Mato Grosso
Polícia Civil deflagra terceira fase de operação contra ataques a diretoria de cooperativa de saúde
Mato Grosso
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta sexta-feira (6.2), a terceira fase da Operação Short Code, para cumprimento de quatro medidas cautelares no âmbito da investigação que apura crimes cibernéticos e crimes contra a honra da atual diretoria de uma cooperativa de plano de saúde, com sede em Cuiabá.
As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias da Comarca de Cuiabá, embasadas nas investigações da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), para apurar crimes de calúnia, difamação, injúria majorada, uso de identidade falsa e associação criminosa, praticados contra a cooperativa e seus dirigentes.
Os mandados judiciais estão sendo cumpridos nas cidades de Cuiabá, além de Aparecida de Goiânia e Morrinhos, ambas no estado de Goiás, e conta com apoio da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).
As ordens judiciais determinam a proibição de contato e comunicação, por qualquer meio, entre os investigados; a desativação de redes sociais e de um site criado com a finalidade de atacar a honra objetiva da Cooperativa e a honra subjetiva de seus atuais dirigentes, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10 mil por dia descumprido limitado a R$ 300 mil.
Os mandados também determinam a proibição dos investigados realizarem, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em quaisquer perfis, páginas, canais, grupos ou listas de transmissão vinculados de qualquer forma a eles, inclusive perfis pessoais, institucionais, anônimos ou “espelho”, contas administradas por eles, por prepostos ou colaboradores, bem como perfis de terceiros por eles geridos, financiados, impulsionados, coordenados ou alimentados, e ainda reativar postagens antigas ou fazer novas postagens que envolvam a Cooperativa vítima ou qualquer de seus diretores e prestadores de serviço, em qualquer formato (texto, imagem, áudio, vídeo, “stories”, transmissões ao vivo, reposts, links ou conteúdo patrocinado), sob pena de imposição de R$ 10 mil por postagem.
Segundo o delegado responsável pela investigação, Sued Dias da Silva Júnior, essa terceira fase da Operação Short Code marca o encerramento das investigações relacionadas aos crimes cibernéticos praticados contra a honra da Cooperativa e seus atuais gestores.
“A realização dos interrogatórios pendentes e o relatório final do inquérito policial serão concluídos nos próximos dias, cujo procedimento será remetido ao Ministério Público para eventual propositura de denúncia criminal contra os autores identificados, a fim de responderem à ação penal perante o Poder Judiciário”, destacou o delegado Sued Dias.
Início da Investigação
As diligências da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), iniciaram em 2024 após a descoberta do site falso, que disseminava informações falsas contra o plano de saúde e seus gestores.
Posteriormente, os investigadores identificaram uma rede estruturada responsável pelo envio de mensagens em massa por meio de short codes e pela manutenção de portais e perfis em redes sociais destinados a ataques contra a atual diretoria da cooperativa médica.
Primeira fase da Operação Short Code
A primeira fase da operação foi deflagrada em junho de 2025, para cumprimento de seis ordens judiciais contra a rede de desinformação ligada à antiga gestão de cooperativa de saúde, em endereços nos Estados de Mato Grosso e Goiás.
A investigação do inquérito policial instaurado na DRCI detectou disparos massivos de mensagens SMS com conteúdo difamatório, a partir de um site específico.
As mensagens utilizavam serviços de “short codes” (números de telefone que empresas usam para enviar e receber mensagens em massa, frequentemente usados para marketing, promoções, serviços de atendimento ao cliente) para atrair médicos cooperados a acessar o conteúdo, que continha acusações anônimas contra os atuais diretores da empresa.
Segunda fase da Operação Short Code
A segunda fase foi deflagrada em setembro de 2025, para cumprimento de três medidas cautelares, cujas ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Garantias da Comarca de Cuiabá.
Na ocasião foi determinado pela Justiça o bloqueio de um site em âmbito nacional, impedindo o acesso a seus conteúdos e a remoção dos perfis em redes sociais. Também foi fixada a proibição de criação de novos sites e perfis destinados à continuidade dos ataques.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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