Projeto destina recursos a programa de aprimoramento da gestão fiscal

Publicado em

16 de julho de 2026

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Da Redação

O Congresso Nacional vai analisar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240 milhões em favor do Ministério da Fazenda. O recurso será utilizado na implantação de soluções tecnológicas decorrentes da reforma tributária, por meio do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III).

Encaminhado pela Presidência da República, o PLN 4/2026 aguarda a designação de relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O Profisco III visa financiar a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial da União, em parceria com os estados, Distrito Federal e municípios.

Com o parecer aprovado na CMO, o PLN seguirá para discussão e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Após a aprovação pelos parlamentares, o texto é enviado para sanção do presidente da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Polícia Federal

Retrospectiva: regras menos rígidas para atividades na Mata Atlântica foram aprovadas na área de meio ambiente

Publicados

44 minutos atrás

23 de julho de 2026

Por

Da Redação

Entre as propostas relativas ao meio ambiente, no primeiro semestre de 2026, foi aprovado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 364/19, que impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica, que tem regras mais rígidas que as do código. A proposta foi enviada ao Senado.

O projeto, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi relatado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) e permite essa regularização inclusive para ocupações anteriores ao Código Florestal, mesmo se tratando de Áreas de Preservação Permanente (APP), de reserva legal e de áreas de uso restrito.

Enquanto a Lei da Mata Atlântica proíbe, passaria a ser permitida a realização de atividades agrossilvopastoris nessas áreas, com dispensa da autorização para corte de vegetação nativa ou em regeneração (primária ou secundária com recuperação em estágio médio ou avançado), independentemente das exceções previstas atualmente.

Depois de o imóvel rural cumprir as normas para regularização previstas no Código Florestal, mais flexíveis que as da Mata Atlântica, por exemplo, ele será considerado regularizado em relação a todas essas áreas (consolidadas, APPs, reserva legal e áreas de uso restrito).

Também será permitido utilizar a área rural consolidada para quaisquer atividades, admitindo-se a substituição das atualmente realizadas por outras atividades produtivas, como agricultura.

O texto permite ainda o uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, em campos gerais e em campos nativos de todo o país, abrangendo o Pantanal, o Cerrado e os Pampas, além de certas áreas da Amazônia.

Esses campos têm formações vegetais campestres, com predominância de gramíneas, herbáceas e arbustos, mas também são relevantes na proteção de espécies exclusivas (endêmicas) e na proteção de nascentes e cabeceiras de drenagem em altitudes maiores.

Felipe Werneck/Ibama

Texto impede a destruição de equipamentos usados no desmatamento ilegal

Fiscalização sem destruição
A Câmara dos Deputados também aprovou projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções listadas na Lei dos Crimes Ambientais. A matéria está em análise no Senado.

De autoria dos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o Projeto de Lei 2564/25 foi relatado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e condiciona o uso de imagens de satélite como base para impor embargos a obras ou desmatamentos se assegurada a notificação prévia ao envolvido para que apresente esclarecimentos e documentos.

Com isso, embora certas intervenções sejam proibidas, como desmatar dentro de unidades de conservação integral, uma atuação da fiscalização para impedir o avanço da ação dependeria dessa defesa.

Da mesma forma, o texto impede, por exemplo, a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos de crime ambiental por considerá-las antecipação da sanção prevista na lei de crimes ambientais.

Esse tipo de ação é adotada pelo Ibama em situações mais graves, com base no Decreto 6.154/08 e em razão da impossibilidade de deslocamento de máquinas e outros veículos utilizados para desmatamento de dentro da mata para a unidade do órgão como forma de apreensão. Assim, essa medida cautelar interrompe danos maiores em casos de crime ambiental.

Floresta reduzida
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retoma a redução dos limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A matéria está em análise no Senado.

De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o Projeto de Lei 2486/26 foi relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA).

O texto desmembra, dos atuais 1,3 milhão de hectares (ha) da floresta, um total de 486 mil ha para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA). A Flona do Jamanxim passará a ficar com cerca de 815 mil hectares e, dentro da floresta e da APA criada, a mineração passa a ser permitida explicitamente, segundo planos de manejo.

A região enfrenta dificuldades para conter a exploração ilegal da unidade de conservação por meio de desmatamento e garimpo.

Microplásticos em cosméticos
Um projeto aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proíbe a fabricação, a importação e a venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico na composição.

Enviado ao Senado, o Projeto de Lei 6528/16, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), pretende evitar a contaminação dos oceanos, já que, pelo tamanho, essas partículas passam pelos filtros dos sistemas de tratamento.

As microesferas de plástico têm tamanho inferior a cinco milímetros e são usadas para limpar, clarear, abrasar ou esfoliar a pele. As regras entrarão em vigor 12 meses após a publicação da futura lei, se sancionada.

Números do semestre
No total, foram aprovados no primeiro semestre de 2026, pelo Plenário, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Roberto Seabra

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