Evento debate papel da Inteligência na execução penal e ressocialização no sistema prisional

Publicado em

29 de maio de 2026

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Da Redação

O papel do Poder Judiciário na transformação do sistema prisional brasileiro esteve no centro dos debates do Painel 5 do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta sexta-feira (29) no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Com o tema “Perspectivas do Judiciário para a Implementação do Plano Pena Justa”, o painel reuniu autoridades do sistema de Justiça e da administração penitenciária para discutir caminhos voltados à efetividade da execução penal e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade.

A palestra de abertura foi conduzida pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Orlando de Almeida Perri. Debate realizado após a palestra contou com a participação do secretário executivo da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), coronel Marco Antonio Severo, e teve a mesa presidida pelo desembargador Wesley Sanchez Lacerda.

O painel integrou a programação do segundo e último dia do encontro técnico promovido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), em parceria com instituições do sistema de Justiça e segurança pública. O evento reuniu magistrados, membros do Ministério Público, profissionais das forças de segurança e especialistas de diversos estados brasileiros para debater estratégias de inteligência no sistema penitenciário, combate ao crime organizado e políticas de ressocialização.

Durante a palestra, o desembargador Orlando Perri fez uma análise crítica sobre o atual modelo prisional brasileiro e defendeu a necessidade de mudanças estruturais no sistema penal. Segundo ele, o encarceramento em massa não tem sido capaz de reduzir a violência e nem promover a recuperação social dos apenados.

“Nós temos que realmente repensar a questão prisional do Estado de Mato Grosso. Somos um estado hiperencarcerador”, afirmou o magistrado ao destacar a necessidade de conscientização dos operadores do Direito sobre os limites do aprisionamento como resposta à criminalidade.

O desembargador observou que experiências internacionais já demonstraram a necessidade de revisão de determinadas condutas criminalizadas. “A prisão não ressocializa ninguém. Pelo menos no Brasil, é um modelo fracassado”, pontuou.

Ao abordar o Plano Pena Justa, Orlando Perri explicou que sua proposta exige união entre instituições e comprometimento dos poderes públicos para alcançar resultados efetivos. “O Pena Justa é um programa bastante complexo, assentado em quatro eixos, com 307 metas e pelo menos um milhar de indicadores que precisam ser cumpridos. Vai exigir um esforço hercúleo de todas as autoridades e de todos os poderes”, explicou.

O magistrado também destacou a importância do Programa Semear, lançado em Mato Grosso durante o evento, e apontou a iniciativa como referência nacional em ressocialização. “É um programa maravilhoso, já consolidado no Estado de São Paulo e que tem levado ressocialização ao sistema prisional. É um projeto a ser imitado e copiado por Mato Grosso”, afirmou.

Segundo ele, o Semear dialoga diretamente com os objetivos do Plano Pena Justa. “Os dois programas são intercorrelacionados. O Semear visa especialmente a ressocialização dos nossos reeducandos”, completou.

Ao presidir a mesa do painel, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda trouxe reflexões sobre os desafios institucionais enfrentados pelo sistema de Justiça e chamou a atenção para o avanço das facções criminosas para além dos presídios.

Ele ressaltou que o termo “Pena Justa” pode gerar interpretações equivocadas sobre o papel do Judiciário no sistema prisional. “O nome Pena Justa dá uma falsa impressão de injustiça da pena e, consequentemente de uma coparticipação do Judiciário nisso. O Judiciário não tem relação com essa distorção estrutural do sistema”, ponderou.

O magistrado também fez um alerta sobre a atuação das organizações criminosas fora dos presídios. “A maioria absoluta dos faccionados está aqui fora, para além dos muros do sistema prisional, praticando crimes e cumprindo ordens de dentro das unidades”, afirmou.

Segundo Wesley Sanchez, as facções vêm ampliando sua atuação para setores econômicos e institucionais estratégicos. “A tendência hoje é cada vez maior de migração das facções para negócios lícitos, como mineração, crimes ambientais, combustíveis, processo político-eleitoral e até incursão nas carreiras jurídicas”, disse.

Em tom de preocupação, o desembargador defendeu o fortalecimento das instituições do sistema de Justiça. “A advocacia privada e a sociedade ainda irão sentir muita falta de uma magistratura e de um Ministério Público fortes, independentes e motivados”, concluiu.

A discussão também trouxe experiências da administração penitenciária paulista. O secretário executivo da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, coronel Marco Antonio Severo destacou a ressocialização como uma obrigação permanente do Estado e enfatizou o papel da sociedade civil nesse processo.

Segundo ele, o Semear nasceu justamente dessa união entre o poder público e entidades parceiras. “O Programa Semear trata da ressocialização da pessoa privada de liberdade e é uma iniciativa construída com parceiros da sociedade civil, que se unem nessa difícil tarefa de reinserir a pessoa presa na sociedade”, afirmou.

O coronel ressaltou que a ressocialização está prevista na Lei de Execução Penal e representa uma tentativa concreta de evitar a reincidência criminal. “O trabalho desenvolvido pelo Semear em São Paulo já trouxe resultados significativos e tenho certeza de que em Mato Grosso também alcançará seus objetivos”, disse.

Programa Semear em MT

Encerrando a programação do encontro técnico, o evento marcou o lançamento oficial do Programa Semear em Mato Grosso. A iniciativa busca fortalecer ações voltadas à reinserção social de pessoas privadas de liberdade por meio de um trabalho integrado entre Poder Judiciário, administração penitenciária e sociedade civil.

Representando a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, Jean Ulisses Campos Carlucci apresentou a experiência paulista, onde o programa já está consolidado há mais de uma década. “São mais de 10 anos de aplicação nas unidades prisionais do Estado de São Paulo. Hoje, o programa alcança praticamente todas as unidades prisionais paulistas”, destacou.

Segundo ele, Mato Grosso receberá suporte técnico e metodológico para implantação das ações. “A ideia é trazer a expertise, os facilitadores e os projetos já aplicados em São Paulo, para que possam ser adaptados à realidade do estado”, explicou.

Jean Ulisses também destacou iniciativas psicossociais implementadas dentro das unidades prisionais, incluindo projetos de reflexão emocional e enfrentamento à violência doméstica.

Ele citou como exemplo o projeto “Luz, Câmera, Ação”, que utiliza sessões de cinema mediadas para estimular reflexões entre os custodiados. “Muitos acabam se reconhecendo na própria história e percebem que estavam reproduzindo ciclos de violência vividos dentro da própria família”, relatou.

De acordo com ele, essas ações possuem baixo custo operacional e apresentam resultados relevantes na redução da reincidência criminal.

A diretora executiva do Instituto Ação Pela Paz, Solange Senese explicou que o Programa Semear funciona como uma força-tarefa entre instituições públicas e sociedade civil organizada.

“O programa consiste na união entre sociedade civil, Tribunal de Justiça e poder público em prol da redução da reincidência criminal”, afirmou.

Ela destacou os resultados obtidos pelo programa em São Paulo, especialmente no acompanhamento pós-cárcere. “Hoje, 82,5% dos participantes não retornam ao sistema prisional pelo cometimento de novos crimes”, revelou.

Para Solange, o enfrentamento ao crime organizado depende da união entre as instituições e a sociedade. “O crime organizado se une. Se nós, como sociedade, não fizermos o mesmo, não vamos vencer essa luta”, declarou.

Também presente no lançamento, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luiz Antonio Cardoso destacou que o Semear deixou de ser apenas um projeto experimental e se tornou uma política consolidada de ressocialização. “Um dia foi projeto. Hoje, é um programa efetivamente consolidado em termos de execução”, afirmou.

Segundo ele, o sucesso da iniciativa está diretamente ligado à integração entre Judiciário, Executivo e sociedade civil. “O Semear aproxima Tribunal de Justiça, administração penitenciária e sociedade civil visando a ressocialização da pessoa privada de liberdade”, explicou.

O magistrado também ressaltou que a troca de experiências entre os estados fortalece o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à execução penal. “Nós aprendemos muito com os outros estados. Não existe exclusividade nisso. O importante é compartilhar experiências para alcançar melhores resultados”, concluiu.

O Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização” começou na quinta-feira (28) e encerrou nesta sexta-feira (29), consolidando-se como uma iniciativa inédita em Mato Grosso voltada ao aperfeiçoamento técnico e à qualificação do debate sobre segurança pública, execução penal e reinserção social.

Autor: Flávia Borges

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Política

Quem fiscaliza as eleições no Brasil

Publicados

52 minutos atrás

11 de setembro de 2026

Por

Da Redação

A fiscalização do processo eleitoral envolve diferentes órgãos e entidades, responsáveis por acompanhar etapas que vão da preparação dos sistemas e das urnas eletrônicas à votação, à apuração e à totalização dos resultados. A Justiça Eleitoral coordena e administra as eleições, mas partidos, Ministério Público, instituições públicas e entidades credenciadas também participam do acompanhamento e da auditoria do processo.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE estabelece normas para as eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e administrar as eleições. É formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais. O TSE é o órgão máximo da Justiça Eleitoral e estabelece as normas das eleições, enquanto TREs, juízes e juntas exercem competências específicas nos estados e municípios.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) também participa da fiscalização. Cabe à instituição atuar para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral nas situações previstas em lei, desde o alistamento de eleitores até as etapas posteriores à votação. O MPE pode atuar, por exemplo, em questões relacionadas ao registro de candidaturas, ao abuso de poder econômico ou político e a crimes eleitorais, como a compra de votos.

Fiscalização vai além da Justiça Eleitoral

Partidos políticos, federações e coligações podem acompanhar a votação e a apuração dos resultados. Entidades privadas brasileiras sem fins lucrativos também podem participar da fiscalização e da auditoria dos sistemas eleitorais, desde que tenham atuação reconhecida na fiscalização e na transparência da gestão pública e sejam credenciadas pelo TSE, conforme as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Também podem participar departamentos de tecnologia da informação de universidades credenciadas pelo Tribunal.

As entidades autorizadas podem desenvolver programas próprios para verificar a integridade e a autenticidade dos sistemas eleitorais. Para isso, devem cumprir os requisitos técnicos e os procedimentos definidos pelo TSE. A Resolução do TSE 23.673/2021, atualizada por normas posteriores, apresenta a lista de entidades autorizadas a participar da fiscalização. Entre as entidades e instituições autorizadas estão:

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Ministério Público;
Defensoria Pública;
Congresso Nacional;
Controladoria-Geral da União (CGU);
Polícia Federal;
Sociedade Brasileira de Computação (SBC);
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea);
Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Tribunal de Contas da União (TCU);
Confederação Nacional da Indústria (CNI);
demais integrantes do Sistema Indústria e entidades corporativas do Sistema S.

As entidades fiscalizadoras podem acompanhar as etapas previstas na regulamentação e pedir esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A participação ocorre de acordo com as atribuições de cada instituição e com as regras estabelecidas pelo TSE.

A fiscalização inclui testes e verificações dos sistemas e das urnas eletrônicas, além do acompanhamento de procedimentos que vão do desenvolvimento e da preparação dos sistemas à votação, à apuração e à totalização, conforme as regras do TSE.

Eleitor também pode denunciar irregularidades

O eleitor também pode denunciar irregularidades durante as eleições por meio de canais oficiais. Um deles é o aplicativo Pardal, ferramenta do TSE destinada ao recebimento de denúncias sobre compra de votos, uso indevido da máquina pública, crimes eleitorais e propaganda irregular.

Para as eleições de 2026, o aplicativo está disponível gratuitamente nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos móveis. Para registrar uma denúncia, é necessário se identificar pelo e-Título ou pela conta Gov.br e apresentar informações que ajudem a apurar a possível irregularidade. Fotos, vídeos e áudios também podem ser enviados. Veja aqui as orientações do TSE sobre o Pardal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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