Mato Grosso
Operação da Polícia Civil desarticula facção criminosa em Cáceres
Mato Grosso
A Polícia Civil deflagrou na manhã desta sexta-feira (19.2) a Operação R2 – Refúgio Rastreado para cumprimento de 21 ordens judiciais , com foco no enfrentamento direto a uma facção criminosa atuante em Cáceres e região.
As ordens judiciais, sendo cinco mandados de prisão cautelar, oito mandados de busca e apreensão, além das respectivas medidas de afastamento de sigilo, foram expedidas pelo Poder Judiciário após investigação conduzida pela Delegacia de Cáceres.
Os mandados são cumpridos nas cidades de Cáceres, São José do Rio Claro e Cuiabá. Um dos alvos é um criminoso, de 32 anos, que foi identificado após um vídeo circular nas redes sociais, onde aparece exaltando facção criminosa.
O cumprimento dos mandados contou com o apoio das equipes da Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Fronteira (Defron), Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), 1ª Delegacia de Polícia (1ª DP), Delegacia de São José do Rio Claro e Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO).
Nas investigações, foram identificados endereços que possuem estreita ligação com a facção criminosa, atuando como casas de apoio logístico, utilizadas para armazenamento de drogas e armas, bem como para acolhimento temporário de criminosos, funcionando como pontos estratégicos para a atividade ilícita. As buscas têm o objetivo de reunir elementos probatórios e enfraquecer a estrutura operacional dos grupos criminosos.
O delegado responsável pelas investigações, Mauro Apoitia, destacou que a operação representa mais um passo firme no combate às facções criminosas e reforçou a importância da participação social, uma vez que muitas das ações têm origem com informações repassadas de forma sigilosa.
“As forças de segurança permanecem firmes e integradas no combate à criminalidade. Enquanto persistirem crimes violentos na cidade, especialmente homicídios, as ações policiais continuarão firmes. A Polícia Civil segue vigilante e atuante no enfrentamento às facções criminosas, não havendo espaço para o crime organizado em nossa região. Cada ponto de apoio desarticulado representa mais segurança para a sociedade. É fundamental que a população continue denunciando”, disse o delegado.
Refúgio Rastreado
O nome da operação faz referência às casas de apoio utilizadas pela facção criminosa e que foram identificadas nas investigações.
Operação Pharus – Farol da Justiça
A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
O nome evoca a imagem de uma estrutura imponente que projeta luz constantemente, atravessando a escuridão e alertando sobre os perigos ocultos. A mensagem busca mostrar que o Estado é o ponto de referência seguro que orienta a sociedade e, ao mesmo tempo, expõe e sinaliza as ameaças criminosas, tornando-as visíveis e combatíveis.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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