Polícia Civil prende homem por agredir companheira após pedido de separação

Publicado em

5 de fevereiro de 2026

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Da Redação

Mais um autor de violência doméstica, envolvido em crimes de ameaça e lesão corporal contra sua companheira, teve o mandado de prisão cumprido pela Polícia Civil, na quarta-feira (4.2), em ação realizada pela equipe da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher de Cuiabá.

Segundo informações, o suspeito passou a apresentar um comportamento agressivo após sua companheira descobrir uma traição, destruindo diversos objetos da casa, como churrasqueira, prateleiras, vasos e utensílios domésticos.

Em uma das agressões, ele arremessou uma caixa de som contra a companheira, atingindo o pé da vítima, causando fratura e lesão aparente. Dias depois, voltou a quebrar objetos dentro de casa, utilizando uma marreta para danificar um aquário e copos.

Diante da decisão da companheira em separar, o suspeito passou a proferir ofensas e ameaças de morte contra ela, a filha e o genro, afirmando que “compraria uma arma para matá-los”.

Diante da gravidade dos fatos e do risco à integridade da vítima e de seus familiares, a delegada titular da DEDM Cuiabá, Judá Marcondes, representou pela prisão preventiva do investigado, medida deferida pelo Poder Judiciário e cumprida pelos investigadores da unidade.

O agressor foi conduzido à delegacia para as providências cabíveis, sendo posteriormente encaminhado para audiência de custódia ficando à disposição da Justiça.

“A Polícia Civil vem atuando firmemente no seu compromisso de combate à violência doméstica e familiar, atuando com rigor na responsabilização dos agressores e na proteção e acolhimento das vítimas”, disse a delegada.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal

Publicados

8 minutos atrás

23 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve, recentemente, decisões favoráveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reforçam a aplicação rigorosa da legislação penal e processual penal em recursos apresentados pela instituição. A atuação do Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) resultou na consolidação de entendimentos em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores.Os julgados envolvem temas sensíveis do sistema de justiça criminal, como a unificação de penas na execução penal, a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes e a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri. As decisões contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica e evitam interpretações que possam fragilizar a persecução penal e a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade.Execução penal – Em um dos casos analisados, o STJ acolheu a tese do Ministério Público quanto à impossibilidade de desmembramento das penas de reclusão e detenção para fins de concessão de benefícios na execução penal.A Corte reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia suspendido a execução da pena de detenção enquanto o apenado cumpria pena de reclusão em regime fechado. O entendimento firmado, com base no artigo 111 da Lei de Execução Penal, reconhece que ambas as modalidades são penas privativas de liberdade e devem ser somadas para a definição do regime e o cálculo de progressão, independentemente de sua natureza diversa.A decisão, oriunda de processo da comarca de Lucas do Rio Verde, garante a unicidade da execução penal e impede a fragmentação do cumprimento da sanção.Proteção sexual – A atuação do MPMT também resultou no afastamento de entendimentos que relativizavam crimes contra a dignidade sexual. Em recursos envolvendo o crime de estupro de vulnerável, o STJ rejeitou a tese de erro de tipo fundada em aparência física, comportamento ou suposto consentimento da vítima.O Tribunal reafirmou que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a alegação de desconhecimento da idade exige prova concreta e incontestável, não sendo admissível a utilização de presunções baseadas em aparência ou maturidade física.Em outro caso, o STJ anulou acórdão que havia desclassificado o crime de estupro de vulnerável para o de satisfação de lascívia, determinando nova análise das provas. A decisão ressaltou a relevância da palavra da vítima e a necessidade de sua apreciação de forma integral, especialmente quando há indícios de contato físico com conotação libidinosa.Tribunal do Júri – No âmbito dos crimes dolosos contra a vida, o Ministério Público obteve decisão favorável para restabelecer qualificadoras retiradas em segunda instância.O STJ reiterou que, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras como motivo fútil, motivo torpe ou perigo comum somente é possível quando manifestamente improcedentes, sendo que a valoração aprofundada das circunstâncias do crime cabe exclusivamente ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à competência constitucional do Tribunal do Júri.Ainda nessa seara, a Corte Superior acolheu recurso ministerial para afastar a anulação de um processo por alegada parcialidade da magistrada de primeiro grau. O STJ aplicou o princípio da preclusão, ao reconhecer que a suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade, e validou a atuação da juíza que, conforme o artigo 400-A do Código de Processo Penal, zelou pela dignidade da vítima e coibiu o uso de linguagem ofensiva durante a instrução processual.Recurso Especial nº 2.260.080 – MT Recurso Especial nº 2.258.159 – MT Recurso Especial nº 2.218.796 – MT Recurso Especial nº 2.178.565 – MT Recurso Especial nº 2.176.076 – MT Recurso Especial nº 2.247.480 – MT