Polícia Federal
ECA: audiência aponta desafio de transformar direitos em proteção efetiva
Polícia Federal
Especialistas e representantes de entidades de defesa da infância afirmaram nesta segunda-feira (6), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que o maior desafio do país deixou de ser a elaboração de leis e passou a ser a efetivação dos direitos previstos na legislação. Eles defenderam o fortalecimento das políticas públicas, da rede de proteção, principalmente no ambiente digital, e da atuação integrada entre órgãos responsáveis pelo atendimento a crianças e adolescentes.
O debate faz parte do ciclo de audiências públicas proposto pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), sobre direitos humanos das crianças, adolescentes e jovens, em alusão aos 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sancionado em 13 de julho de 1990, o arcabouço é um instrumento normativo brasileiro que orienta o sistema de garantias e direitos da criança e do adolescente.
Damares destacou que, além de celebrar esse importante marco de proteção integral, é preciso refletir sobre os desafios que ainda persistem para efetiva garantia dos direitos desse público no país.
Para a senadora, apesar dos avanços normativos conquistados nas últimas décadas, crianças, adolescentes e jovens permanecem entre os grupos mais expostos às violações de direitos humanos no Brasil. A realidade, segundo ela, desafia o Estado e impõe a responsabilidade ao parlamento de avaliar, aperfeiçoar e fortalecer os instrumentos legais e institucionais destinados a sua proteção.
— Diversas violações permanecem invisíveis, seja pelo medo de denunciar, pela ausência de canis acessíveis ou pela dificuldade de identificação das vítimas ou de descrédito da sociedade e dos órgãos de proteção.
Na avaliação da senadora, a proteção integral das crianças e dos adolescentes depende da atuação coordenada de toda a sociedade. Ela ainda reafirmou o compromisso constitucional da comissão com a defesa da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta assegurada às criança e aos adolescentes garantida pelo artigo 227 da Constituição.
Aumento da violência
Levantamentos do Disque 100 demonstrou que em 2024 houve recorde de 657 mil denúncias de violações de direitos humanos das quais, 289 mil envolveram crianças e adolescentes no país. Segundo dados do Panaroma da Violência Letal e Segurança Pessoal contra Crianças e Adolescentes, entre os anos de 2021 e 2023, 15.101 crianças e adolescentes com até 19 anos foram vítimas de mortes violentas intencionais, enquanto 164 mil foram vítimas de estupro ou de estupro de vulnerável no mesmo período.
A presidente da Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que o principal desafio do país não é a falta de legislação voltada à proteção da infância, mas a efetivação dos direitos previstos em lei. Segundo ela, apesar de o Brasil contar com um dos sistemas normativos mais avançados na área, milhares de crianças e adolescentes ainda vivem expostos à violência, à negligência e à exclusão social.
Para a magistrada, o cenário reforça a necessidade de ampliar os investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância. Ela defendeu o fortalecimento de ações de acompanhamento familiar, atenção à gestante, desenvolvimento infantil e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, além da integração entre as áreas de saúde, assistência social e educação. Também destacou a importância da expansão do programa Criança Feliz, incorporado recentemente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Katy Braun chamou a atenção para a necessidade de ampliar a rede de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes. Segundo ela, a ausência de políticas públicas nessa área tem levado instituições de acolhimento a receber jovens com quadros graves de sofrimento psíquico.
— Os magistrados da infância observam diariamente casos de automutilação, ansiedade severa, depressão, ideação suicida, sofrimento decorrente da violência doméstica, da violência sexual e outras situações de profundo abalo emocional.
Ela defendeu ainda o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), a ampliação das equipes multiprofissionais e a garantia de psicólogos e assistentes sociais nas redes de atendimento, além de investimentos em ações preventivas voltadas às famílias, às escolas e prioridade no orçamento e nas decisões dos poderes públicos.
ECA Digital
Apesar de reconhecer a importância do Eca Digital e dos avanços proporcionados pela legislação, os participantes alertaram para os impactos das redes digitais sobre a saúde mental de crianças e adolescentes e a falta de segurança nesse ambiente.
Os debatedores manifestaram preocupação com a ainda persistente exposição desse público a conteúdos inadequados nas plataformas digitais e o desconhecimento das famílias sobre o que tem sido feito com as imagens de crianças e adolescentes, mesmo quando são publicadas imagens do cotidiano.
Segundo os participantes, criminosos utilizam imagens e vídeos disponíveis na internet para produzir, com o uso de inteligência artificial, conteúdos manipulados empregados em atividades ilícitas e diferentes formas de violência.
Pesquisa do instituto ChildFund Brasil (Fundo para Crianças) com mais de 9 mil adolescentes revelou que 54% disseram já ter sofrido algum tipo de violência sexual no ambiente on-line. O presidente da ONG, Maurício Cunha, disse que crianças e adolescentes passam de quatro a seis horas em média na internet, mas poucos têm algum tipo de supervisão parental. Ele defendeu que a proteção e cidadania digital faça parte dos currículos escolares.
— Os adolescentes brasileiros hoje não têm supervisão parental, apenas 30% a 40% tem qualquer tipo de supervisão parental. A grande maioria não tem a passa de quatro a seis horas em média na internet. Ou seja, eles estão sozinhos neste ambiente, sem a devida proteção sofrendo toda a sorte de abusos e violências.
Intersetorialidade
Um dos grandes desafios para ampliar a proteção de crianças e adolescentes apontado pelos debatedores é a intersetorialidade na atuação do sistema de garantias e direitos. Eles indicaram que atualmente existem “ilhas” nesse sistema que não conversam entre si, dificultando a efetividade das políticas públicas e da legislação em si.
Maurício Cunha e o gerente de relações governamentais do Instituto Alana, Renato Godoy, criticaram a falta de implementação da lei da escuta protegida.
— Uma criança, para que se cumpra o ciclo de responsabilização do agressor e o cuidado psicossocial ela tem que repetir a violência sofrida por ela de oito a dez vezes no Brasil, isso é uma revitimização, é uma violência de estado gravíssima — disse Cunha.
A cofundadora do Instituto Mãos Solidárias do Distrito Federal, Juliana de Souza Nunes, reforçou a crítica.
— Eu fui uma menina que não teve proteção do Estado. Eu fui abusada pelo me padrasto e quando eu cheguei na delegacia, eu lembro muito bem, eu contei para o delegado, ele me olhou, naquela época, e falou o seguinte: você sabe que o seu padrasto pode sair. E sabe o que eu senti naquele momento? Que eu não tinha proteção. Então eu preferi dizer ao delegado que era tudo mentira.
O instituto acolhe atualmente mais de 2,5 mil crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal. Algumas delas participaram da audiência.
Conselho tutelar
A conselheira do Conselho Tutelar de Goiânia, Aline Pinheiro Braz dos Santos, testemunhou alguns dos casos de resgate de adolescentes em situação de vulnerabilidade que, por meio da atuação dos conselhos, da assistência social e da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, passaram a ter uma nova perspectiva de vida.
— Nós como conselheiros tutelares, que estamos na linha de frente, que acompanhamos, desde o resgate, até essa imagem, isso é o que nos dá força para continua todos os dias na luta da garantia, do direito, que ainda não chegou e que ainda não foi adquirido por milhares de crianças e adolescentes.
Outros representantes de conselhos tutelares reforçaram o pedido para que a categoria seja valorizada e reconhecida. Uma das formas defendidas é a autonomia financeira e administrativa dos conselhos que, atualmente, são ligadas às gestões municipais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Pivetta admite possibilidade de boicote no DAE e diz que “já viu de tudo”
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) não descartou a possibilidade de ter ocorrido um boicote dentro do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) em meio à crise de abastecimento enfrentada pelo município. Questionado sobre a hipótese, Pivetta afirmou que já presenciou diferentes situações na autarquia, mas evitou apontar possíveis responsáveis.
“A gente já viu de tudo lá, tá? Já vimos de tudo lá, mas nós vamos vencer. O importante é que o interesse da população vai prevalecer”, afirmou o governador.
A declaração ocorre em meio à tentativa do Governo do Estado e da Prefeitura de Várzea Grande de enfrentar os problemas históricos do sistema de abastecimento. A crise também ganhou contornos políticos após episódios envolvendo a administração do DAE e a troca de integrantes da direção da autarquia.
Entre os episódios que aumentaram a pressão sobre o departamento está a divulgação de um vídeo no qual o então diretor Rogerinho Dakar aparece com uma mala contendo dinheiro. O caso provocou questionamentos sobre a gestão do DAE e ampliou o desgaste em torno da estrutura responsável pelo abastecimento da cidade.
Apesar dos problemas, Pivetta afirmou que as medidas adotadas pelo Estado já começaram a apresentar resultados. Segundo o governador, 14 poços que estavam desativados foram recuperados, permitindo uma produção aproximada de 700 mil litros de água por hora. As ações teriam beneficiado cerca de 20% dos moradores que enfrentavam problemas de abastecimento.
O governador, no entanto, afirmou que ainda existem dificuldades para identificar a origem de todos os problemas no sistema.
“O grande problema lá é o mistério que existe debaixo das ruas que precisa ser conhecido. E nós estamos lá mapeando isso”, explicou.
Pivetta disse que equipamentos e materiais já foram adquiridos para ampliar as ações, mas parte dos itens ainda não chegou por se tratar de produtos importados. Por enquanto, segundo ele, o trabalho tem se concentrado na recuperação de estruturas existentes e na reativação de poços.
As ações fazem parte da “Aliança pela Água”, acordo firmado entre Governo do Estado, Prefeitura de Várzea Grande, Ministério Público e Tribunal de Contas de Mato Grosso. O objetivo é buscar uma solução para os problemas estruturais do DAE e evitar medidas mais drásticas para a gestão da autarquia. O TCE já havia apontado um cenário de endividamento superior a R$ 315 milhões e suspeitas de irregularidades administrativas.
Pivetta reconheceu que ainda há um longo caminho pela frente.
“Cerca de 20% da população que sofria com a falta de abastecimento de água já tem água. Temos 80% para vencer ainda”, afirmou.
Apesar de admitir a possibilidade de boicote, o governador não apresentou evidências de que a prática tenha ocorrido nem indicou quem poderia estar envolvido. A declaração, portanto, mantém a hipótese no campo da suspeita enquanto as autoridades avançam na apuração e nas medidas para tentar normalizar o abastecimento em Várzea Grande.
Lucas do Rio Verde apresenta potencial econômico a investidores em Hong Kong
Sesc comemora 80 anos com programação diversa neste fim de semana
Professores da rede municipal vivenciam desafios da deficiência visual em formação inédita
MPMT abre inscrições para o I Simpósio Mato-grossense de Longevidade
Mulheres do Pedra 90 aprendem técnicas de panificação e confeitaria; confira novos cursos
Programa Jovem Senador ganha destaque em documentário
O Programa Jovem Senador foi destaque no documentário Eleições 2026: o que pensam os jovens que vão votar pela 1ª...
Importância dos profissionais da limpeza é destacada em sessão especial
O Senado realizou sessão especial nesta sexta-feira (11) para celebrar os 50 anos da Associação Brasileira das Indústrias de Produtos...
Conselho de Comunicação Social debate regulação de redes sociais
O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional agendou duas reuniões para esta segunda-feira (14), na ala Alexandre Costa...
Homem é sequestrado durante assalto em Várzea Grande
Wellington Eduardo da costa jardim, de 35 anos, foi sequestrado dentro da própria residência, na madrugada deste domingo (10), no...
Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas ganha quatro novos barracões para ampliar oportunidades de trabalho aos reeducandos
A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) avança em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da ressocialização no sistema prisional....
Bebê recém-nascida é encontrada sem vida em lixeira de condomínio em VG
A ocorrência registrada na manhã desta quinta-feira (23), no bairro Nova Várzea Grande, ganhou novos desdobramentos. O feto encontrado dentro...
Flamengo vence Independiente del Valle na altitude e abre vantagem nas quartas da Libertadores
; O Flamengo saiu na frente na disputa por uma vaga na semifinal da Libertadores. Nesta quinta-feira, no Estádio Olímpico...
Corinthians reage no segundo tempo, empata com Estudiantes e deixa decisão aberta na Libertadores
; O Corinthians arrancou um empate por 1 a 1 com o Estudiantes na noite desta quarta-feira, no Estádio Jorge...
Gabigol dá duas assistências, Santos vence Atlético-MG e larga na frente nas quartas
; O Santos largou na frente na busca por uma vaga nas semifinais da Copa Sul-Americana ao vencer o Atlético-MG...
Larissa Manoela e André Luiz definem móveis planejados da nova mansão
Larissa Manoela e o marido, André Luiz Frambach, estão avançando nos preparativos para a nova mansão do casal. Nas redes...
Bia e Wanessa Camargo se divertem no Brás em busca de looks baratos: ‘Deu show!’
A ex-BBB Bia e a cantora Wanessa Camargo se aventuraram pelas ruas do Brás, em São Paulo, em busca de...
Simaria anuncia retorno aos palcos após pausa na carreira: ‘Tô contando os dias’
Simaria, irmã e ex-dupla de Simone Mendes, está pronta para voltar aos palcos. A cantora se apresenta neste sábado (12),...
-
Entretenimento7 dias atrásLuma Cesar celebra primeiro mês de vida do filho Arthur: ’30 dias de muito amor’
-
Política3 dias atrásALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade
-
Esportes5 dias atrásPalmeiras perde a liderança após empate sem gols com o Botafogo
-
Cultura5 dias atrásRádio Nacional: há 90 anos acontecia a primeira transmissão
-
Entretenimento6 dias atrásGraciele Lacerda curte primeira viagem no Beto Carrero world com a filha e sobrinhas
-
Entretenimento4 dias atrásMichel Teló lança álbum com releituras de grandes sucessos: ‘Sertanejinho do Teló 2’
-
Opinião4 dias atrásIndependência é também construir o futuro que queremos para o Brasil
-
Cuiabá4 dias atrásNovo horário conquista o público e leva 20 mil pessoas ao desfile de 7 de Setembro
