Sorp interdita farmácia por descumprimento de embargo e obra sem alvará

Publicado em

30 de novembro de 2025

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Da Redação

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) interditou, na manhã desta sexta-feira (28), uma farmácia localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá, por descumprimento de embargo e irregularidades como falta de alvará e ausência de projeto aprovado.

A operação foi conduzida pela coordenadora técnica de Fiscalização de Obras, Ana Beatriz Freitas Siqueira, e pelo coordenador de Fiscalização de Posturas e Ambiental, Érico César de Arruda e Silva.

Segundo Ana Beatriz Freitas, o estabelecimento, que foi alvo de diversas denúncias, já havia sido multado no dia 4 de novembro, no valor de R$ 1.228,00, por funcionar sem alvará e por executar obra sem projeto aprovado. Na mesma data, a obra foi oficialmente embargada. No entanto, mesmo após o embargo, os responsáveis descumpriram a determinação.

Diante da irregularidade, a fiscalização aplicou multa diária correspondente a dez vezes o valor inicial, totalizando R$ 12.280, conforme prevê a legislação para casos de desobediência ao embargo. Na quinta-feira (27), nova visita técnica confirmou que a obra havia sido concluída sem alvará e sem o devido projeto aprovado, o que resultou em outra autuação.

Nesta sexta-feira, a equipe retornou ao local e lavrou um novo auto de infração, além de emitir o termo de interdição, já que o estabelecimento estava se preparando para funcionar sem apresentar o habite-se, documento obrigatório para assegurar as condições legais e de segurança da edificação.

Caso o proprietário descumpra o termo de interdição, a fiscalização poderá acionar a Polícia e levar a situação à Delegacia por desobediência, conforme prevê a legislação municipal.

Irregularidades estruturais

Além das pendências documentais, a fiscalização também identificou falhas na infraestrutura externa. Uma nova vistoria será realizada para verificar o alinhamento do meio fio.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande

Publicados

25 minutos atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).

O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.

Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.

“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.

Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.

Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.

A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.

“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.

“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.

“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.

O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.

A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.

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