Workshop apoiado pelo TJMT discute segurança jurídica e o futuro do terceiro setor

Publicado em

22 de julho de 2026

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Da Redação

Com o objetivo de fortalecer a gestão e a transparência das organizações da sociedade civil, o Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros sediou, nesta quarta-feira (22 de julho), o Workshop 3º Setor – Legalização, Incentivos Fiscais e os Impactos da Reforma Tributária. O evento, que contou com apoio e transmissão ao vivo pelo canal no YouTube do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reuniu autoridades, gestores e especialistas para debater a sustentabilidade das entidades que compõem o chamado “braço social” da nação.

A programação teve início com a participação de Victor Ferreira Bertoli, que atua como Tabelião Substituto do 1º Ofício de Cuiabá. Ele abordou a relevância da governança institucional e do registro público para assegurar existência jurídica e credibilidade às entidades perante instituições financeiras e órgãos públicos.

Na sequência, o promotor de Justiça Renée do Ó Souza destacou a atuação do Ministério Público como parceiro no desenvolvimento do Terceiro Setor, por meio da orientação e do incentivo às boas práticas de gestão.

“A sociedade civil organizada pode contar com o Ministério Público para se desenvolver melhor no enfrentamento de pautas comuns, como educação, saúde e meio ambiente”, afirmou.

Lançamento de campanha

Outro destaque da programação foi o lançamento da campanha “Empresa Amiga das Crianças, dos Adolescentes e das Pessoas Idosas”, iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT) e da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT).

A campanha busca incentivar empresas tributadas pelo regime de Lucro Real a destinarem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), fortalecendo projetos sociais desenvolvidos nos municípios.

Segundo a presidente do CRC-MT, Silvia Mara Leite Cavalcante, a destinação não representa custo adicional para as empresas e amplia o investimento em iniciativas sociais.

“O contador tem um papel social essencial ao orientar o empresário de que ele pode, sem gastar um tostão, fomentar os fundos que atendem crianças e idosos em seus municípios”, ressaltou.

O período da tarde foi dedicado aos impactos da Reforma Tributária no Terceiro Setor, com painéis conduzidos pelos especialistas Ricardo e Marcelo Monello. As discussões abordaram a necessidade de atualização técnica imediata para profissionais que atuam na prestação de contas, garantindo que as mudanças na legislação não comprometam a saúde financeira das organizações sociais.

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

TAC garante encerramento de lixão e recuperação ambiental

Publicados

18 horas atrás

10 de setembro de 2026

Por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.