ALMT promove 1º Prêmio de Jornalismo – Troféu Parlamento

Publicado em

30 de janeiro de 2026

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Da Redação

Na noite desta quinta-feira (29), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu o 1º Prêmio de Jornalismo – Troféu Parlamento. Além da premiação dos três melhores trabalhos jornalísticos nas categorias reportagem em texto, telejornalismo, radiojornalismo, fotojornalismo e universitário, o evento, realizado no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, contou com homenagens e palestras. Estiveram presentes autoridades, concorrentes, profissionais da imprensa e pessoas interessadas.

O concurso recebeu 293 produções publicados de 1º de janeiro a 24 de novembro de 2025, representando 54 empresas de comunicação de 19 municípios do estado. Na categoria “universitário”, foram julgados materiais de todas as faculdades de jornalismo de Mato Grosso públicas e privada. Os participantes tiveram de trabalhar com o tema “A Assembleia Legislativa na vida do povo mato-grossense”. Os três melhores trabalhos de cada categoria foram premiados da seguinte forma: 1º lugar – R$ 20.000,00 e troféu; 2º lugar – R$ 10.000,00 e placa de homenagem e 3º lugar – R$ 5.000,00 e placa de homenagem.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), celebrou o sucesso da primeira edição do prêmio e a ampla participação dos profissionais da comunicação. Ele ressaltou que o número de inscritos demonstrou o engajamento da imprensa e a relevância da iniciativa. “Esse prêmio foi muito bem pensado e organizado. A grande participação mostrou o envolvimento da imprensa de forma geral, e não tenho dúvida de que foi um sucesso”, avaliou.

Russi lembrou que o prêmio integra a programação comemorativa dos 190 anos do Parlamento estadual e adiantou que novas edições já estão sendo planejadas, inclusive para este ano. “Pelo sucesso da primeira edição, já estamos pensando na segunda, na terceira. A ideia é melhorar a cada ano e fortalecer ainda mais essa iniciativa”, disse.

Integrante da comissão julgadora, composta por profissionais que não atuam na ALMT, o chefe da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT), Jonathan Cosme, destacou o alto nível dos materiais inscritos. Segundo ele, os trabalhos apresentaram narrativas bem construídas, humanizadas e com forte apuração. “O nível das inscrições foi admirável e surpreendente. Foram produções de rádio, TV, sites e trabalhos acadêmicos muito bem elaborados”, afirmou.

Entre os vencedores, a estudante da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Bianca Mortelaro, premiada na categoria universitário, elaborou uma reportagem em texto a partir de seu trabalho de conclusão de curso e abordou a violência de gênero sob a perspectiva do papel do Legislativo. “A reportagem surgiu do meu TCC e também de um documentário que estou produzindo. A ideia foi questionar o que está sendo feito, o que ainda não está e como a Assembleia participa desse processo, desde a criação da lei até a cobrança para que ela chegue ao cotidiano das mulheres”, explicou. Segundo Bianca, o reconhecimento amplia o alcance do debate. “Fico muito feliz por saber que esse tema vai chegar a quem precisa, especialmente aos parlamentares”, destacou.

Ganhador da categoria reportagem em texto, o jornalista Marcy Monteiro do veículo PNB Online afirmou que não esperava receber o prêmio e destacou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido em parceria com a colega Safira Campos. Segundo ele, a reportagem foi pensada com o objetivo de informar e resgatar a história do Parlamento mato-grossense. “A gente faz a reportagem com a expectativa de transmitir uma informação, mas eu não imaginava que fosse ganhar. Estou muito feliz com o reconhecimento do trabalho que foi feito”, afirmou.

Ele explicou que a produção foi pensada para contar parte da história da construção de Mato Grosso, a partir da elaboração da Constituição Estadual. “Nós pensamos numa reportagem para contar um pouco da história da construção do estado. Eu e minha colega dividimos a pauta e buscamos personagens e fontes que pudessem trazer informações de 36 anos atrás”, relatou. Segundo o repórter, enquanto uma parte da apuração ficou voltada a historiadores, outra buscou ouvir ex-parlamentares que participaram do processo. “Conseguimos construir essa história e mostrar como foi o processo de elaboração das leis, com a participação da população, para a construção de um conjunto de normas que ajudaram a formar o estado”, concluiu.

O secretário de Comunicação da ALMT, Henrique Santos ressaltou que o prêmio reafirma o respeito do Parlamento à imprensa livre e responsável. “Ao criar o 1º Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento, a Assembleia Legislativa reafirma que valoriza quem informa com seriedade e ajuda a construir uma sociedade mais consciente e democrática”, destacou. Ele também agradeceu aos jurados e ressaltou a transparência do processo. “Nenhum servidor da Assembleia integrou o corpo de jurados, o que garante imparcialidade, transparência e credibilidade ao resultado”, completou.

A programação ainda incluiu palestras com o jornalista Fernando Mitre, que abordou o tema “A missão do jornalismo na cobertura ética de uma eleição”, e com o publicitário Marcelo Vitorino, que falou sobre “A inteligência artificial como aliada da comunicação”. Na solenidade, a ALMT também prestou homenagem a profissionais da comunicação já falecidos que marcaram a história do Parlamento e do jornalismo mato-grossense, reconhecendo suas trajetórias e contribuições para a imprensa e para a sociedade. São eles Fablício Rodrigues, Paulo Leite, Lygia Lemos, Mário Marques e Walter Rabello.

Avaliação dos parlamentares – Para o primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB), a realização do prêmio representa um marco para o Parlamento e para a imprensa estadual. Segundo ele, a iniciativa valoriza o jornalismo sério e responsável produzido em Mato Grosso. “É um dia histórico para a Assembleia Legislativa e para o jornalismo mato-grossense. Esse prêmio Parlamento é fantástico para valorizar o verdadeiro jornalismo, investigativo e comprometido com a sociedade”, afirmou.

O parlamentar destacou ainda a importância da imprensa para o fortalecimento da democracia. “Não existe democracia sem uma imprensa atuante e verdadeira. Hoje nós temos uma democracia porque temos jornalistas que acordam cedo, vão às ruas e buscam a informação correta”, completou.

Para o deputado Wilson Santos, o prêmio representa um avanço histórico na relação entre o Legislativo e a imprensa. Ele destacou que o jornalismo exerce papel fundamental na fiscalização do poder público. “O jornalismo é o oxigênio da democracia. Premiar esses profissionais é uma forma de reconhecimento e de estímulo para que o jornalismo continue sendo sério, investigativo e ético”, concluiu.

Confira abaixo a lista de vencedores e finalistas:

Vencedores:

Reportagem em texto

1º Lugar

MARCY MONTEIRO e SAFIRA CAMPOS

Reportagem: Constituição de MT: pelo povo e para o povo

Veículo: PNB Online

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

KESSILLEN LOPES E ROGÉRIO JÚNIOR

Reportagem: Da crise à retomada: como pequenos negócios sobreviveram à pandemia e alavancaram a economia de MT

Veículo: g1 Mato Grosso

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

CRISTIANE GUERREIRO e DANTIELLE VENTURINI

Reportagem: Socorro na hora certa permite que mulheres narrem própria história; AL pressiona Estado a cumprir leis que protegem as mulheres

Veículo: Jornal A Gazeta

Cidade: Cuiabá

Telejornalismo

1º Lugar

LEANDRO TRINDADE

Reportagem: CPI da qualidade telefônica constata falta de antenas em Mato Grosso, sinal instável causa prejuízos

Veículo: SBT CUIABÁ

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

NAYANA BRICAT

Reportagem: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO OFERECE SERVIÇOS GRATUITOS COM INCLUSÃO E CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO

Veículo: TV VILA REAL – RECORD

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

ELISSA NEVES

Reportagem: Assembleia Legislativa e Pontal do Marape: A união do Parlamento e do Campo traz segurança e transforma sonhos em realidade

Veículo: TV MUTUM – BAND

Cidade: Nova Mutum

Radiojornalismo

1º Lugar

VERÔNICA RAQUEL

Reportagem: Audiência Pública: A Assembleia Legislativa de Mato Grosso trabalhando em parceria com o cidadão

Veículo: Rádio Vila Real

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

VINICIUS ANTÔNIO

Reportagem: Valorização cultural – Judiciário e Legislativo reforçam a luta dos quilombolas em MT

Veículo: TRT FM

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

SIMONE SOUZA GUEDES e EDUARDO GUEDES

Reportagem: ALMT revisa limites urbanos para destravar serviços e dar segurança jurídica

Veículo: Rádio Bom Jesus FM

Cidade: Cuiabá

Fotojornalismo

1º Lugar

EDNILSON AGUIAR

Foto publicada na reportagem: Após criação da CNH Social na ALMT, acidentes de trânsito diminuíram em Mato Grosso

Veículo: PNB Online

Cidade: Cuiabá

2º Lugar

RODINEI CRESCÊNCIO

Foto publicada na reportagem: Entre barreiras e avanços: lei busca garantir a PCDs o direito de dirigir em MT

Veículo: Site RDNews

Cidade: Cuiabá

3º Lugar

OTMAR DE OLIVEIRA

Foto publicada na reportagem: Emendas Parlamentares levam recursos para onde a dor “mora”

Veículo: Jornal A Gazeta

Cidade: Cuiabá

Universitário

1º Lugar

BIANCA MORTELARO

Reportagem: Mulheres sob ameaça constante: Entre proteção prevista por lei e a escalada da violência em Mato Grosso

Estudante da UFMT

Cidade Cuiabá

2º Lugar

ANDREY BONFIM

Reportagem: PartiuIF na TVAL transforma o estudo e inspira jovens a sonhar com o IFMT

Estudante da UFMT Cidade: Cuiabá

3º Lugar

ALEXANDRE CARDOSO, ANDERSON DOS SANTOS E GUILLERME COSTA

Reportagem: O apoio da ALMT ao curso de jornalismo da Unemat

Estudante da Unemat

Cidade: Tangará da Serra

Finalistas:

Reportagem em texto

CRISTIANE GUERREIRO e DANTIELLE VENTURINI
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

KESSILLEN LOPES e ROGÉRIO JÚNIOR
Veículo: g1 Mato Grosso
Cidade: Cuiabá

MARCY MONTEIRO e SAFIRA CAMPOS
Veículo: PNB Online
Cidade: Cuiabá

AIRTON MARQUES
Veículo: Olhar Direto
Cidade: Cuiabá

POLLYANA ARAÚJO
Veículo: Primeira Página
Cidade: Cuiabá

BRUNA BARBOSA
Veículo: Olhar Direto
Cidade: Cuiabá

PATRÍCIA SANCHES
Veículo: RDNews
Cidade: Cuiabá

Telejornalismo

ELISSA NEVES
Veículo: TV Mutum – Band
Cidade: Nova Mutum

MATHEUS MENDES
Veículo: SBT Cuiabá
Cidade: Cuiabá

LEANDRO TRINDADE
Veículo: SBT Cuiabá
Cidade: Cuiabá

NAYANA BRICAT
Veículo: TV Vila Real – Record
Cidade: Cuiabá

LUCIANA GAVIGLIA
Veículo: TV Vila Real – Record
Cidade: Cuiabá

WENDER DIAS
Veículo: Sistema Rondon de Comunicação
Cidade: Rondonópolis

THEODORA MACRIDA
Veículo: TV Vale – Record
Cidade: Tangará da Serra

Radiojornalismo

ALLAN MESQUITA
Veículo: Rádio Capital
Cidade: Cuiabá

MESSIAS SOBRINHO
Veículo: Rádio 14 de Maio FM
Cidade: Mirassol D’Oeste

SIMONE SOUZA GUEDES e EDUARDO GUEDES
Veículo: Rádio Bom Jesus
Cidade: Cuiabá

VINÍCIUS ANTÔNIO
Veículo: Rádio TRT FM
Cidade: Cuiabá

LUZIA ARAÚJO
Veículo: Rádio Capital
Cidade: Cuiabá

CLEMERSON MENDES
Veículo: Rádio Jovem Pan FM
Cidade: Sinop

VERÔNICA RAQUEL
Veículo: Rádio Vila Real
Cidade: Cuiabá

Fotojornalismo

RODINEI CRESCÊNCIO
Veículo: RDNews
Cidade: Cuiabá

OTMAR DE OLIVEIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

CHICO FERREIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

JOÃO VIEIRA
Veículo: Jornal A Gazeta
Cidade: Cuiabá

VICTOR OSTETTI
Veículo: MidiaNews
Cidade: Cuiabá

EDNILSON AGUIAR
Veículo: PNB Online
Cidade: Cuiabá

ROGÉRIO FLORENTINO
Veículo: Conexão
Cidade: Cuiabá

Universitário

BIANCA MORTELARO
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

ALEXANDRE CARDOZO, ANDERSON DOS SANTOS e GUILLERME COSTA
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

ANDREY BONFIM
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

ALINE COSTA
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

DIONES KRINSKI
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

IRENE LOPES
Instituição: Unemat
Cidade: Tangará da Serra

SILVANO COSTA
Instituição: UFMT
Cidade: Cuiabá

Fonte: ALMT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

4 horas atrás

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.