Mutirões reforçam proteção de crianças e adolescentes durante o Mês da Infância Protegida em MT

Publicado em

26 de maio de 2026

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Da Redação

Material gráfico do Mês da Infância Protegida. A imagem mostra ilustração de uma criança segurando uma estrela, com os dizeres O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza, nesta semana, mutirões de depoimento especial nas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das comarcas de Rondonópolis e Várzea Grande. A ação integra o Mês da Infância Protegida, mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar prioridade a processos envolvendo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

As medidas foram determinadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), por meio de decisão assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote. A Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso designou magistrados cooperadores para atuação nos mutirões realizados entre os dias 25 e 29 de maio.

Realizados nas Varas de Violência Doméstica, os mutirões têm foco na proteção de crianças e adolescentes envolvidos em processos de violência familiar e crimes sexuais, pois essas unidades concentram casos em que crianças e adolescentes aparecem como vítimas diretas ou testemunhas de violência intrafamiliar, exigindo a realização do depoimento especial para evitar a revitimização e garantir escuta protegida.

Os trabalhos ocorrem no período matutino, com atuação integrada de magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública e profissionais capacitados no Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).

Em Rondonópolis, 23 processos foram selecionados para inclusão no mutirão. Já em Várzea Grande, a triagem realizada pela Corregedoria identificou outros 24 processos aptos para a ação concentrada.

“O depoimento especial é uma ferramenta de proteção. Nosso objetivo é garantir que crianças e adolescentes sejam ouvidos de forma adequada, com segurança e sem revitimização. Os mutirões reforçam o compromisso Judiciário de Mato Grosso com a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote.

“Muitas vezes, crianças e adolescentes estão inseridos em processos de violência doméstica como vítimas ou testemunhas. O mutirão permite acelerar esses atos processuais com escuta qualificada e atuação integrada da rede de proteção, evitando atrasos e reduzindo impactos emocionais para essas crianças e adolescentes”, explicou a juíza auxiliar da CGJ, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão.

Para viabilizar os trabalhos nas duas comarcas, a Presidência do TJMT designou 10 magistrados cooperadores para atuação remota nos mutirões, sem prejuízo das funções jurisdicionais nas unidades de origem: Antônio Dias de Souza Neto, 3ª Vara de Barra do Bugres, Djéssica Giseli Kuntzer, 3ª Vara de Pontes e Lacerda, Iorran Damasceno Oliveira, Vara Única de Terra Nova do Norte, Lais Paranhos Pita, 2ª Vara de Juína, Leonísio Salles de Abreu Junior, 1ª Vara de Chapada dos Guimarães, Magno Batista da Silva, 1ª Vara de Comodoro, Nathália de Assis Camargo Franco, 2ª Vara de Colíder, Patrícia Bedin, Vara Única de Tapurah, Pedro Davi Benetti, 2ª Vara Criminal de Rondonópolis e Suelen Barizon Hartmann, 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra.

Os dados de produtividade das ações serão consolidados pela Corregedoria-Geral da Justiça e encaminhados ao CNJ como parte do monitoramento nacional das atividades desenvolvidas durante o Mês da Infância Protegida.

A iniciativa dá continuidade às ações do Mês da Infância Protegida em Mato Grosso, quando a 14ª Vara Criminal de Cuiabá realizou mutirão de depoimentos especiais para acelerar audiências envolvendo crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Leia mais:

Mutirão na 14ª Vara Criminal agiliza depoimentos especiais de crianças e adolescentes

https://www.tjmt.jus.br/noticias/2026/5/mutirao-na-14-vara-criminal-agiliza-depoimentos-especiais-criancas-e-adolescentes

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.