Mato Grosso

Após investigação da Polícia Civil, homem é condenado a 28 anos de prisão por homicídio em Rondonópolis

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Um homem de 23 anos foi condenado, nesta terça-feira (25.11), pelo Tribunal do Júri a 28 anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de homicídio qualificado e por integrar organização criminosa, em Rondonópolis. Ele havia sido indiciado pela Polícia Civil e foi considerado responsável pela morte de Wender Santos Santana, de 35 anos.

O crime aconteceu em 22 de janeiro de 2024, quando o corpo da vítima foi encontrado dentro de um Fiat Uno, às margens da Rodovia do Peixe, em Rondonópolis. A vítima apresentava uma perfuração na cabeça causada por disparo de arma de fogo.

A investigação ficou a cargo da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) de Rondonópolis, que identificou o suspeito, então com 21 anos, e reuniu elementos que apontaram seu envolvimento direto na ação criminosa.

Segundo as apurações, a morte de Wender se deu a mando de lideranças de facções criminosas. A vítima havia passado 15 anos presa pelo crime de latrocínio e, após conquistar liberdade mediante uso de tornozeleira eletrônica, passou a morar em um sítio próximo à Rodovia do Peixe. Na manhã do crime, ele saiu do local dirigindo seu veículo com destino à casa do pai.

O suspeito, que morava em uma quitinete ao lado da casa do pai da vítima, aproximou-se do veículo e, aparentemente, registrou imagens dele. Pouco tempo depois, dois homens em uma motocicleta foram vistos na residência do suspeito.

As investigações apontaram que, enquanto voltava para o sítio, Wender foi perseguido pelos dois homens em uma motocicleta, os mesmos que haviam estado na quitinete do suspeito instantes antes. Esses dois são apontados como os responsáveis por seguir e executar a vítima logo após ela deixar a casa do pai. A dupla de criminosos continua foragida.

O suspeito foi preso no dia 3 de janeiro de 2025, quando agentes cumpriram o mandado de prisão temporária expedido pela Justiça.

“A condenação reafirma o envolvimento do réu tanto na articulação quanto na execução do crime, considerado premeditado e cometido com apoio de uma facção criminosa”, afirmou o delegado João Paulo Praisner.

A Polícia Civil continua investigando a participação dos outros envolvidos.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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