Dr. João propõe mudança na lei do ICMS para fortalecer combate à hanseníase

Publicado em

12 de dezembro de 2025

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Da Redação

O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 56/2025, que altera a Lei Complementar nº 746/2022, para corrigir distorções no cálculo do Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IMQS), indicador que compõe o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. A proposta tem foco direto no enfrentamento das doenças endêmicas, especialmente a hanseníase, em que Mato Grosso ocupa o triste primeiro lugar nacional em número de casos.

A medida é um desdobramento das ações articuladas pelo parlamentar em parceria com o conselheiro Guilherme Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ambos são médicos e têm atuado para transformar o cenário da hanseníase no estado. A partir do pedido do conselheiro, Dr. João criou a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Hanseníase, já instalada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para cobrar políticas públicas estruturadas, reforçar a fiscalização e ampliar a rede de diagnóstico precoce.

Durante as discussões, Dr. João também anunciou que pelo menos R$ 2 milhões já estão assegurados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para o início de um grande plano estadual de combate à doença, contemplando campanhas, estruturação de equipes de busca ativa e reforço nos atendimentos especializados.

Mudanças propostas – O novo texto, se aprovado, altera diretamente a forma como o estado mede a cura e o tratamento das doenças endêmicas. Pela legislação anterior, casos ainda em tratamento eram contabilizados como “cura”, gerando distorções nos indicadores e afetando a distribuição de recursos do ICMS.

Com o projeto, passarão a valer três mudanças centrais: a cura só poderá ser contabilizada quando comprovada de forma efetiva; quando isso não for possível, o estado considerará o número real de tratamentos em andamento e todos os municípios terão que realizar busca ativa para identificar casos silenciosos, situações de subnotificação ou localidades que realmente não possuem registros da doença.

A medida corrige a distorção dos dados, evita que municípios deixem de identificar casos e estimula ações mais robustas de prevenção, diagnóstico e tratamento.

“Não é apenas uma mudança na lei, é uma mudança de postura do estado”, destacou o deputado.

Ao apresentar o projeto, o parlamentar destacou que Mato Grosso precisa enfrentar a hanseníase com seriedade, transparência e método. “Hoje temos municípios que parecem ter poucos casos, mas na prática existe subnotificação. Sem dados reais, não há política pública eficaz. Estamos ajustando a legislação para garantir justiça nos repasses e, principalmente, salvar vidas”.

O deputado reforçou que a hanseníase é uma doença evitável e tratável, mas segue avançando porque o diagnóstico precoce não acontece como deveria. “É uma vergonha para o estado liderar o ranking nacional da hanseníase. Não por falta de profissionais, mas por falta de ações integradas que cheguem até a ponta. A busca ativa, agora obrigatória, é o coração dessa mudança”.

O projeto nasce de uma construção conjunta com o conselheiro Guilherme Maluf, que tem liderado discussões técnicas sobre a atual crise sanitária. A iniciativa tem o aval do TCE, da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e de especialistas que participaram do Encontro Técnico sobre Hanseníase realizado em Cuiabá no início do ano.

Com a aprovação da Projeto de Lei Complementar e a garantia dos R$ 2 milhões no orçamento, Dr. João afirmou que o próximo passo será estruturar equipes de busca ativa em todo o estado, ampliar campanhas de conscientização, garantir diagnóstico precoce nas unidades básicas e oferecer acompanhamento adequado para quem está em tratamento.

“Estamos começando uma virada de chave. A hanseníase é uma doença curável. O que não podemos permitir é que siga invisível. Estamos corrigindo a lei para corrigir a realidade.”
O PLC foi apresentado no dia 26 de novembro, em sessão plenária e neste momento cumpre pauta de mais sete sessões ordinárias.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Retrospectiva: Câmara aprovou acordo Mercosul-União Europeia e novas regras para exportações

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46 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia, com previsão de redução de tarifas de importação para diversos setores.

No total, foram aprovados, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Acordo Mercosul
Depois de décadas de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou o acordo provisório de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto prevê redução de tarifas de importação para diversos setores, com cronograma de desoneração de até 18 anos para alguns produtos.

O acordo foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e publicado como Decreto Legislativo 14/26. O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) relatou o texto em Plenário.

O texto foi assinado em janeiro, junto com o acordo mais amplo, que também inclui temas políticos e de cooperação.

Segundo o governo brasileiro, o aumento de arrecadação com as transações comerciais deverá compensar a perda com impostos de importação.

Países do Mercosul e da União Europeia poderão aprovar salvaguardas em relação a determinados produtos para proteger produtores locais.

Depositphotos

Benefício é destinado a quem está no CadÚnico

Gás do Povo
Entre as propostas aprovadas no primeiro semestre, também está a Medida Provisória 1313/25, transformada na Lei 15.348/26, que criou a modalidade de retirada gratuita de botijão em revenda cadastrada no programa Gás do Povo para famílias de baixa renda.

Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano. Famílias com quatro ou mais pessoas poderão retirar seis.

A partir de 2027, quando acabar a modalidade de ajuda em dinheiro, famílias unipessoais não terão mais acesso ao botijão subsidiado.

Para acessar o benefício nessa modalidade, a família deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 759).

Cacau no chocolate
As novas regras aprovadas pela Câmara para a quantidade mínima de cacau e seus compostos em produtos como chocolate e cacau em pó também já viraram lei.

Oriunda do Projeto de Lei 1769/19, do Senado, a Lei 15.404/26 só considera chocolate o produto que contenha pelo menos 35% de sólidos totais de cacau.

O texto também estabelece limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais autorizadas.

O projeto foi relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Depositphotos

Presença de farmacêutico será obrigatória em drogarias de supermercados

Remédios em supermercados
Outro projeto aprovado pelos deputados, que já virou lei, trata do funcionamento de farmácia dentro de supermercados.

O Projeto de Lei 2158/23, do Senado, convertido na Lei 15.357/26, estabelece critérios para o funcionamento dessas drogarias e exige presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

O texto foi relatado pelo deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO).

Seguro para exportação
Com a aprovação do Projeto de Lei 6139/23, do Senado, a Câmara dos Deputados criou regras para facilitar o acesso ao seguro de exportação.

O texto, convertido na Lei 15.359/26, prevê a criação de um portal único para centralizar pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento dos documentos apresentados pelo exportador em diferentes modalidades.

O projeto foi relatado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A nova lei também permite a cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) em operações de seguro de crédito de projetos de investimento produtivo de alta complexidade que sejam montados para fabricar bens e prestar serviços a serem exportados.

Proteção à indústria
Para proteger a indústria nacional, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas.

Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%.

A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quando bens e serviços nacionais atenderem a critérios de sustentabilidade ou forem resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS), o Projeto de Lei 4133/23 foi relatado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e aguarda votação no Senado.

O texto também prevê políticas de participação exclusiva e exigência de conteúdo nacional em leis relacionadas a concessões e parcerias público-privadas.

Alina Souza/Palácio Piratini

Lei permite que empresas deduzam do IR valores destinados a projetos de reciclagem

Incentivo a recicláveis
Se virar lei, outra proposta aprovada pela Câmara dos Deputados tornará permanentes os incentivos à indústria de reciclagem previstos na Lei 14.260/21.

A proposta aumenta de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para pessoas jurídicas que destinarem recursos a projetos do setor.

De autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), o Projeto de Lei 1361/25 foi relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e também aguarda votação no Senado.

Preço do combustível
Por fim, os deputados aprovaram um projeto que torna crime o aumento abusivo de preços de combustíveis.

O Projeto de Lei 1625/26, do Poder Executivo, foi relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI) e prevê prisão de 2 a 4 anos e multa para quem aumentar, de forma artificial e sem justa causa, o preço dos combustíveis.

As penas serão aumentadas de 1/3 até a metade se a conduta ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento.

O projeto aguarda votação dos senadores.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

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