Autoridades e rede de proteção à infância e à juventude se reúnem em encontro promovido por TJ e MP

Publicado em

18 de maio de 2026

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Da Redação

Foto horizontal colorida, em plano aberto, que mostra o auditório do Ministério Público repleto de pessoas sentadas. No palco, várias autoridades em pé. Atrás deles, há um enorme telão com a logomarca do evento: 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente. Teve início na manhã desta segunda-feira (18), Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra a Criança e o Adolescente, o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente na Perspectiva Nacional e Internacional e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Mato Grosso, na Sede das Promotorias de Justiça da Capital, em Cuiabá.

O evento, que vai até terça-feira (19), reúne membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, especialistas, pesquisadores e integrantes da rede de proteção dos direitos da criança e do adolescente. A realização ocorre por meio da parceria entre Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio de instituições ligadas à infância e juventude.

Na abertura dos Encontros, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote destacou o comprometimento de todos os profissionais que se reuniram para encontrar maneiras de proteger a infância e a juventude. “Os desafios enfrentados hoje exigem atenção permanente das instituições. A violência, os crimes praticados no ambiente digital, o aliciamento de adolescentes e a fragilização dos vínculos familiares são questões que precisam ser enfrentadas com responsabilidade, união e ações concretas”, disse.

Foto horizontal colorida, em plano médio, que mostra o desembargador e corregedor-geral da Justiça, José Lindote, em pé. Ele é um senhor de pele clara, cabelos grisalhos, olhos castanhos, usando camisa gravata e terno em diferentes tons de azul, do mais claro ao mais escuro. O corregedor pontuou ainda que, conforme preconiza a Constituição federal, a proteção de crianças e adolescentes “é um dever compartilhado entre Poder Público, família e sociedade” e que o Poder Judiciário de Mato Grosso “tem buscado atuar de forma simples e eficaz, com responsabilidade, diálogo institucional e fortalecimento da rede de proteção”.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca Costa disse que é uma honra receber a todos no Ministério Público para debater o tema da infância e juventude. “A prioridade começa aqui, com todos nós vindo participar, até mesmo de comarcas distantes da capital. Estamos todos juntos nessa luta para que consigamos, cada dia mais, prestar um bom serviço e proteger a criança e o adolescente no Estado de Mato Grosso. Vamos trabalhar cada vez mais essa rede de proteção para efetivar o comando constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente”, declarou.

O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente do MPMT, membro da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/MT) e coordenador do encontro, lembrou que o evento inicia no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente, explicando que tal data se deve à luta pelos direitos humanos infantojuvenis que integram o movimento “Maio Laranja”, criado pela Lei federal nº 9.970/2000.

Foto horizontal colorida, em plano médio, que mostra o procurador de justiça Paulo Prado falando ao microfone, no púlpito de um auditório. Ele é um senhor branco, obeso, de cabelos grisalhos, usando camisa branca, terno azul marinho, gravata azul clara e óculos de grau. “É uma referência triste, ainda não devidamente resolvida, do sequestro e homicídio da menina Araceli Cabrera Crespo, de apenas 8 anos de idade, em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória, Espírito Santo, conhecido nacionalmente e internacionalmente como o ‘Caso Araceli’. Também temos o dia 3 de maio, que por meio da Lei nº 14.344/2022, foi instituído como o Dia Nacional do Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, a Lei Henry Borel”, pontuou o procurador de Justiça.

Paulo Prado reforçou ainda a importância da rede articulada de instituições responsáveis pela efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes por meio do encontro que está sendo realizado. “Nós estamos aqui pelas crianças e adolescentes excluídas, que ainda hoje precisam de uma ação do Ministério Público, de uma decisão do Poder Judiciário para serem atendidos por um especialista médico, assim como para que se tenha a inclusão das pessoas com deficiência. E, ainda, pelas milhares de crianças deste estado que ainda dependem do Ministério Público e do Poder Judiciário para serem encaminhadas para uma cirurgia”, elencou.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, supervisora da Ceja-MT e coordenadora do evento, Anna Paula Gomes de Freitas, pontuou a relevância do debate, que conta com a participação de especialistas internacionais. “A causa da infância e juventude é tratada em âmbito internacional. As leis são previstas em tratados internacionais de direitos humanos infantojuvenis. Então, a principal importância de Cuiabá trazer esse evento em nível internacional é nós debatermos diretamente com especialistas do outro lado do mundo e chegarmos a um consenso do que nós podemos eventualmente trocar de experiências, e nos adiantarmos nessas novas políticas que vêm sendo trazidas com as novas temáticas da infância e adolescência”, afirmou.

Foto horizontal colorida, em plano médio, que mostra o juiz Tulio Duailibi, durante entrevista à TV Justiça, no auditório do Ministério Público. Ele é um homem branco, alto, magro, de olhos e cabelos pretos, usando camisa branca, terno e gravata azul marinho e óculos de grau. O coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude de Mato Grosso (CIJ-MT) e juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Túlio Duailibi Alves Souza aponta que os temas tratados nesses dois dias de encontros são transversais e exigem uma organização em rede. “Por isso este evento é muito importante para o fortalecimento da rede, para que as ações possam ser melhor estruturadas”.

O magistrado destaca ainda que, ao longo dos anos, o Judiciário vem se aprimorando, junto com os demais atores, nesse propósito. “Hoje temos a Ceja, que tem uma atividade bastante importante no Tribunal de Justiça, temos a Coordenadoria da Infância e Juventude, que atua também junto com a Ceja e com o que diz respeito ao socioeducativo, dentro do GMF, e às diretrizes do CNJ. Então, ao longo dos anos o Poder Judiciário vem encaminhando sua estruturação interna, para que possa manter esse diálogo permanente no aspecto externo, que é com a rede de atendimento”.

A abertura do encontro contou com a apresentação artística do Instituto Flauta Mágica e também com a participação das seguintes autoridades: desembargadora Gabriela Knaul de Abuquerque, defensora pública Elianeth Nazário; presidente da Comissão da Infância e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Cíntia Nágila Santos Pinheiro; coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de justiça Caio Márcio Loureiro; presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público de Mato Grosso, promotor de justiça Milton Matos da Silveira Neto; e o diretor-geral da Fundação Escola Superior do MPMT, promotor de justiça Marcelo Caetano Vacchiano.

Veja fotos do evento no Flickr.

Autor: Celly Silva

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Publicados

39 minutos atrás

24 de julho de 2026

Por

Da Redação

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e diversas outras dimensões da vida cotidiana estão presentes nessa norma.

Desde que entrou em vigor, em 2002, o país mudou. Novas formas de organização familiar surgiram, a economia passou a conviver com o ambiente digital, dados pessoais ganharam valor econômico e tecnologias impensáveis há pouco mais de duas décadas passaram a fazer parte da rotina dos brasileiros.

Diante desse cenário, a Comissão Temporária para Reforma do Código Civil iniciou um amplo processo de discussão sobre a atualização da legislação. Ao longo de 16 audiências públicas, o colegiado ouviu professores, magistrados, advogados, registradores, representantes de entidades, empresários e especialistas de diferentes áreas do Direito.

O ponto de partida dos debates foi o Projeto de Lei (PL) 4/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que tem por base anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas. Antes de seguir a tramitação legislativa, a proposta precisa passar pela análise da comissão temporária, responsável por reunir contribuições, consolidar sugestões e elaborar um texto que será submetido à apreciação dos senadores.

Em entrevista à Agência Senado, a professora de Direito Civil da Universidade de Brasília (UnB) Suzana Viegas observou que a necessidade de atualização não decorre de uma deficiência do Código Civil vigente, mas da velocidade com que a sociedade se transforma. O Código Civil de 2002 já foi considerado moderno quando entrou em vigor e segue como um dos pilares do Direito Privado. O que mudou foi a sociedade: novas formas de organização familiar, o avanço da tecnologia, a economia digital e a proteção de dados são questões questões para as quais o atual Código ainda não oferece respostas suficientes. Hoje esses temas acabam sendo tratados principalmente pela jurisprudência, que é o conjunto de decisões já tomadas por tribunais.

Entretanto, segundo a professora, isso é próprio desse ramo do direito.

— O Direito Civil é muito dinâmico. O fato sempre antecede a lei. Temos lacunas que estão sendo preenchidas pela jurisprudência, mas o ideal é que venha um novo texto legal para normatizar adequadamente essas situações — defende.

Essa percepção ajuda a compreender o papel desempenhado pela comissão desde o início dos trabalhos. Mais do que discutir mudanças pontuais, o colegiado passou a avaliar quais transformações sociais e econômicas já se consolidaram a ponto de justificar a incorporação ao texto legal.

Ao mesmo tempo, buscou identificar quais temas ainda exigem amadurecimento antes de serem transformados em lei.

Uma comissão para ouvir

Se a atualização do Código Civil envolve questões jurídicas complexas, os integrantes da comissão apontam outro aspecto como marca dos primeiros meses de trabalho: a construção de um ambiente de diálogo.

O relator da proposta, senador Efraim Filho (PL-PB), ressaltou que o principal legado desse processo é justamente a demonstração da capacidade do Senado Federal de conduzir um debate complexo com profundidade, maturidade e equilíbrio, sempre com foco na preservação da segurança jurídica.

De acordo com o senador, a comissão reuniu diferentes perspectivas sobre um mesmo tema.

— Conseguimos reunir contribuições da academia, dos operadores do Direito, do setor produtivo e de diversos segmentos da sociedade civil. Essa pluralidade de visões enriqueceu significativamente o debate e fortaleceu a qualidade do texto que está sendo construído — resume.

A mesma avaliação é compartilhada pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). À Agência Senado, a parlamentar celebrou os avanços e lembrou que o primeiro semestre foi dedicado justamente à construção da escuta de diferentes setores da sociedade.

— A atualização do Código Civil é um desafio enorme. Estamos falando da revisão de mais de mil artigos, ou seja, de mais da metade dos dispositivos da legislação atual — pontua.

Para Soraya, o diálogo estabelecido pela comissão com especialistas, operadores do Direito e representantes da sociedade civil procurou aproximar a proposta das transformações vividas pela sociedade brasileira nas últimas décadas. Resultado disso é a construção de um texto legal moderno, equilibrado e alinhado a essas transformações.

Por sua vez, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destaca que, para além da importância da fase dos debates técnicos, o desafio agora é transformar esse conjunto de contribuições em uma legislação capaz de oferecer previsibilidade às relações jurídicas e econômicas.

Na opinião do consultor legislativo do Senado Carlos Eduardo de Oliveira, o maior obstáculo da comissão temporária foi vencido. Ele avalia que as audiências públicas conseguiram mapear os pontos da reforma considerados controversos na comunidade jurídica e identificar aqueles com maior convergência.

Segundo o consultor, essa etapa foi apenas o início de um trabalho que continuará com a elaboração do substitutivo, texto que substituirá o previsto inicialmente no projeto.

— A postura que a comissão acena que irá adotar é a de cortar esses pontos controversos ou, quando for o caso, aprimorá-los. O texto final tende a ser um de maior consenso possível — define.

Ao fim da fase de audiências públicas, uma percepção reuniu especialistas, consultores e parlamentares: atualizar o Código Civil não significa apenas modificar dispositivos legais, mas identificar um ponto de equilíbrio entre as transformações vividas pela sociedade e a estabilidade necessária às relações jurídicas. É justamente essa busca que passa a orientar a próxima etapa dos trabalhos da comissão.

O desafio do consenso

No decorrer das audiências, um entendimento foi se consolidando: atualizar o Código Civil não significa romper com a legislação atualmente em vigor. Em muitos casos, trata-se de aproximar o texto legal de interpretações que já vêm sendo adotadas pelos tribunais e que refletem transformações consolidadas da sociedade brasileira.

O desafio está justamente em distinguir aquilo que já amadureceu suficientemente para integrar a legislação daquilo que ainda demanda reflexão mais aprofundada.

Na avaliação do consultor legislativo do Senado, a dimensão da reforma pode transmitir a falsa sensação de que mudanças muito mais significativas foram feitas. Ele explica que a inovação legislativa é uma pequena parte da reforma e que é fruto das transformações sociais. O resto busca colocar no texto legal o que a doutrina (estudos e interpretações de especialistas em direito) e a jurisprudência já vêm admitindo. O objetivo é dar segurança jurídica e estabilidade.

A análise da professora Suzana Viegas segue na mesma linha.

— As pessoas deixam de depender exclusivamente da interpretação dos tribunais para conhecer os direitos e deveres. Isso favorece a previsibilidade das relações, reduz conflitos e facilita a atuação de advogados, magistrados e dos próprios cidadãos — observa.

Segundo a professora, a evolução do Direito explica esse processo.

— O fato sempre antecede a lei. Primeiro surgem as novas situações sociais, depois a jurisprudência começa a enfrentá-las e, por fim, a legislação passa a discipliná-las. É um movimento natural do Direito Civil — ressalta.

Essa dinâmica esteve presente em praticamente todas as áreas discutidas pela comissão. Ao longo das audiências, os especialistas abordaram desde temas tradicionalmente associados ao Direito Civil, como família, sucessões e contratos, até questões mais recentes, relacionadas à economia digital, ao patrimônio virtual e à inteligência artificial.

Para a professora, justamente esses novos temas tendem a concentrar parte importante das discussões durante a tramitação da proposta. A regulamentação dessas situações exige debates aprofundados.

Ao mesmo tempo, ela observa que algumas mudanças já têm potencial para produzir reflexos diretos na vida cotidiana dos brasileiros.

— Os temas ligados ao Direito de Família provavelmente terão o maior impacto, porque envolvem valores sociais e culturais muito sensíveis. Questões relacionadas às entidades familiares, sucessões, novas formas de parentalidade, patrimônio digital, inteligência artificial e proteção da personalidade no ambiente virtual certamente terão grande repercussão na vida das pessoas — define a professora.

A construção desse equilíbrio também aparece nas falas dos parlamentares responsáveis pelos pareceres parciais.

Em conversa com a Agência Senado, a senadora Soraya Thronicke afirma que justamente as matérias relacionadas ao Direito de Família e Sucessões exigiram atenção especial da comissão. Entre os temas mais sensíveis, tratam de assuntos que impactam diretamente a vida das pessoas, como os direitos patrimoniais e de sucessão.

A preocupação com a qualidade da redação legislativa também aparece na avaliação do relator da proposta.

À Agência Senado, o senador Efraim Filho observa que, em uma legislação da dimensão do Código Civil, a precisão da linguagem é de importância decisiva.

— Na elaboração de uma lei, cada palavra importa. Como diz o ditado, “o diabo mora nos detalhes”. O texto legislativo será posteriormente interpretado por magistrados, advogados e operadores do Direito. Uma expressão inadequada ou uma redação imprecisa pode dar margem a interpretações divergentes e a incertezas na aplicação da lei — explica.

Já a senadora Tereza Cristina destaca que o desafio não está apenas em atualizar a legislação, mas em fazê-lo preservando a previsibilidade necessária às relações econômicas.

— Para a população em geral, as questões de família e sucessões lideraram as atenções. No entanto, o que mais preocupa os agentes econômicos são os contratos, a responsabilidade civil e o direito empresarial. Conceitos excessivamente abertos geram insegurança jurídica e afugentam investimentos, um risco que o Brasil não pode correr — acrescenta.

Ao final das audiências públicas, ficou evidente que a comissão não buscava apenas responder às demandas surgidas nas últimas décadas. O colegiado procurou estabelecer um critério para distinguir aquilo que já amadureceu na experiência dos tribunais, da doutrina e da própria sociedade daquilo que ainda precisará ser objeto de novos debates.

A etapa de escuta foi concluída. A seguinte será ainda mais delicada: transformar meses de discussões em um texto único, capaz de refletir consensos sem perder a coerência jurídica.

O texto que ainda está sendo construído

Concluídos os debates, o resultado do processo não é apenas um conjunto de sugestões para um projeto de lei, mas um amplo diagnóstico sobre as mudanças experimentadas pela sociedade brasileira desde a entrada em vigor do Código Civil, em 2002.

A comissão temporária inicia agora etapas menos visíveis, mas decisivas para o futuro da proposta.

A hora é de reunir as contribuições apresentadas durante as reuniões e audiências públicas do colegiado. Na sequência, consolidar os pareceres dos relatores parciais e, por fim, elaborar o substitutivo que será apreciado pelo colegiado antes de seguir a tramitação no Congresso Nacional.

O relator da proposta, senador Efraim Filho, afirma que os próximos meses serão dedicados ao aperfeiçoamento do texto construído ao longo das audiências públicas.

— Concluímos uma etapa muito importante, marcada pela realização de audiências públicas e pela ampla participação da sociedade. Agora entramos em uma fase decisiva: a consolidação dessas contribuições em um texto final de elevada qualidade técnica — pondera.

Segundo o senador, a expectativa é entregar uma proposta capaz de refletir o trabalho desenvolvido pela comissão, com um texto moderno, equilibrado e juridicamente consistente, cujo principal fundamento seja a segurança jurídica. O objetivo é uma legislação capaz de conferir estabilidade às relações civis, reduzir litígios, fortalecer a confiança nas instituições e contribuir para um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento econômico e ao desenvolvimento do Brasil.

As audiências públicas deixaram um legado. Ao reunir diferentes correntes do pensamento jurídico em torno de uma mesma mesa, a comissão produziu um exercício de construção legislativa baseado na escuta, na técnica e na busca por convergências.

Para além de discutir alterações em dispositivos legais, o colegiado procurou compreender como uma legislação estruturante pode responder às mudanças vividas pelo país sem perder a estabilidade que caracteriza o Direito Civil.

O texto que seguirá para votação ainda poderá receber ajustes. Mas a etapa de escuta, que antecede qualquer mudança normativa duradoura, já se tornou parte da construção dessa reforma.