Agricultura
Fiscalização técnica garante segurança em obras, diz presidente do CREA-DF
Agricultura
A presença de profissionais habilitados e o registro formal de responsabilidade técnica são considerados elementos centrais para garantir segurança em obras e serviços de engenharia, agronomia e geociências. Levantamentos em diferentes estados indicam que até 16% das atividades inspecionadas apresentam algum tipo de problema, incluindo falta de registro formal ou exercício ilegal da profissão — cenário que reforça a importância da fiscalização nas áreas de engenharia, agronomia e geociências.
A supervisão dessas atividades é realizada pelo sistema formado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e pelos conselhos regionais, responsáveis por fiscalizar o exercício profissional em cada unidade da federação. No Distrito Federal, essa atribuição cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF).
Segundo a presidente do CREA-DF, Adriana Resende, a presença de profissionais habilitados e o acompanhamento técnico adequado são fatores decisivos para reduzir riscos e garantir qualidade em obras e serviços especializados. “Quando há responsabilidade técnica e profissionais qualificados acompanhando as atividades, a sociedade se beneficia com mais segurança, qualidade e confiabilidade”, afirma.
Entre os principais instrumentos utilizados para garantir transparência está a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que registra no conselho regional quem responde legalmente por determinada obra, projeto ou serviço. O registro formaliza o vínculo entre o profissional e a atividade executada, assegurando que ela esteja sob supervisão de alguém legalmente habilitado.
Outro instrumento importante, que contribui para essa transparência, é a placa de identificação obrigatória em obras, instalações e serviços técnicos. A exigência está prevista na Lei Federal nº 5.194/66 e na Resolução nº 407/96 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. A placa informa quem são os profissionais responsáveis técnicos pela atividade, permitindo que a sociedade saiba quem responde tecnicamente pela execução do serviço. A medida busca ampliar a transparência e permitir que a sociedade identifique quem responde pela execução do projeto.
Dados de conselhos regionais ilustram a dimensão dessas atividades no país. Apenas em Santa Catarina, por exemplo, foram registradas cerca de 488 mil ARTs em 2024, referentes a projetos, obras e serviços técnicos nas áreas abrangidas pelo sistema profissional. No mesmo período, foram realizadas mais de 80 mil ações de fiscalização, voltadas a verificar a regularidade das atividades.
Outro mecanismo de controle é a Certidão de Acervo Técnico (CAT), documento que reúne o histórico profissional a partir das ARTs registradas ao longo da carreira. A certidão funciona como comprovação oficial da experiência técnica do profissional e costuma ser exigida em processos de contratação pública ou privada.
No campo da agronomia, esses instrumentos têm papel relevante em atividades como elaboração de projetos agrícolas, assistência técnica, manejo de culturas, irrigação e mecanização — práticas que influenciam diretamente a produção de alimentos e o uso sustentável dos recursos naturais.
Para o CREA-DF, a combinação entre fiscalização e registro formal de responsabilidade técnica é fundamental para reduzir irregularidades e garantir que obras e serviços especializados sejam executados por profissionais devidamente habilitados, ampliando a segurança e a confiabilidade das atividades técnicas no país. “A valorização da atuação técnica e o fortalecimento da fiscalização são fundamentais para garantir qualidade e segurança nos serviços prestados à sociedade”, afirma Adriana Resende.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Tarifaço vigora a partir de hoje e põe o agro no centro de disputa que vai além do comércio
A tarifa adicional de 25% dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros entra em vigor nesta quarta-feira (22.07) colocando cadeias do agronegócio no centro de uma disputa que começou longe das lavouras. Mais do que corrigir supostos desequilíbrios comerciais, a medida é utilizada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, como instrumento de pressão política sobre o Brasil, tendo como pano de fundo temas como regulação das plataformas digitais, sistemas de pagamento (o nosso Pix), propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol.
A sobretaxa será cobrada dos importadores norte-americanos e se soma às tarifas que já incidiam sobre cada mercadoria. Na prática, o custo adicional pode reduzir a competitividade dos produtos brasileiros, provocar o cancelamento de encomendas e pressionar empresas exportadoras a renegociar preços.
A investigação que deu origem à medida foi aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. O governo dos Estados Unidos acusa o Brasil de adotar práticas que restringiriam o comércio, especialmente no ambiente digital.
O próprio documento que oficializou a tarifa, porém, deixa claro que a legislação permite atingir setores que não tenham relação direta com as práticas questionadas. A justificativa é que uma tarifa abrangente amplia o poder de negociação dos Estados Unidos e cria pressão para que o país investigado modifique suas políticas.
É nesse ponto que o agronegócio passa a funcionar como instrumento de barganha. Enquanto parte da investigação trata de plataformas digitais e meios de pagamento, segmentos como máquinas agrícolas, papel, açúcar e outros produtos agroindustriais ficaram sujeitos à cobrança. Pedidos para retirar esses setores da medida foram rejeitados, embora não haja relação direta entre a produção dessas mercadorias e as regras brasileiras para empresas de tecnologia.
O etanol é a exceção mais evidente, porque aparece diretamente no contencioso comercial. Produtores norte-americanos alegam enfrentar dificuldades de acesso ao mercado brasileiro e pressionam pela redução das tarifas aplicadas pelo Brasil ao biocombustível importado. A sobretaxa sobre o produto brasileiro, portanto, também atende a interesses da indústria de etanol dos Estados Unidos.
O desenho das exceções mostra que Washington procurou preservar mercadorias consideradas necessárias à própria economia. Produtos que poderiam causar desabastecimento, pressionar a inflação ou que não são produzidos em quantidade suficiente pelos Estados Unidos foram poupados. Já cadeias nas quais há concorrência com produtores norte-americanos ou capacidade de exercer pressão sobre Brasília permaneceram expostas.
Para pesquisadores das áreas de comércio e regulação digital, as críticas às regras brasileiras para plataformas também revelam uma disputa por soberania regulatória. O governo norte-americano sustenta que decisões judiciais e novas obrigações impostas às empresas de tecnologia ameaçam a liberdade de expressão. Especialistas brasileiros contestam essa interpretação e afirmam que o país está estabelecendo responsabilidades semelhantes às já adotadas em outros mercados, especialmente na União Europeia.
Nessa leitura, os Estados Unidos procuram proteger empresas de tecnologia sediadas no país contra controles nacionais sobre conteúdo, concorrência, uso de dados e funcionamento dos algoritmos. O Brasil também seria estratégico por seu tamanho e pela influência que suas decisões regulatórias podem exercer sobre outros países da América Latina. Trata-se, contudo, de uma interpretação sobre os interesses envolvidos, e não da justificativa formal apresentada pelo USTR.
Para o agro, a consequência mais imediata não é apenas a cobrança na alfândega. A redução das compras norte-americanas pode alcançar indústrias, usinas, fabricantes de máquinas e fornecedores de matérias-primas. Dependendo da duração da medida, o efeito poderá chegar ao produtor por meio de menor demanda, pressão sobre preços e adiamento de investimentos.
O governo brasileiro contesta as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos e considera que temas internos, como decisões judiciais e regulação de empresas, não devem ser utilizados para impor sanções comerciais. As negociações continuam, mas Washington sinalizou que pretende manter a cobrança enquanto não houver mudanças nas políticas questionadas.
A entrada em vigor da tarifa, portanto, é apenas o começo do impasse. O que está em discussão não é somente quanto os Estados Unidos comprarão do Brasil, mas até que ponto o acesso ao maior mercado consumidor do mundo será usado para influenciar decisões regulatórias brasileiras. Nesse confronto, o agronegócio tornou-se um dos principais pontos de pressão — mesmo quando pouco tem a ver com a origem da disputa.
Fonte: Pensar Agro
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