimas em Mato Grosso.
No esquema de extorsão identificado pela DRCI, os criminosos entravam em contato com vítimas por meio de redes sociais, como o Instagram, por meio de um perfil falso de uma suposta adolescente. Com o pretexto de buscar orientações profissionais, a conversa migrava para o aplicativo WhatsApp.
Após conseguir uma foto do rosto da vítima, o grupo criminoso realizava a montagem de vídeos ou fotos íntimas falsas. Na sequência, um segundo suspeito entrava em contato se passando por “policial civil” ou “pai da suposta adolescente”, sob a falsa alegação de que a vítima teria trocado imagens íntimas com uma menor, criando uma ameaça de prisão por pedofilia e exposição pública.
A extorsão se consumava com a exigência de pagamentos significativos, chegando a R$ 100 mil (como no caso em Mato Grosso), sob o pretexto de “acordos” ou “multas”, para que não dessem andamento a uma possível investigação. Para aumentar a pressão, os suspeitos escalavam as ameaças, chegando a afirmar que seriam membros de determinada facção criminosa.
A operação é resultado de uma investigação complexa, que se estendeu por quase dois anos, com diligências cruciais para mapear a rede de atuação dos criminosos, que operavam a partir de diversas contas falsas em redes sociais e e-mails.
Segundo o delegado Guilherme Campomar da Rocha, responsável pelas investigações, o trabalho investigativo permitiu identificar um elo entre todos os 16 suspeitos, sendo os envolvidos reeducandos e ex-reeducandos da Penitenciária Estadual de Charqueadas (RS), além de familiares ou visitantes.
“A operação é a prova do empenho de quase dois anos de investigação, em que utilizamos tecnologia de ponta e análise complexa de dados telemáticos para mapear uma rede interestadual de extorsão. O crime cibernético não é sem rosto; ele deixa rastros, e a Polícia Civil de Mato Grosso já provou que tem a capacidade técnica para identificá-los e responsabilizá-los”, disse o delegado.
Para o delegado titular da DRCI, Guilherme Fachinelli, a Operação Falso Contato demonstra o trabalho incansável da Polícia Civil de Mato Grosso em dar respostas duras a todos aqueles que se aventuram a vir ao Estado de Mato Grosso buscar vítimas, mesmo que de forma virtual.
A operação contou com apoio da Coordenadoria de Enfrentamento ao Crime Organizado (Cecor), da Polícia Civil de Mato Grosso, e do Departamento Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCCP), da Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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