Regulariza Rural Tangará é lançado com previsão de regularização de 1.300 propriedades

Publicado em

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) lançou nesta terça-feira (27.1) o Programa Regulariza Rural Tangará com o compromisso de promover de forma gratuita a regularização ambiental de 1.300 propriedades rurais em Tangará da Serra, no prazo de 10 meses. Serão contempladas com a iniciativa áreas com até 4 módulos fiscais que, no município, correspondem a 320 hectares.

Com recursos na ordem de R$ 1,8 milhão, o programa está sendo viabilizado por meio de parcerias entre o Governo de Mato Grosso e o Serviço Florestal Brasileiro, com recursos do Banco Alemão KFW e execução pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA). A iniciativa conta ainda com o apoio da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Sindicato Rural, Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI) , REM, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, Embrapa e Empaer.

Na solenidade de abertura, aproximadamente 300 produtores de pequenas propriedades foram ao Centro de Eventos para conhecer os detalhes do programa e receber as orientações para adesão. O vice-governador Otaviano Pivetta participou da cerimônia e destacou o compromisso do Governo de Mato Grosso para conciliar produção e conservação ambiental.

“Foram realizados investimentos em tecnologia e tenho certeza que chegou a hora do Estado dar respostas ao cidadão com mais rapidez para promoção da regularização ambiental. Queremos que todos os produtores que queiram trabalhar possam fazer respeitando o Código Florestal Brasileiro”, afirmou o vice-governador.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, ressaltou que o Regulariza Rural Tangará possibilitará que a elaboração de cadastros ambientais rurais dos pequenos produtores ocorra com capacidade técnica, já que a empresa contratada para realização dos serviços possui as habilidades necessárias e terá acesso às informações do órgão ambiental.

“Será um trabalho qualificado e de forma gratuita oferecido aos produtores. Nos casos em que houver passivo ambiental, o proprietário receberá todas as informações e orientações para elaboração do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas. Com a regularização, o produtor terá acesso a crédito com menor custo e mais segurança jurídica para produzir e acessar as políticas públicas”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente.

O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, enfatizou que o município tem sido referência em produção sustentável e que a regularização ambiental terá reflexos também na preservação dos recursos hídricos. “A recuperação é extremamente importante para o fornecimento de água no município. Já temos projetos que buscam essa preservação e o Regulariza Rural Tangará vem reforçar ainda mais o trabalho que está sendo realizado”, afirmou.

Integrante da Comunidade Bezerro Vermelho, na zona rural de Tangará da Serra, Maria Salete Souza, 50 anos, foi uma das produtoras que já recebeu o Cadastro Ambiental Rural da sua propriedade, onde produz colorau, açafrão e mandioca. “Estou muito feliz com essa conquista e quero seguir em frente, produzindo com responsabilidade”, afirmou.

O presidente do Sindicato Rural de Tangará da Serra, Romeu Ciochetta, classificou o lançamento do programa como uma “virada de chave”. “Nunca viu o que está acontecendo em Tangará da Serra. Com a regularização ambiental, teremos também a diversificação da economia. Está sendo uma virada de chave”, afirmou.

A secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, destacou que o Regulariza Rural Tangará permitirá a continuidade ao trabalho de regularização ambiental que se iniciou em fevereiro do ano passado em Tangará da Serra, resultado de um acordo de cooperação técnica firmado com o município, Sindicato Rural e outras instituições.

“Promovemos com este acordo a elaboração e validação de aproximadamente 200 cadastros ambientais rurais. Demonstramos que é possível promover a regularização com a união de esforços. Quando se tem vontade administrativa e política as coisas acontecem”, disse.

Também participaram da solenidade de lançamento do Regulariza Rural, o deputado estadual Dr João, o presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Edmilson Porfírio, o diretor do Instituto PCI, Richard Smith, entre outras autoridades.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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20 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.