Entrega voluntária para adoção mobiliza rede de proteção em Porto Alegre do Norte

Publicado em

27 de maio de 2026

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Da Redação

Ilustração mostra um bebê deitado sobre mãos dentro de um coração. Abaixo, o texto A comarca de Porto Alegre do Norte promoveu o “Encontro da Rede de Proteção – Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária”, reunindo representantes de diversos órgãos e instituições que atuam na garantia dos direitos de crianças, adolescentes e famílias. A iniciativa ocorreu na terça-feira (26) e foi conduzida pela juíza substituta da 2ª Vara Cível e Juventude, Ana Carolina Pelicioni da Silva Volkers, no plenário do Tribunal do Júri.

Durante o encontro, foram apresentados os procedimentos previstos na legislação brasileira que garantem à gestante o direito de entregar o bebê para adoção de forma legal, segura e sigilosa, com acompanhamento da Justiça da Infância e Juventude e da rede de proteção.

Fotografia mostra o ambiente interno do tribunal do júri, em primeiro plano estão os palestrantes, duas mulheres e dois homens, perfilados lado a lado. Ao fundo os participantes do evento, que estão sentados. A magistrada ressaltou que a conscientização dos profissionais que atuam diretamente com gestantes e famílias é fundamental para ampliar o acesso à informação e evitar situações de abandono irregular ou de vulnerabilidade social.

O encontro também proporcionou espaço para esclarecimento de dúvidas, troca de experiências e alinhamento de fluxos de atendimento entre as instituições participantes, fortalecendo a atuação interinstitucional nos municípios de Porto Alegre do Norte, Confresa, Canabrava do Norte e São José do Xingu.

Participaram das exposições o promotor de Justiça Brício Britzke, a delegada de Polícia Marcella Morisco e o defensor público Geraldo Vendramini, que abordaram aspectos jurídicos, sociais e institucionais relacionados à entrega voluntária para adoção. Os palestrantes destacaram a importância da atuação integrada da rede de proteção para assegurar acolhimento, orientação e encaminhamento adequados às gestantes que manifestam o desejo de realizar a entrega voluntária de seus filhos para adoção.

O evento contou coma participação de aproximadamente 80 pessoas, entre integrantes das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria da Mulher, Câmara Municipal, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Associação de Acolhimento Cantinho da Esperança e equipes multidisciplinares do Poder Judiciário.

Autor: Assessoria de Comunicação

Fotografo:

Departamento: CGJ-MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

20 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.