TCE-MT capacita servidores para fiscalização de custos de obras públicas

Publicado em

28 de novembro de 2025

Por

Da Redação

Mato Grosso

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Capacitação interna em Engenharia de Custos com ênfase no Sinapi. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu, nesta sexta-feira (28), a capacitação interna em Engenharia de Custos com ênfase no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Voltado a auditores, servidores e técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura, o treinamento contou com a participação da Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), que busca aprimorar os sistemas internos do Tribunal a partir do conteúdo ministrado.

Considerado a principal referência nacional de custos para obras e serviços de engenharia, conforme determina o Decreto nº 7.983/2013, o Sinapi é desenvolvido pela Caixa Econômica Federal em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O treinamento foi ministrado pelos engenheiros Alfredo Alcantara Junior e Daniel Bernardes da Silva, profissionais que participaram diretamente da elaboração e atualização das tabelas e composições do sistema.

Segundo o secretário de Controle Externo da Secex de Obras e Infraestrutura, Emerson Augusto de Campos, o curso amplia a capacidade técnica das equipes responsáveis por analisar orçamentos e fiscalizações em todo o estado. “O Sinapi, instituído pela nova Lei de Licitações como fonte de precificação primária das obras públicas, precisa ser compreendido em sua totalidade por quem fiscaliza. Essa capacitação, conduzida pela equipe que ajudou a construir o sistema, permite que nossos servidores conheçam a engenharia de custos por trás das composições e os parâmetros de quantificação dos serviços”, afirmou.

Emerson destacou ainda que a Corte de Contas pretende atuar não apenas na verificação de inconformidades, mas também como difusor de boas práticas. “Queremos que o TCE-MT seja um ponto de apoio para replicar metodologias atualizadas de precificação e contribuir para melhorias na orçamentação das obras públicas”, completou.

Para a auditora pública externa Mara Andrade Pinheiro, a atualização é essencial para o trabalho diário das equipes. “A tabela Sinapi é uma das principais referências utilizadas pela Secex Obras. A atualização das composições nos permite entender de forma mais precisa como a Caixa realiza esses cálculos e quais elementos formam os custos das obras. Isso fortalece nossas análises e padroniza parâmetros para orientar os gestores municipais”, explicou.

Já para o auditor público externo Jorge Vanzelote Barquette, a atualização constante do sistema demanda capacitação permanente. “O treinamento traz conhecimento sobre as mudanças do Sinapi, fundamentais para as análises que realizamos. Isso torna as fiscalizações mais efetivas e contribui para resultados melhores para a sociedade”, afirmou.

A participação da SETI teve foco no avanço tecnológico e integração de sistemas do TCE-MT. O analista de dados Fábio Cardoso Higa, responsável pelo sistema Geo Obras, explicou que a integração entre bases de dados deve elevar o nível das auditorias. “Nosso objetivo é encontrar uma forma de integrar o Sinapi ao Geo Obras e aplicar inteligência artificial para ampliar e acelerar as análises. Isso permitirá identificar, de maneira mais precisa, divergências entre o que está no sistema e o que é informado pelos fiscalizados”, disse.

Segundo o analista de dados, essa evolução será incorporada ao Platão, que concentra as ferramentas de IA do TCE-MT. “O que vamos desenvolver é uma ramificação do Platão voltada especificamente à análise de custos de obras”, afirmou.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561

Fonte: TCE MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:capacita custos destaque Fiscalização Mato mato-grosso matogrosso mt obras para públicas servidores TCEMT

Propaganda

Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

2 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.