Economia
Prefeitura de Várzea Grande acata recomendação do MP e instaura apuração sobre gestão de ex-diretor-presidente do DAE
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A Prefeitura de Várzea Grande acatou recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) e instaurou procedimentos administrativos para apurar fatos relacionados à gestão do ex-diretor-presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG), Rogério de França Martins.
Conforme o decreto 79/2026, será instaurado processo administrativo de apuração preliminar, na modalidade de sindicância investigativa, para esclarecer a natureza dos fatos relacionados à gestão da autarquia e verificar eventual vínculo com a administração de recursos públicos do DAE ou com interesses de terceiros perante o órgão.
A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, vinculada à Secretaria Municipal de Administração. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.
Além da sindicância, o decreto determina que a Controladoria-Geral do Município (CGM) realize uma auditoria extraordinária no DAE-VG. A análise deverá abranger contratos firmados, atos correlatos e pagamentos realizados entre 2 de março e 19 de agosto de 2026, período correspondente à gestão do então diretor-presidente, podendo ser ampliada caso sejam identificados fatos relacionados a outros períodos.
A auditoria será conduzida sob coordenação da Controladoria-Geral do Município, com apoio da Controladoria Interna do DAE-VG. O Município também instituiu, pelo prazo de 180 dias, um regime especial de acompanhamento do DAE-VG. O decreto ainda garante à comissão responsável pela apuração e à equipe de auditoria livre acesso às dependências, sistemas, documentos e informações do DAE-VG. Também fica vedado o pagamento de despesas fora do circuito bancário oficial, ressalvadas as hipóteses de adiantamento previstas na legislação municipal.
As medidas foram formalizadas por meio, após Notificação Recomendatória nº 008/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 010327-006/2026.
Rogério de França Martins assumiu a presidência do DAE-VG em março de 2026 e deixou o cargo em agosto, com efeitos a partir de 19 de agosto, conforme o Ato nº 802/2026.
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Várzea Grande amplia atendimento online para facilitar negociação de débitos pelo Refis
Os contribuintes de Várzea Grande podem negociar débitos com o Município de forma presencial ou online por meio do programa de Regularização Fiscal (Refis). Para facilitar o acesso ao serviço, a Prefeitura disponibiliza atendimento presencial e também uma opção virtual pelo WhatsApp.
O atendimento presencial é realizado no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária (CAC), localizado no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos. Também há atendimento no posto avançado da Subprefeitura do Cristo Rei e na Procuradoria Municipal.
Já os contribuintes que preferirem realizar a negociação sem sair de casa podem buscar atendimento virtual pelo WhatsApp, pelo número (65) 98404-6296.
Conforme a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, o Refis permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias junto ao Município, especialmente relacionadas ao IPTU, Alvará e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
O programa oferece desconto de até 80% para pagamento à vista. Também há opções de parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 60%; em até 24 parcelas, com desconto de 40%; e em até 36 parcelas, com desconto de 20%. Esta última modalidade é exclusiva para dívidas cujo valor total seja superior a 16.500 UPF/VG (Unidades Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande).
A secretária municipal de Gestão Fazendária, Lucineia Ribeiro, destacou que o programa representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem sua situação junto ao Município.
“É uma oportunidade que estamos oferecendo para que os contribuintes possam ficar em dia com o Fisco Municipal. Estar quite com o Município possibilita ao contribuinte ter acesso a descontos em impostos e taxas do ano anterior. Caso não seja possível realizar o pagamento à vista, estamos oferecendo formas de parcelamento. Todo recurso arrecadado retorna ao cidadão por meio de investimentos na saúde, na educação e em outros serviços oferecidos pelo nosso Município”, destacou.
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