Faltou à eleição? Saiba como justificar e evitar multas

Publicado em

31 de agosto de 2026

Por

Da Redação

Política

No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os cidadãos maiores de 18 anos. É o que determina a Constituição Federal, e quem não cumprir está sujeito a sanções.

Já os analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos podem decidir se vão ou não votar. Com o voto facultativo, não há nenhuma sanção prevista para quem deixa de fazê-lo.

A Constituição também prevê situações em que o alistamento eleitoral é proibido. É o caso dos estrangeiros e dos conscritos — jovens convocados para o serviço militar — durante o período do serviço militar obrigatório.

Não votei. O que fazer?

Para os maiores de 18 anos que não compareceram às urnas, a primeira coisa a fazer é justificar a ausência à Justiça Eleitoral.

Segundo a resolução 23.759/2026 do Tribunal Superior Eleitoral, o eleitor deve apresentar uma justificativa para cada turno em que deixar de votar. No dia da eleição, isso pode ser feito por meio do aplicativo e-Título ou em postos específicos da Justiça Eleitoral instalados exclusivamente com essa finalidade, das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Quem não conseguir justificar a ausência no dia da votação poderá fazê-lo posteriormente. Em relação ao primeiro turno, o prazo é até 3 de dezembro de 2026; para o segundo turno, é até 8 de janeiro de 2027. Nesse caso, a justificativa poderá ser apresentada:

pelo aplicativo e-Título

pelo serviço disponível nos sites do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais

por meio de um pedido entregue pessoalmente ou enviado pelos Correios ao cartório eleitoral de origem.

Punições

A ausência sem justificativa gera débito com a Justiça Eleitoral. Para as eleições de 2026, cada ausência injustificada gera multa de até R$ 3,51. A multa pode ser paga pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou no cartório eleitoral.

Enquanto a pendência não for quitada, entre outros impedimentos, o eleitor não poderá:

obter passaporte ou carteira de identidade;

inscrever-se em concurso público ou tomar posse em cargos ou funções;

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

praticar qualquer ato para o qual se exija quitação com o serviço militar ou com o imposto de renda.

A inscrição eleitoral pode ser cancelada quando o eleitor deixa de votar em três eleições seguidas, não apresenta justificativa e não paga as multas. Nessa contagem, cada turno é considerado uma eleição independente. Entretanto, há exceções:

quem tem direito ao voto facultativo

pessoas cuja deficiência torne o exercício do voto impossível ou excessivamente difícil

pessoas com os direitos políticos suspensos.

Quem tiver o título cancelado poderá regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral, seguindo as exigências previstas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política

Pauta da CCJ reúne escala 6×1, segurança e regras de trânsito

Publicados

10 minutos atrás

31 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O fim da escala de trabalho 6×1 é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (2). O colegiado reúne-se às 9h, em semana de esforço concentrado, para deliberar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. A proposta tem parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM).

De acordo com a proposta, a jornada máxima de trabalho semanal cai de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário.

O relator rejeitou as 12 emendas apresentadas até 26 de agosto e manteve o texto aprovado na Câmara, mas ainda precisará analisar outras 13 emendas apresentadas recentemente.

Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública é outra matéria de peso pautada para deliberação da CCJ. O relator da PEC 18/2025, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto da Câmara, rejeitando as primeiras quatro emendas. O projeto recebeu outras 42 sugestões de mudança que aguardam análise.

A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e cria o Sistema de Políticas Penais. A PEC também cria um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.

Para financiar as ações, o texto destina 30% da arrecadação líquida das “bets” e 10% da sobra financeira (superávit) anual do Fundo Social do pré-sal para a segurança pública, com transição gradual entre 2027 e 2029.

Trânsito

Também estão na pauta dois projetos que alteram o Código de Trânsito Brasileiro. O primeiro aumenta as penas para quem causar morte ou lesão grave ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas.

O PL 4.668/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), tem parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e facilita a prisão preventiva nesses casos.

Já o segundo torna obrigatório o teste do bafômetro ou exame clínico para motoristas envolvidos em acidentes ou parados em blitz.

O PL 1.229/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Como tramita em caráter terminativo na comissão, se for aprovada na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado.