Polícia Civil prende suspeito de utilizar gráfica de fachada para aplicar golpes digitais em Cuiabá

Publicado em

3 de dezembro de 2025

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Da Redação

¿¿¿A Polícia Civil de Mato Grosso cumpriu, na manhã desta quarta-feira (3.12), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 38 anos, suspeito de praticar fraudes digitais em Cuiabá há mais de uma década, utilizando uma empresa de fachada para aplicar golpes.

Além do mandado de prisão preventiva, a Justiça determinou a suspensão das redes sociais do suspeito e a proibição de exercer qualquer atividade econômica relacionada ao ramo gráfico, publicitário ou similar.

A investigação da Decon apurou uma série de fraudes cometidas por meio de anúncios de produtos gráficos em redes sociais, em um perfil associado a uma suposta gráfica rápida, que foi identificada como empresa de fachada.

Consumidores procuraram o Procon Estadual e relataram que pagavam pelos serviços via Pix e nunca recebiam os produtos contratados. O órgão de defesa do consumidor encaminhou as reclamações para a Decon, que abriu uma investigação a partir dos relatos.

Ouvidas durante o inquérito, as vítimas relataram ter feito pagamentos antecipados sem receber qualquer retorno. As apurações também revelaram que o suspeito possui diversos boletins de ocorrência registrados desde 2014, sempre com o mesmo padrão de conduta: criação de perfis ou empresas fictícias, recebimento de pagamentos antecipados e não entrega dos produtos.

Segundo o delegado Rogério Ferreira, titular da Decon, as apurações realizadas pela delegacia identificaram ainda outros golpes antigos atribuídos ao mesmo investigado, inclusive com uso de nomes empresariais falsos.

“O investigado sempre utilizava técnicas adquiridas durante seu período de trabalho em gráfica comercial para conferir aparência de legitimidade às fraudes, enganando diversas vítimas ao longo dos anos”, disse o delegado.

As ordens judiciais, incluindo o mandado de prisão preventiva, foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias – Polo Cuiabá, após manifestação favorável da 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, com base em investigações realizadas pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon).

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

16 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.