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Polícia Civil deflagra operação contra facção criminosa que agia na entrada clandestina de celulares em unidades prisionais de MT

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A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta quinta-feira (26.2), a Operação Tartufo, para cumprimento de mandados judiciais contra integrantes de uma facção criminosa, investigados pelos crimes de comércio ilegal de armas de fogo e também de introdução clandestina de celulares em unidades prisionais.

A investigação, conduzida pela Delegacia Especializada de Repressão a Narcóticos (Denarc), embasou os oito mandados de concessão das medidas cautelares expedidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO) da Comarca de Cuiabá.

Ao todo, foram cumpridas três ordens de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão domiciliar em endereços residenciais e em um galpão nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

Investigação

As diligências da Denarc iniciaram em 2023 e, por meio de métodos investigativos, incluindo a análise de inteligência, diligências de campo e técnicas forenses especializadas, apuraram uma estrutura criminosa com divisão definida de tarefas entre seus membros, articulando atividades ilícitas dentro e fora do sistema prisional.

O trabalho investigativo revelou que o principal alvo da operação atuava como figura central na coordenação das atividades do grupo, sendo responsável pelo comércio ilegal de armamentos, incluindo pistolas e espingardas, e também pela logística de introdução de aparelhos celulares no interior da Penitenciária Central do Estado (PCE).

Outro integrante da organização exercia a função de transportador e ocultador dos dispositivos eletrônicos. O terceiro investigado, embora recluso, exercia função de controle e liderança no interior do estabelecimento penal, sendo apontado como integrante de facção criminosa com papel de comando em seu raio de influência dentro da unidade.

A Denarc também identificou o uso de um drone, sem registro na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), equipado com dispositivo de garra, com registro de 67 operações de voo, diversas delas sobre a Penitenciária Central do Estado e a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, em horários coincidentes com os períodos de apreensão de ilícitos nessas unidades.

Conforme o delegado Marcelo Miranda Muniz, responsável pela investigação, a operação é resultado de mais de dois anos de apuração criteriosa, com uso intensivo de tecnologia e análise de dados, que possibilitou a identificação de um grupo criminoso que operava de forma discreta, articulando o comércio de armas e o abastecimento ilegal de presídios com aparelhos celulares.

“As diligências prosseguem com o objetivo de identificar outros integrantes da organização, aprofundar a investigação sobre o fluxo de armas e recursos financeiros do grupo e mapear eventuais conexões com outras redes criminosas”, destacou o delegado Marcelo Muniz.

Alvos dos mandados judiciais

As cinco ordens de busca e apreensão domiciliar foram cumpridas em endereços distintos vinculados aos investigados, em Cuiabá e Várzea Grande, sendo quatro em residências e um em imóvel comercial.

Já as três prisões preventivas foram decretadas pela Justiça com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a instrução criminal, tendo o Ministério Público manifestado-se favoravelmente ao deferimento integral das medidas cautelares.

O trabalho operacional deflagrado pelos policiais civis da Denarc contou com apoio da equipe da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (CORE).

Crimes investigados

Os alvos da operação respondem pelos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), introdução clandestina de aparelho telefônico em estabelecimento prisional (art. 349-A do Código Penal) e integração à organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013).

Nome da Operação

Tartufo, em italiano, significa literalmente “aquilo que está escondido sob a terra”. O nome foi escolhido por traduzir com precisão o modus operandi do grupo investigado, que atuava de forma velada, sem ostentação, utilizando linguagem codificada, veículos adaptados com compartimentos ocultos e drone operado em período noturno para escapar da detecção.

Fonte: Governo MT – MT

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TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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