ALMT homenageia pessoas que lutam contra o racismo estrutural

Publicado em

22 de novembro de 2025

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Da Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) poderá instituir a Comenda Tereza de Benguela ou Zumbi dos Palmares para homenagear homens e mulheres que dão causa ao combate ao racismo estrutural e a toda e qualquer manifestação que deixe de levar em consideração o ser humano, a pessoa, por causa da cor de sua pele ou por causa de seus antepassados.

Esse foi um dos anúncios feitos pelos deputados Juca do Guaraná e Silvano Amaral, ambos do MDB, durante Sessão Especial que homenageou 121 pessoas e autoridades com Moção de Aplauso por direta ou indiretamente terem contribuído e defendido ações contrárias ao racismo estrutural ou qualquer outro tipo de manifestação que leve em consideração a cor da pele de qualquer pessoa e consequentemente terem defendido Mato Grosso e o Brasil, pois a altivez de uma Nação está em respeitar seus povos, culturas, ancestralidades e tudo que traduz a miscigenação existente em um país de mais de 200 milhões de pessoas.

Em 13 de maio de 2025, completaram-se 137 anos da abolição da escravatura no Brasil, que ocorreu com a assinatura da Lei Áurea em 1888.

“Mesmo caminhando para quase 150 anos desde que os negros deixaram de ser tutelados, marginalizados, criminalizados e explorados, ainda se percebe uma indiferença, um tratamento que ainda nos distância de outros seres humanos, apenas por causa da cor de nossa pele”, disse o deputado Juca do Guaraná falando em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em concorrida solenidade que contou com a presença de diversas autoridades, como o desembargador Juvenal Pereira e a juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira, ambos descendentes de pretos e pardos.

“Quis o destino que o deputado Silvano Amaral (MDB) suplente e no exercício do mandato estivessem conduzindo essa sessão especial em conjunto comigo, pois ele também é descendente de pretos, de pardos, ou seja, somos negros e o melhor, descobri através de um estudo do professor Pedro Reis que sou descendente de quilombolas, do Quilombo Sangradouro”, disse Juca do Guaraná.

A Sessão Solene exaltou o Hino Nacional que retrata a riqueza de um país construído com muitas mãos e grande parte delas, mãos negras, contou a apresentação do Grupo de Dança da Associação Cultural Flor do Campo que demonstra ser a cultura e a história do Brasil e de Mato Grosso, o maior legado da força e da presença negra desde a sua descoberta do país.

Também contou com a apresentação do humorista Cumpadre Vevé que brincou com a discriminação racial, mas deixou seu recado de que o Brasil é o que é porque soube unir forças e deixou de dar valor a conceitos de superioridade racial, tanto que a solenidade foi proposta por dois deputados negros e pardos e que homenageou diversas pessoas entre elas um desembargador e uma juíza, demonstrando que as barreiras do passado, ficaram justamente no passado.

O representante da Câmara de Cuiabá, vereador Daniel Monteiro (Repúblicanos) que realizou recentemente Sessão Solene no Legislativo Municipal da Capital do Estado assinalou que existe uma dívida gigantesca e mundial pela segregação racial imposta a seres humanos, independente da cor da pele de cada um.

“O que vale é a cor do sangue e todos nós, brancos, pretos, pardos, amarelos, seja l;á a cor que for, temos sangue vermelho e por essa cor que deveríamos nortear nossas vidas e não pela escuridão da indiferença e da falta de respeito”, disse o vereador Daniel Monteiro que compactua com a proposta de unir esforços e recursos de emendas parlamentares estaduais e municipais para retirar do papel, propostas que visam combater, extirpar o racismo estrutural.

Em respeito ao Dia da Consciência Negra, comemorado no dia 20 de novembro e que em Cuiabá desde o ano de 2000 se tornou feriado municipal e em 2002, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso transformou a data em feriado estadual, foi realizada a referida Sessão Especial para ficar delineado que no Parlamento de Mato Grosso existem negros e pardos e que as manifestações como essa precisam se repetir cada vez mais para ficar claro e tácito que a cada dia que se passa, é preciso resgatar o Brasil de seus erros do passado, para que o futuro seja melhor e voltado para todos indistintamente.

O deputado Silvano Amaral lembrou que chegou nas décadas de 60 e 70 em Sinop, 500 km de Cuiabá, a região que estava começando a se desenvolver, era em sua grande maioria composta por brancos.

“Eu era criança e brincava com outras crianças, mas sempre sobrava para mim, fazer o papel de bandido. Então a gente percebe que desde cedo existe uma certa diferenciação que somente será mudada com educação, com políticas de igualdade e principalmente se preservando o respeito mútuo”, assinalou o deputado estadual.

Juca do Guaraná lembrou também das diferenças na sua relação enquanto criança com os demais amigos e disse ter convicção de que muito já se conquistou e mudou em relação a desigualdade ou ao racismo estrutural, mas é pouco em relação a tudo que os pretos, pardos, negros sofreram durante séculos em todo o mundo, “pois não foi algo apenas no Brasil e sim no mundo”, assinala.

Segundo a cientista política e professora do Instituto Federal de Mato Grosso, Christiany Fonseca, atos como aquela sessão especial promovida pelo Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso, atendendo a um pedido do deputado Juca do Guaraná que é negro, se demonstra importante e fundamental, pois provoca discussões, avaliações e principalmente estimula as pessoas de que as minorias também tem direitos iguais aos demais e o que importa não é a quantidade e sim a qualidade dos debates e da inserção na educação de uma maneira em geral dos direitos e deveres de todos e do que é certo e errado, ainda mais, quando todos são seres humanos.

“Não se trata de um dia de celebração, de comemoração e sim de reafirmação da luta contra o racismo estrutural, pois já passamos da fase de quem manda e de quem obedece pela cor que se tem”, disse a cientista.

Para a presidente da Academia Mato-grossense de Letras (AML), Luciene Carvalho, a primeira negra a assumir a função, os negros são a maioria da população e mesmo assim precisam reafirmar sua condição, não de superioridade, mas sim de igualdade. Para ela somente deixará de existir a diferenciação, quando todos compreenderem, que sem os pretos e pardos, ou seja, os negros, o Brasil não estaria ainda se encontram, pois “essa Nação foi construída com mãos, suor, força e dedicação dos negros”, explicou.

O ex-vereador por Cuiabá, Rinaldo Almeida, autor da lei que transformou 20 de Novembro em dia da Consciência Negra em Cuiabá, juntamente com o então vereador Aurélio Augusto, o grande marco para se mudar a história do Brasil e a participação dos negros está na Lei 10639/03 que é um importante instrumento para combater a desigualdade promovida pelo racismo e a intolerância religiosa.

“A Educação é transformadora e somente ela pode inserir nas novas geração, o sentimento de igualdade, de respeito ao próximo independente de sua cor, raça, credo”, disse Rinaldo falando para o secretário de Educação de Cuiabá, presente ao evento, Amauri Monge.

Já para Manoel Francisco da Silva Júnior, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (CEPIR), o titular da Pasta de Educação de Cuiabá tem efetiva participação na política de desigualdade racional, pois ele mesmo, é presidente por ter sido indicado pelo secretário.

“Nossa luta não para porque ainda existem aqueles que não nos reconhece como iguais, mas é preciso compreender que foi inserido durante séculos que a dominação de raça se dava pela cor, mas essa sessão especial no Parlamento Estadual partindo de dois deputados de cor, demonstra que isto está mudando”, disse o presidente que também foi um dos homenageados.

Juca do Guaraná assinalou durante a Sessão Especial que todos os homenageados naquela sessão também deveriam se sentir ainda mais prestigiados pois ele estava dividindo com eles o Título de Cidadão Vilabelense.

“Vila Bela da Santíssima Trindade que já foi capital de Mato Grosso é uma cidade que tinha como uma de suas principais características a quase totalidade de sua população da raça negra, já que a região era predominantemente de quilombolas”, explicou Juca do Guaraná assinalando que vai busca e utilizar o seu titulo de Cidadão Vilabelense.

A ex-vice prefeita de Cuiabá, Jacy Proença também defende a tese de que se faz necessários aos pretos, pardos, negros, enfim a todos que se sentem excluídos, ocuparem espaços, defenderem suas raízes e principalmente lutarem pela verdade dos fatos e pelo resgate da história.

“As transformação estão acontecendo. Já evoluímos e muito. Mas as coisas não acontecem no tempo que desejamos e sim no tempo que é para acontecerem e o que depende de nós é não esmorecer e continuar buscando instrumentos e meios de mudar as futuras gerações”, frisa Jacy Proença.

Para a Superintendente de Promoção e Articulação de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência da Casa Civil do Governo do Estado de Mato Grosso, Tais Augusta de Paula, ser negra é ser resistente a exclusão.

“Me enche de orgulho ver um preto homenageando uma preta. Sou o que desejo ser”, disse ela lembrando sua luta por ser triplamente invisível, já que além de preta, mulher é portadora de deficiência, “pois respeito deve ser o mesmo para todos”, assinala.

Tais Augusta lembra que diversidade deveria ser regra e na exceção.

Atendendo um apelo do deputado Juca do Guaraná, Renata do Carmo Evaristo, juíza de Direito em Mato Grosso e que faz parte do Comitê de Equidade Racial do Tribunal de Justiça assinala que é preciso quebrar os estigmas do racismo estrutural e lembrou que em sua família apenas duas pessoas, o pai e ela conseguiram superar as adversidades pessoais e profissionais, já que o pai foi delegado de polícia e ela juíza de Direito e defendeu a ocupação de espaços de Poder para que o negro seja reconhecido como qualquer outras pessoa.

“A toga não me blinda de sofrer racismo. Já chegaram em meu local de trabalho e me questionaram pessoalmente quando a juíza iria chega”, comentou Renata do Carmo Evaristo.

Por sua vez o desembargador do Tribunal de Justiça, Juvenal Pereira da Silva disse ter orgulho de sua raça e cor e que a conscientização e a educação tem o poder de mudar séculos de erros, falhas e abusos que são coisas da natureza humana mas que com certeza podem ser alteradas, melhoradas e principalmente inseridas de forma clara e transparente para as futuras geração. Ele frisou acreditar que a humanidade quando quer aceita as transformações vivenciadas em todo o Mundo e citou a cultura Afro Brasileira que já transformou a vida de centenas de milhares de pessoas.

“A cultura Afro Brasileira já fez celebridades no mundo da música, dos esportes, da cultura, das artes, então basta ter um olhar diferenciado para se perceber que as coisas mudaram, que as coisas melhoraram, tanto que hoje os crimes de racismo causam revolta na maioria das pessoas e são mais intensamente denunciados a Justiça, as autoridades policiais, enfim não é aceita por grande maioria das população”, frisou o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é magistrado de carreira.

O magistrado citou ainda o Projeto Vozes Ancestrais que celebra a ancestralidade, reconhecendo as raízes afro-brasileiras e promovendo o combate ao racismo entre crianças, adolescentes e adultos. Segundo Juvenal Pereira, esses foram os pilares que marcaram o encerramento da segunda etapa do Projeto Vozes Ancestrais 2025 – Riqueza Cultural dos Povos Quilombolas e que vai continuar difundindo e demonstrando que somos todos um único povo.

Antes de concluir suas palavras, o desembargador pediu licença para o deputado Juca do Guaraná para frisar que as coisas mudaram tanto, que na atualidade, o Poder Judiciário é quem vai ao encontro da população e não o contrário.

“Sempre foi dito que os que necessitavam bastava procurar a Justiça que a encontraria. Hoje a Justiça está indo até o cidadão. Não mais esperamos ser acionados. Estamos sempre prontos para intervir”, assinalou.

Os deputados Juca do Guaraná e Silvano Amaral agradeceram a presença maciça das pessoas ao evento e lembraram que sempre haverá uma mão negra em toda e qualquer ação, pois “somos um país de maioria de pretos, pardos, negros, enfim somos um país de brasileiros que independente de cor, raça ou credo acreditam na igualdade e no direito para todos indistintamente.

Homenageados do CEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial

ADEMAR SALES MACAÚBAS

ALUÍZIO DE AZEVEDO SILVA JÚNIOR

ARLETE PEREIRA LEITE

CELIA CRISTINA SOARES

GILDA PORTELLA ROCHA

JANAINA YUMI OSAKI

JÚLIA RODRIGUES NUNES CAFÉ

KAMAIRAI SANDERSON TAPIRAPÉ

KARINE FÁTIMA DE MORAES ASSUNÇÃO

LÚCIA SHIGUEMI IZAWA KAWAHARA

LUCINEIA GOVEIA DOS ANJOS

MANOEL FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR

MARCOS TULIO COSTA GATTAS

MARIA DAS DORES RAMOS LOPES DA SILVA

OTAIR RODRIGUES RONDON FILHO

PEDRO REIS DE OLIVEIRA

POLIANNA DE SOUZA CORRÊA

ROBERTA DE ARRUDA CHICA

RODRIGUES SCHNEIDER DE AMORIM SOUZA

ROSANA MANFRINATE

SILVIANE RAMOS LOPES DA SILVA

TAFNYS HADASSA DA CUNHA FERREIRA

TÂNIA PAULA DA SILVA

YAM EVANGELISTA CHAGA

Demais Homenageados pelos relevantes serviços prestados a Mato Grosso e a Igualdade Racial

ABDANY LOURENA PROFETA DA CRUZ

ADRIELLY DE JESUS BOTELHO DE OLIVEIRA

AIDA BATISTA DA CRUZ LOPES

ALEXSANDRO BISPO DE SOUZA

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO

AMELIA HERMENGARDA JESUS CORTEZ

ANDERSON DOS SANTOS

ANTÔNIO BENEDITO DE JESUS

AURELIO AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA

BRAYON JOSÉ RONDON MACIEL

CAIRO SANTOS DE LARA

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

CECÍLIA BARCELOS DA SILVA

CENIRA BENEDITA EVANGELISTA

CINARA THAÍS SILVA DE BRITO SOBRINHO

CLAUDIA CRISTINA FERRAZ DE SOUZA

CLEYTON NORMANDO DA FONSECA

DANIEL SOUZA SILVA MONTEIRO

DANIELLY SALES NASCIMENTO

DANILO GONÇALVES DE CAMPOS

DAYANE THAIS LEITE SOARES

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

DR. BENTO EPIFANIO DA SILVA FILHO

EDEVANDE PINTO DE FRANÇA

EDSON MAURO MAIA DE VEIGA

ELIETE JESUS PORTO

ELIZÂNGELA TENÓRIO PEREIRA ROSA

ELIZEU DE FARIAS SILVA

ELTON CASTRO RODRIGUES DOS SANTOS

ESTHER TONY SILVA DE MORAES

EVA DA SILVA SANTOS E JESUS

EVERALDO COELHO DE BRITO

ÉVERTON NEVES DOS SANTOS

FABIA ELAINE FERREIRA DE MELO

FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

GONÇALO RODRIGUES DA SILVA

IAGO PINHO DE OLIVEIRA

ISABEL GARCIA DE FARIAS SILVA

ISAIAS GONÇALVES DE ALMEIDA

IVO GREGÓRIO DE CAMPOS

JACQUELINE FRANÇA DE LIRA

JACY RIBEIRO DE PROENÇA

JOÃO BOSCO DA SILVA

JOÃO VICTOR MIRANDA DA SILVA

JOICY MARI SOUZA DOS SANTOS

JONATAN SEVERO CHAVES

JOYCE LILIAN LOMBARDI

JUAREZ FRANÇA VENTURA DA ROCHA

Juíza RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA

JULIANA TEODORO PEREIRA

JUSSARA CURVO LAURENTINO

JUSTINO ASTREVO DE AGUIAR

KARINE ARRUDA DUARTE

KATLIN OLIVEIRA CALMON

KLEBER ALVES DE LIMA

LAURA NATASHA OLIVEIRA ABREU

LEILA MARIA DE ASSUNÇÃO

LORRANY SILVA RODRIGUES

LUANA BATISTA DOS SANTOS

LUCAS SANTOS CAFÉ

LUCIA APARECIDA DOS SANTOS

LUCIENE JOSEFA DE CARVALHO

LUSSAM LIMA DA SILVA SANTOS

LUZINETE DA SILVA MAGALHÃES

MARIA DAS NEVES AIARDES NETA POICHEE

MARIA EUNICE AIARDES FERRER

MARIA MARCILEIDE VENTURA GOMES

MARIANA THAÍS SILVA DE BRITO

MÁRIO ANTÔNIO DOS SANTOS JUSTO

MATHEUS DE ARAÚJO

MIRIAM APARECIDA DE FRANÇA

MIRIAN CÁSSIA AZEVEDO DE GÓES ARRUDA

NALANDA MARIA RAMOS

NATHIENNE APARECIDA SILVA PINTO

ONIRCE SANTANA DE ARRUDA

PAOLLA CASSIA DE OLIVEIRA

PAULO HENRIQUE DA SILVA

PEDRO AUGUSTO FERREIRA ALVES

RAYNARA SANTOS E JESUS

RINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

ROSA BETANIA VELOSO SILVA DE BRITO

SALETE MOROCKOSKI

SHIRLEY BARBOSA DO NASCIMENTO

Deputado SILVANO FERREIRA DO AMARAL

SONIA APARECIDA SILVA

SOPHIA LORENA DE SOUZA

SOPHIE SILVA CAMPOS

TAÍS AUGUSTA DE PAULA

VALDOMIRO LUIZ DE ARRUDA

VICENTY DA SILVA BORGES

VINÍCIUS SANTOS FERNANDES

VIVIANE ANGÉLICA AZEVEDO DE GOÉS

VONISSON GOMES DOS SANTOS

WAGNER SANTOS

WESLEY ELTON DO NASCIMENTO.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou projetos de combate a facções e aumento de pena para diversos crimes

Publicados

11 horas atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou projetos de combate ao crime organizado e o aumento de pena para diversos crimes.

Foi aprovado, por exemplo, projeto de lei que aumenta as penas para vários crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), classificando-os como hediondos. A proposta aguarda sanção presidencial.

De autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), o Projeto de Lei 3066/25 foi relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e dá nova definição aos crimes relacionados à pedofilia: “violência sexual contra criança ou adolescente”.

O projeto aumenta, de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos, a pena de reclusão em caso de oferta, troca, transmissão, distribuição ou divulgação, por qualquer meio, de material com registros de violência sexual contra criança ou adolescente.

Nessa mesma tipificação será enquadrado o réu que criar, administrar, hospedar, moderar ou for responsável por site, chat ou fórum ou ambiente cibernético similar com o fim de armazenar, disponibilizar, compartilhar ou produzir material de violência sexual contra crianças ou adolescentes.

Para aquele que vender ou expor à venda o material, a pena de reclusão de 4 a 8 anos ficará em 4 a 10 anos. O projeto prevê ainda a perda de bens e valores recebidos com a prática criminosa, a serem convertidos em dinheiro e destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado em que for cometido o crime.

Quanto ao crime de aliciar ou assediar criança a fim de praticar com ela ato libidinoso, o texto aprovado aumenta a abrangência incluindo entre as vítimas os menores de 14 anos.

Segundo o ECA, criança é aquela com até 12 anos incompletos, dessa forma o enquadramento nesse crime passa a englobar as vítimas com 12 e 13 anos antes de completar os 14. A pena de reclusão passa de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

Furto e roubo
A Câmara dos Deputados também aprovou o aumento das penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados e roubo seguido de morte (latrocínio).

A medida consta do Projeto de Lei 3780/23, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que deu origem à Lei 15.397/26.

Segundo a lei, a pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.

O texto foi relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) e ainda aumenta a pena para furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico (golpes virtuais): reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos.

Outros furtos específicos têm pena aumentada ou incluída no Código Penal para reclusão de 4 a 10 anos:

veículo transportado a outro estado ou para o exterior (antes de 3 a 8 anos);
gado e outros animais de produção (antes de 2 a 5 anos);
aparelho de telefonia celular, computador (inclusive notebook ou tablet) ou qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante; e
arma de fogo.

Em relação ao roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 à metade para duas novas situações semelhantes à do furto: celulares, computadores, notebooks e tablets; e arma de fogo.

No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado poderá ser punido com 24 a 30 anos de prisão. Hoje, a pena é de 20 a 30 anos.

Crimes de natureza sexual
Neste semestre, a Câmara dos Deputados aprovou também projeto de lei que inclui vários crimes de natureza sexual como hediondos, além de impedir a concessão de fiança. A proposta está em análise no Senado.

Condenados por crimes hediondos não podem contar com anistia, graça, indulto ou fiança. Têm ainda prazos maiores de cumprimento de pena em regime fechado para poder acessar o regime semiaberto.

De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 3158/25 foi relatado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e torna hediondos tanto crimes tipificados no Código Penal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A lista inclui desde crimes de satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente e divulgação de cena de estupro ou de cena de sexo ou de pornografia sem consentimento até os relacionados a pedofilia.

Em relação à fiança, todos os crimes listados do estatuto que são considerados pelo projeto como hediondos também não permitirão ao acusado ser solto por meio de fiança. A exceção será para crimes de menor pena (reclusão de 1 a 4 anos).

Estupro e assédio
Os deputados também aprovaram projeto de lei que aumenta as penas pelos crimes de estupro, assédio sexual e registro não autorizado da intimidade sexual. A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada [[Delegada Katarina]], o Projeto de Lei 3984/25 foi relatado pela deputada [[Delegada Ione]].

O texto prevê, como efeito automático da condenação por crimes contra a dignidade sexual tipificados no Código Penal, a perda do poder familiar se o crime for cometido contra pessoa igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado.

Segundo o texto, a pena por estupro passa de 6 a 10 anos de reclusão para 8 a 12 anos. Quando da conduta resultar lesão grave, a pena atual de 8 a 12 anos ficará de 10 a 14 anos. Se resultar em morte da vítima, a reclusão de 12 a 30 anos passa a ser de 14 a 32 anos.

O assédio sexual, cuja pena atual é de detenção de 1 a 2 anos, será punido com pena de detenção de 2 a 4 anos. Já o registro não autorizado da intimidade sexual, atualmente punível com detenção de 6 meses a 1 ano, passa para detenção de 1 a 3 anos.

Haverá ainda aumento de 1/3 a 2/3 da pena se os crimes contra a dignidade sexual forem cometidos: por razões da condição do sexo feminino; contra pessoa com deficiência ou maior de 60 anos; ou nas dependências de instituição de ensino, instituição hospitalar ou de saúde, instituição de abrigamento, unidade policial ou prisional.

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto aumenta as penas de reclusão para os seguintes crimes:

vender ou expor registro de pornografia envolvendo criança ou adolescente: de 4 a 8 anos para 6 a 10 anos;
disseminar essa pornografia por qualquer meio: de 3 a 6 anos para 5 a 8 anos;
adquirir ou armazenar por qualquer meio esse tipo de pornografia: de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos;
simular participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornografia com montagem ou adulterações: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos; e
aliciar por qualquer meio de comunicação criança ou adolescente com o fim de praticar com ela ato libidinoso: de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos.

PEC da Segurança Pública
Para integrar órgãos de vários entes federativos e garantir mais recursos ao setor, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), que ainda precisa ser votada pelo Senado.

O texto foi relatado pelo deputado Mendonça Filho (PL-PE) e prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.

No entanto, esse redirecionamento diminui em 30% o valor a repassar para outras instituições, afetando a seguridade social e os ministérios do Esporte e do Turismo.

Em relação aos recursos do Fundo Social do pré-sal, 10% do superávit financeiro de cada ano deverão ir para o FNSP e o Funpen, também com transição gradativa (1/3 desse aumento por ano de 2027 a 2029).

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Em relação ainda aos recursos do FNSP e do Funpen, a proposta de emenda constitucional prevê distribuição obrigatória de 50% sem convênio a estados e ao Distrito Federal.

Atualmente, apenas o FNSP funciona assim, e no Funpen o repasse obrigatório é de 40%.

Desaparecimento forçado
Com a aprovação do Projeto de Lei 6240/13, do Senado, a Câmara dos Deputados inclui, no Código Penal, o crime de desaparecimento forçado de pessoa, classificando-o como hediondo. Devido às mudanças, o texto retornou ao Senado para nova votação.

Foi aprovada a versão do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). De acordo com o texto, esse crime será considerado imprescritível, ou seja, poderá ser apurado e o autor condenado a qualquer época após o cometimento do delito.

Com a tipificação, poderá ser condenado a reclusão de 10 a 20 anos e multa o funcionário público ou qualquer pessoa agindo com autorização, apoio ou aquiescência do Estado que apreender, deter, arrebatar, manter em cativeiro ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade.

Poderá ser condenado com igual pena quem ordenar, autorizar, concordar ou consentir com essas condutas ou ainda encobrir, ocultar ou manter ocultos os atos descritos.

Considera ainda “manifestamente ilegal” qualquer ordem, decisão ou determinação de praticar o desaparecimento forçado de uma pessoa ou de ocultar documentos ou informações sobre sua localização ou de seus restos mortais.

Lei Antifacção
A Câmara dos Deputados aprovou ainda o aumento de penas pela participação em organização criminosa ou milícia, prevendo apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias. A medida consta do Projeto de Lei 5582/25, transformado na Lei 15.358/26.

De autoria do Poder Executivo, o projeto tinha sido aprovado no ano passado pela Câmara e, neste semestre, foram acatadas emendas do Senado ao texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

A proposta tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

Condenados por essas condutas terão várias restrições, como proibição de serem beneficiados por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

Outra mudança para os condenados por crimes ligados a facções do crime organizado é a permissão para o juiz autorizar a gravação de encontros entre visitantes e esses presos vinculados a organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

O juiz também poderá autorizar a gravação de encontros com advogados quando houver suspeita fundamentada de conluio para prática de crimes ligados a essas organizações.

Divulgação de imagens
Poderá ser proibida a divulgação de imagem da vítima de crime ou acidente sem o seu consentimento, inclusive por meios de comunicação. Isso é o que prevê o Projeto de Lei 9600/18, da deputada Laura Carneiro, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto deve ser analisado outra vez pelos deputados, pois já foi votado no Senado e retornou com mudanças.

De acordo com o texto do relator, deputado Diego Coronel (Republicanos-BA), o infrator estará sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. No capítulo do Código Penal sobre crimes contra o respeito aos mortos, igual pena é atribuída a qualquer pessoa ou meio de comunicação que fotografar, filmar e divulgar a imagem que identifica o cadáver.

Em ambos os casos, o texto diz que não há crime na divulgação de fatos e de informações de interesse público relevantes pelos veículos de imprensa.

Imagens de roubo
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento, como furtos. A proposta está em análise no Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei 3630/25 foi relatado pelo deputado Sanderson (PL-RS) e altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação.

No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Falso advogado
A Câmara dos Deputados aprovou neste semestre projeto de lei que tipifica o crime de estelionato de quem se faz passar por advogado para extrair dinheiro de pessoas, usando ilegalmente dados obtidos em processos judiciais.

O Projeto de Lei 4709/25, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), está em análise no Senado e foi relatado pelo deputado Sergio Santos Rodrigues (Pode-MG). Segundo o texto, o golpe do “falso advogado” passa a constar do Código Penal como um crime autônomo do estelionato.

Geralmente, a vítima é abordada por meio de ligações telefônicas, aplicativos de mensagens, correio eletrônico, redes sociais ou outros meios eletrônicos.

O crime será punido com reclusão de 4 a 8 anos e multa, aumentando de 1/3 ao dobro se envolver várias vítimas ou atuação interestadual. Caso o envolvido seja advogado, mas não da vítima, e use sua própria credencial para acessar os processos eletrônicos ou credencial cedida por outro advogado, a pena será aumentada de 2/3.

Números do semestre
No total, a Câmara dos Deputados aprovou em Plenário, no primeiro semestre de 2026: 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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