Produtor resiste em assinar termo de compromisso e trava código florestal

Publicado em

18 de dezembro de 2025

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Da Redação

A validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) avançou nos últimos anos, mas a regularização de fato das propriedades, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), ainda anda devagar e de forma desigual pelo País. É o que mostra um estudo da Climate Policy Initiative, em parceria com a PUC-Rio, grupo técnico ligado à universidade que acompanha, Estado a Estado, como o Código Florestal está sendo colocado em prática.

O Código Florestal, aprovado em 2012, criou duas etapas principais para a regularização ambiental das fazendas: o registro no CAR e a adesão ao PRA. O CAR funciona como um “raio X” do imóvel, onde o produtor informa área de reserva legal, APP, área produtiva e eventuais passivos; já o PRA é o caminho para quem tem déficit de vegetação se acertar com a lei, combinando recuperação de áreas e, em alguns casos, compensação.

Segundo o levantamento, as análises do CAR ganharam fôlego em 2025, principalmente nos Estados que adotaram sistemas de automação e fluxos digitais, caso de São Paulo, Mato Grosso, Alagoas, Minas Gerais, Paraná e Rio de Janeiro. Houve aumento de 41% no número de cadastros com análise iniciada e de 92% nas análises concluídas, um salto considerado “expressivo” na série histórica. O problema é que essa melhora ainda não se traduz, na mesma intensidade, em produtores entrando no PRA e assinando termos de compromisso para recuperar APPs e reservas legais.

Na prática, o produtor só chega ao PRA depois que o órgão ambiental termina de analisar o CAR e confirma onde há passivo e qual seu tamanho. A partir daí, o governo estadual apresenta as opções: recuperar a vegetação na própria área, compensar a reserva legal em outro local ou combinar as duas coisas, especialmente em casos de passivo antigo, anterior a 2008, que têm regras mais flexíveis. Para isso sair do papel, porém, é preciso que o proprietário aceite o diagnóstico e assine um Termo de Compromisso (TC), assumindo prazos e metas de recomposição.

O estudo mostra que é justamente nessa etapa que o processo emperra. Muitos produtores, mesmo sabendo que têm passivo, preferem esperar a convocação do Estado ou uma cobrança mais forte para aderir ao PRA, o que atrasa a formalização dos compromissos. Essa postura, segundo as pesquisadoras, acaba adiando vantagens que a própria lei oferece para quem regulariza – como a possibilidade de tratar o passivo pré-2008 com regras diferenciadas – e mantém uma nuvem de incerteza sobre a situação ambiental do imóvel, com reflexos em crédito, certificação e acesso a mercados mais exigentes.

A radiografia do CPI/PUC-Rio mostra que a implementação do PRA varia bastante entre os Estados. Onde houve investimento em sistemas integrados ao CAR, com análise automatizada e módulos específicos para o programa, a passagem do diagnóstico para o termo de compromisso é mais rápida; em locais que ainda dependem de processos manuais, o avanço é bem mais lento.

Mato Grosso aparece como líder consolidado na agenda, com a maior quantidade de termos de compromisso assinados e experiência acumulada em converter passivos identificados em planos de regularização. Mato Grosso do Sul, Pará e Acre também figuram entre os mais adiantados, enquanto um grupo intermediário reúne Estados como São Paulo, Goiás, Maranhão, Rondônia e Minas Gerais, que cresceram em 2025, mas ainda têm espaço amplo para ampliar o número de TCs. Em situação inicial estão Alagoas, Espírito Santo, Distrito Federal, Rio de Janeiro e Amazonas, que começaram a regulamentar e operar o PRA mais recentemente, enquanto seis Estados do País ainda não têm normas mínimas para viabilizar a regularização ambiental rural.

Apesar dos entraves, o estudo aponta alguns avanços concretos neste ano. Um deles é o aumento do número de termos de compromisso assinados, que, na prática, marcam o início da regularização ambiental de cada propriedade. São Paulo, por exemplo, triplicou o total de TCs em relação ao levantamento anterior, consolidando sua posição de Estado com o maior número de cadastros validados no País, enquanto Minas Gerais avançou tanto na análise do CAR quanto na ligação dessa agenda com políticas de desenvolvimento produtivo.

Maranhão também surpreendeu ao quadruplicar o número de termos, e Acre segue se destacando pela capacidade de transformar passivos identificados em acordos concretos de recuperação. De forma geral, os pesquisadores ressaltam que os mesmos Estados que mais andaram no CAR são justamente os que mais aparecem no topo das listas de adesão ao PRA, o que indica que, onde o Código Florestal virou prioridade política e recebeu estrutura, os dois instrumentos caminham juntos.

Para o produtor rural, o recado é que o Código Florestal está saindo do papel, mas em velocidades diferentes conforme o Estado. Em regiões onde CAR e PRA já estão estruturados, a pressão para aderir à regularização tende a crescer, seja por exigência dos órgãos ambientais, seja por demanda de bancos, indústrias e mercados que passam a olhar o cumprimento da lei como pré-requisito. Ao mesmo tempo, quem se antecipa e resolve o passivo dentro das regras do programa tem mais previsibilidade para planejar o uso da terra e acessar oportunidades ligadas a crédito verde, certificações e prêmios de sustentabilidade.

Nos Estados onde o PRA ainda está no começo, o risco é a conta chegar de uma vez mais adiante, com pouco tempo para se adaptar. A tendência, conclui o estudo, é que a agenda de regularização ambiental deixe de ser um tema apenas jurídico e passe cada vez mais a fazer parte da gestão econômica da fazenda, influenciando diretamente competitividade, acesso a mercados e capacidade de investimento no médio e longo prazo.

Fonte: Pensar Agro

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Agricultura

Leite ao produtor interrompe altas, mas exportações caem 22,75%

Publicados

27 minutos atrás

23 de julho de 2026

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Da Redação

O preço do leite pago ao produtor interrompeu a sequência de altas e ficou praticamente estável em maio, enquanto as exportações brasileiras de lácteos caíram 22,75% em junho. Os dados fazem parte da edição de julho do Boletim do Leite, do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), e mostram um mercado pressionado pelo consumo enfraquecido e pelo avanço das importações na comparação anual.

Na chamada Média Brasil, o leite foi negociado a R$ 2,6617 por litro, ligeiro recuo de 0,45% em relação a abril. Na comparação com maio de 2025, houve queda real de 3,8%, após o desconto da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A estabilidade nacional, porém, esconde movimentos diferentes entre as regiões produtoras. No Sudeste e no Centro-Oeste, a menor disponibilidade de leite manteve a disputa das indústrias pela matéria-prima e sustentou os preços. Parte dos pecuaristas dessas regiões reduziu investimentos após as margens apertadas de 2025, o que limitou o potencial de produção.

No Sul, o cenário foi diferente. As condições climáticas favoráveis, a melhora das pastagens de inverno e a recuperação mais rápida da produção aumentaram a oferta e pressionaram as cotações. O Índice de Captação de Leite (Icap-L) do Cepea avançou apenas 0,07% entre abril e maio na média nacional, mas ainda acumula retração de 13,7% no ano.

A dificuldade de sustentação dos preços também apareceu no mercado de derivados. No atacado paulista, o leite longa vida, conhecido como UHT, caiu 3,07% em junho. A muçarela registrou pequena alta de 0,08%, enquanto o leite em pó avançou 0,38%.

A diferença de comportamento entre os produtos indica que a indústria ainda encontra resistência para repassar preços, principalmente nas categorias mais dependentes do consumo cotidiano. A perda de valor do leite UHT, produto de grande circulação no varejo, reforça o quadro de demanda enfraquecida.

No comércio exterior, as importações recuaram 4,17% de maio para junho, para 216,76 milhões de litros em equivalente-leite. A redução mensal, entretanto, não eliminou a pressão dos produtos estrangeiros sobre o mercado brasileiro.

Em relação a junho de 2025, as compras externas cresceram 35,11%. O aumento da entrada de lácteos ocorre em um momento no qual produtores e indústrias nacionais enfrentam dificuldade para recuperar margens.

As exportações brasileiras seguiram na direção contrária. Os embarques somaram 4,49 milhões de litros em equivalente-leite em junho, queda de 22,75% frente a maio e de 12,92% na comparação anual. Os números foram calculados pelo Cepea a partir de informações da Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

A distância entre as compras e as vendas externas permaneceu elevada. Em junho, o volume importado foi quase 48 vezes superior ao exportado, ampliando a concorrência enfrentada pela produção nacional.

Os custos da atividade tiveram pouca variação no encerramento do semestre. O Custo Operacional Efetivo (COE) da pecuária leiteira subiu 0,24% em junho e acumulou elevação de 2,04% entre janeiro e junho. O resultado foi influenciado principalmente pelas despesas com alimentação do rebanho.

A Bahia registrou a maior alta no primeiro semestre, de 3%. Na sequência aparecem Goiás, com 2,6%; São Paulo, com 2,56%; Minas Gerais, com 2,5%; e Paraná, com 1,31%. Santa Catarina encerrou o período praticamente estável, enquanto o Rio Grande do Sul teve redução de 0,35%.

A combinação de preços sem força, importações elevadas e custos ainda pressionados pela alimentação exige cautela do produtor no segundo semestre. A evolução da oferta no Sul, o comportamento do consumo interno e a capacidade da indústria de escoar os derivados deverão definir a trajetória das cotações nos próximos meses.

Fonte: Pensar Agro

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