Semana Solo Seguro avança com entrega de títulos em Primavera e Pedra Preta

Publicado em

27 de maio de 2026

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Da Redação

Autoridades, servidores municipais e moradores beneficiados posam para foto durante cerimônia de entrega de títulos definitivos de regularização fundiária em Primavera do Leste. As Comarcas mato-grossenses seguem promovendo ações de regularização fundiária em Mato Grosso pela Semana Nacional de Mobilização Solo Seguro – Favela e Comunidades 2026. A mobilização nacional, realizada entre os dias 25 e 29 de maio em todo o país, contou com entregas de títulos definitivos de propriedade nos municípios de Primavera do Leste e Pedra Preta.

A iniciativa realizada nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Mato Grosso, é promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ/TJMT), em parceria com municípios, cartórios e órgãos estaduais. O programa busca ampliar o acesso à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), garantindo cidadania e inclusão social por meio do reconhecimento formal da propriedade.

Em Primavera do Leste, dezenas de famílias dos bairros São Cristóvão, Jardim Esperança, São José e Cidade Satélite PVA III receberam os documentos definitivos dos imóveis durante solenidade realizada no último dia 20 de maio, no Conviver, dentro da programação dos 40 anos do município.

A emoção marcou a fala do morador Hilton Schmidt, beneficiado pela regularização fundiária. “Para mim é um dia histórico. Não só para mim, mas para tantas outras famílias que esperaram por esse momento. Hoje podemos comemorar os 40 anos da emancipação do município recebendo oficialmente nossos títulos”, declarou.

Morador de Pedra Preta recebe título definitivo de regularização fundiária durante cerimônia promovida pelo município. Já em Pedra Preta, foram entregues 117 títulos definitivos de propriedade aos moradores dos bairros São Paulo, Cidade Jurigue e Altos de Pedra Preta em uma cerimônia realizada no último dia 14 de maio, no Centro de Formação Professor Lázaro Manoel.

O juiz diretor do Foro de Pedra Preta, Márcio Rogério Martins, destacou que além dessas entregas de títulos, nos próximos meses novas frentes de ação já estão sendo planejadas para que outros bairros do município sejam contemplados.

A juíza auxiliar da Corregedoria e coordenadora do programa Solo Seguro Amazônia em Mato Grosso, Myrian Pavan Schenkel, destacou que a mobilização reforça o compromisso do Poder Judiciário com a cidadania e a inclusão social. “A regularização fundiária transforma a vida das famílias porque garante segurança jurídica, dignidade e pertencimento. Cada título entregue representa uma família que passa a ter oficialmente reconhecido o direito à moradia e mais tranquilidade para construir o futuro”, afirmou.

Com Prefeituras de Primavera do Leste e Pedra Preta

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

15 horas atrás

10 de setembro de 2026

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Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.