Câmara aprova projetos referentes ao orçamento de 2026 durante sessões extraordinárias

Publicado em

19 de dezembro de 2025

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Da Redação

O Legislativo cuiabano apreciou e aprovou projetos do Executivo municipal e da Mesa Diretora nesta sexta-feira (19). Ao todo foram realizadas quatro sessões extraordinárias ao longo do dia, referentes às reformas administrativas ao orçamento de 2026 do município.

Pela manhã, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo n° 54854/2025, através da Mensagem n° 128/2025 com respectivo projeto de lei que estima a receita baixa e fixa a despesa de Cuiabá, para o exercício financeiro de 2026, em substituição à Mensagem n° 110/2025. Na mesma sessão foram apreciados e aprovados os processos pelo Parlamento, referentes às emendas impositivas e emendas modificativas dos vereadores.

No período vespertino, os parlamentares aprovaram sete processos apresentados pela Mesa Diretora da Casa de Leis. Os projetos que receberam votos favoráveis dos parlamentares são:

Projeto de Lei n° 57313/2025 que dispõe sobre a alteração dos anexos IX e XII da Lei nº 6.377, de 9 de abril de 2019 e suas alterações posteriores;

-Projeto de Lei n°57322/2025 que dispõe sobre a alteração do art. 6º da Lei nº 6.760, de 13 de janeiro de 2022;

-Projeto de Lei 57323/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores;

-Projeto de Lei 57317/2025 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.902, de 16 de janeiro de 2023 e suas alterações posteriores;

-Projeto de Resolução n° 57118/2025: dispõe sobre a alteração do §1º do art. 2º da Resolução nº 19, de 17 de dezembro de 2024;

-Projeto de Resolução n° 57162/2025: altera o art. 13 da resolução nº 26, de 21 de dezembro de 2023, que regulamenta a concessão de férias dos vereadores e servidores efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá, para dispor sobre a conversão de férias em abono pecuniário dos agentes políticos;

-Projeto de Resolução n° 57138/2025 dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas da Câmara Municipal de Cuiabá, e altera sua estrutura administrativa;

A terceira sessão extraordinária, ocorrida às 16h, nove projetos de autoria do Executivo municipal foram apreciados e aprovados pelos parlamentares. São eles:

-Projeto de Lei Complementar n° 57764/2025: Mensagem 153.2025 – com o respectivo projeto de lei complementar que “dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 436, de 03 de outubro de 2017, e da lei complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025”;

-Projeto de Lei Complementar n° 57763/2025: Mensagem 151.2025 que dispõe sobre alterações da Lei Complementar n° 555, de 19 de fevereiro de 2025, e dá outras providências;

-Projeto de Lei Complementar n° 55682/2025: Mensagem nº 134/2025 com a respectiva proposta de lei complementar que “altera a lei complementar nº 436, de 03 de outubro de 2017, para instituir a gratificação de responsabilidade técnica (GRT) ao médico veterinário responsável técnico pelo abrigo municipal de animais de pequeno e grande porte, e dá outras providências”;

-Projeto de Lei Complementar n° 55683/2025: Mensagem nº 133/2025 com o respectivo projeto de lei complementar que “altera a lei complementar n.º 220, de 22 de dezembro de 2010, para instituir gratificações aos servidores da rede municipal de ensino de Cuiabá”;

-Projeto de Lei Complementar n° 55687/2025: Mensagem nº 139/2025 com a respectiva proposta de lei complementar que “altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal – CTM), à Lei Complementar nº 274, de 5 de dezembro de 2011 e à Lei Complementar nº 6399, de 07 de junho de 2019; dispõe sobre a prescrição do crédito tributário, o Termo de Incentivo à Conformidade (TIC), o programa de conformidade fiscal tributária, as presunções de omissão de receita do ISSQN, o cadastro mobiliário, a base de cálculo e lançamento do ISSQN, o Identificador de Obra Municipal (IOM), as multas e penalidades relativas à DES-IF e as alíquotas do ISSQN; e dá outras providências”.

-Com a Emenda nº 185/2025: Mensagem nº 145/2025: emenda modificativa ao projeto de lei complementar nº 66/2025, Mensagem nº 139/2025: que “altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal – CTM), à Lei Complementar nº 274, de 5 de dezembro de 2011 e à Lei nº 6399, de 07 de junho de 2019; e dá outras providências”.

-Projeto de Lei Complementar n° 55686: Mensagem nº 137/2025 com a respectiva proposta de lei complementar que “altera a lei complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, de modo a permitir a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 156, §1º, inciso iii da constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, além de promover ajustes técnicos e aperfeiçoamentos nas disposições relativas ao imposto sobre transmissão Inter vivos de Bens Imóveis – ITBI”;

Com a Emenda nº 190/2025: Mensagem nº 155/2025, com a respectiva emenda modificativa à mensagem nº 137/2025, projeto de lei complementar que “altera a lei complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, de modo a permitir a atualização da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, nos termos do art. 156, §1º, inciso III da Constituição Federal com a redação dada pela emenda constitucional nº 132/2023, além de promover ajustes técnicos e aperfeiçoamentos nas disposições relativas ao imposto sobre transmissão Inter vivos de Bens Imóveis – ITBI”.

-Projeto de lei n° 57093: Nensagem nº 149/2025 que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento ou reparcelamento de dívidas oriundas de tributos e contribuições federais da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), e dá outras providências;

-Projeto de Lei Complementar n° 54857 que altera a Lei nº 5.018 de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, a instituição da diretoria municipal de defesa do consumidor (Procon), do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025. (Mensagem 138/2025);

-Com a Emenda nº 191/2025: Mensagem nº 156/2025, com a respectiva emenda modificativa a Mensagem nº 138/2025, projeto de lei complementar, que “altera a lei nº 5.018 de 05 de outubro de 2007, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, a instituição da diretoria municipal de defesa do consumidor (Procon) do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Condecon, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; e a lei complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025”;

-Projeto de Lei n° 58083/2025: Mensagem nº 157/2025, com o respectivo projeto de lei que “altera a lei nº 7.246, de 11 de abril de 2025, e dá providencias.

Na quarta e última sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo n° 54854/2025, por meio da mensagem nº 128/2025 com o respectivo projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2026, em substituição à Mensagem nº 110/2025.

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Cuiabá

Conecta Contábil Cuiabá ocorre nesta sexta (24) com apoio da Prefeitura

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7 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

Nesta sexta-feira (24), a partir das 8h, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Mato Grosso (Sescon-MT) realiza na Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Cuiabá a etapa Cuiabá do Conecta Contábil Mato Grosso, sob o tema “Contabilidade e Fisco: Inteligência, Prevenção e Conformidade”. O evento tem apoio institucional da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SMEconomia) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho e Agricultura (SDTA). O prefeito de Cuaibá, Abilio Brunini, estará presente na abertura do evento.

A programação reúne seis painéis técnicos e uma mesa de perguntas e respostas, com foco em cinco eixos centrais: inteligência artificial no atendimento fiscal, tecnologia em meios de pagamento, novo layout nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conformidade e autorregularização, e recadastramento dos escritórios contábeis para fins de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A iniciativa qualifica o diálogo entre Fisco e profissionais da contabilidade diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária do Consumo e pelas novas obrigações acessórias decorrentes da LC 214/2025 e do padrão nacional de NFS-e, reforçando o compromisso do Município de Cuiabá com a modernização da gestão tributária e a ampliação da conformidade fiscal espontânea.

A participação é aberta a profissionais da contabilidade, empresários e demais interessados, com inscrições pelo QR Code divulgado nas peças oficiais do Sescon-MT.

Serviço

Data: 24/04/2026 (sexta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: CDL Cuiabá
Realização: Sescon-MT

Confira abaixo o cronograma completo do evento:
07h30 – 08h
credenciamento e recepção

08h – 08h30
abertura institucional

08h30 – 08h50
Painel 1
Chatbot da Secretaria Adjunta de Receita: inovação no atendimento ao contribuinte
Palestrante: Thiago Semensato

08h50 – 09h30
Painel 2
Vinculação dos meios de pagamentos eletrônicos e soluções tecnológicas do mercado
Palestrantes: Alexandre Ferreira, Lúcia Correia, Emerson Barreto

09h30 – 10h
Painel 3
Novo layout da NFS-e: atualizações e impactos para os escritórios contábeis
Palestrantes: Cleia Mangabeira, Giselle Amaral

10h – 10h20
Intervalo | café e networking

10h20 – 10h35
Painel 4
Notificações para autorregularização: oportunidades e procedimentos
Palestrante: Pedro Gravina

10h35 – 10h50
Painel 5
Recadastramento de escritórios contábeis: requisitos e prazos
Palestrante: Abenilton Júnior

10h50 – 11h05
Painel 6
Programação do simples nacional: novidades e orientações práticas
Palestrante: Marcone Pinheiro

11h05 – 11h50
Mesa técnica de perguntas e respostas

11h50 – 12h
Encerramento institucional

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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