Agricultura
Senado avança em projeto que destrava investimentos ferroviários e fortalece logística
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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/2025, que revoga a exigência de licença ambiental prévia para enquadramento de ferrovias autorizadas como prioritárias. A medida, proposta pelo senador Zequinha Marinho e relatada por Esperidião Amin, susta o artigo 4º da Portaria nº 689/2024 do Ministério dos Transportes, que criava essa obrigatoriedade.
Na prática, a decisão abre caminho para que projetos ferroviários privados tenham acesso mais rápido às chamadas debêntures de infraestrutura, títulos de dívida que são hoje um dos principais instrumentos de financiamento do setor. Essas debêntures permitem atrair capital privado para obras de grande porte em logística, reduzindo a dependência do orçamento público.
Segundo os autores, a portaria do ministério criava uma barreira não prevista na Lei nº 14.273/2021, que trata do marco das ferrovias. A exigência de licença prévia poderia atrasar a captação de recursos, afastar investidores e, em última instância, limitar a expansão da malha ferroviária. Com a derrubada do dispositivo, empreendimentos autorizados poderão avançar com mais agilidade.
A mudança tem impacto direto em projetos estratégicos já autorizados em diferentes regiões do país, sobretudo no Arco Norte, corredor logístico que ganha importância crescente para o escoamento da produção agrícola do Centro-Oeste e do Matopiba. Ferrovias como a Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), a Fepasa (Ferrovia Paraense) e ramais privados ligados a portos de grande movimentação poderão se beneficiar da medida, acelerando investimentos e ampliando a competitividade do transporte ferroviário frente ao modal rodoviário.
O relator Esperidião Amin destacou que as ferrovias autorizadas são peça-chave para transformar a matriz logística brasileira, reduzindo custos, melhorando a eficiência do escoamento da safra e trazendo ganhos ambientais com a substituição de caminhões por trens. “Não faz sentido impor entraves adicionais quando o país precisa ampliar urgentemente os investimentos em infraestrutura”, afirmou.
LOGISTICA – Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), é preciso facilitar ao máximo a construção de ferrovias, como forma de desafogar o setor de transportes de grãos em todo o Brasil.
“O transporte ferroviário é estratégico para o Brasil e fundamental para o setor agropecuário. Cada vez que conseguimos reduzir entraves burocráticos e acelerar a implantação de novos projetos, damos um passo para baratear o custo do frete e aumentar a competitividade do produtor rural no mercado internacional.”
“Hoje, mais de 60% da produção agrícola ainda depende do modal rodoviário, que é mais caro e poluente. A ampliação da malha ferroviária significa retirar caminhões das estradas, reduzir emissões e oferecer mais segurança logística, especialmente no escoamento da soja, do milho e do algodão.”
“Esse decreto é importante porque destrava o acesso às debêntures de infraestrutura, que são a principal fonte de financiamento para as ferrovias privadas. Com mais capital disponível, projetos como os do Arco Norte e do Centro-Oeste ganham fôlego, garantindo maior eficiência na conexão entre as áreas de produção e os portos de exportação.”
O parecer segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, será submetido ao plenário do Senado. Caso seja aprovado, o PDL terá força imediata de sustar o trecho da portaria, liberando os projetos ferroviários de exigências extras para acesso às debêntures.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Tarifaço vigora a partir de hoje e põe o agro no centro de disputa que vai além do comércio
A tarifa adicional de 25% dos Estados Unidos sobre parte dos produtos brasileiros entra em vigor nesta quarta-feira (22.07) colocando cadeias do agronegócio no centro de uma disputa que começou longe das lavouras. Mais do que corrigir supostos desequilíbrios comerciais, a medida é utilizada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, como instrumento de pressão política sobre o Brasil, tendo como pano de fundo temas como regulação das plataformas digitais, sistemas de pagamento (o nosso Pix), propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol.
A sobretaxa será cobrada dos importadores norte-americanos e se soma às tarifas que já incidiam sobre cada mercadoria. Na prática, o custo adicional pode reduzir a competitividade dos produtos brasileiros, provocar o cancelamento de encomendas e pressionar empresas exportadoras a renegociar preços.
A investigação que deu origem à medida foi aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. O governo dos Estados Unidos acusa o Brasil de adotar práticas que restringiriam o comércio, especialmente no ambiente digital.
O próprio documento que oficializou a tarifa, porém, deixa claro que a legislação permite atingir setores que não tenham relação direta com as práticas questionadas. A justificativa é que uma tarifa abrangente amplia o poder de negociação dos Estados Unidos e cria pressão para que o país investigado modifique suas políticas.
É nesse ponto que o agronegócio passa a funcionar como instrumento de barganha. Enquanto parte da investigação trata de plataformas digitais e meios de pagamento, segmentos como máquinas agrícolas, papel, açúcar e outros produtos agroindustriais ficaram sujeitos à cobrança. Pedidos para retirar esses setores da medida foram rejeitados, embora não haja relação direta entre a produção dessas mercadorias e as regras brasileiras para empresas de tecnologia.
O etanol é a exceção mais evidente, porque aparece diretamente no contencioso comercial. Produtores norte-americanos alegam enfrentar dificuldades de acesso ao mercado brasileiro e pressionam pela redução das tarifas aplicadas pelo Brasil ao biocombustível importado. A sobretaxa sobre o produto brasileiro, portanto, também atende a interesses da indústria de etanol dos Estados Unidos.
O desenho das exceções mostra que Washington procurou preservar mercadorias consideradas necessárias à própria economia. Produtos que poderiam causar desabastecimento, pressionar a inflação ou que não são produzidos em quantidade suficiente pelos Estados Unidos foram poupados. Já cadeias nas quais há concorrência com produtores norte-americanos ou capacidade de exercer pressão sobre Brasília permaneceram expostas.
Para pesquisadores das áreas de comércio e regulação digital, as críticas às regras brasileiras para plataformas também revelam uma disputa por soberania regulatória. O governo norte-americano sustenta que decisões judiciais e novas obrigações impostas às empresas de tecnologia ameaçam a liberdade de expressão. Especialistas brasileiros contestam essa interpretação e afirmam que o país está estabelecendo responsabilidades semelhantes às já adotadas em outros mercados, especialmente na União Europeia.
Nessa leitura, os Estados Unidos procuram proteger empresas de tecnologia sediadas no país contra controles nacionais sobre conteúdo, concorrência, uso de dados e funcionamento dos algoritmos. O Brasil também seria estratégico por seu tamanho e pela influência que suas decisões regulatórias podem exercer sobre outros países da América Latina. Trata-se, contudo, de uma interpretação sobre os interesses envolvidos, e não da justificativa formal apresentada pelo USTR.
Para o agro, a consequência mais imediata não é apenas a cobrança na alfândega. A redução das compras norte-americanas pode alcançar indústrias, usinas, fabricantes de máquinas e fornecedores de matérias-primas. Dependendo da duração da medida, o efeito poderá chegar ao produtor por meio de menor demanda, pressão sobre preços e adiamento de investimentos.
O governo brasileiro contesta as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos e considera que temas internos, como decisões judiciais e regulação de empresas, não devem ser utilizados para impor sanções comerciais. As negociações continuam, mas Washington sinalizou que pretende manter a cobrança enquanto não houver mudanças nas políticas questionadas.
A entrada em vigor da tarifa, portanto, é apenas o começo do impasse. O que está em discussão não é somente quanto os Estados Unidos comprarão do Brasil, mas até que ponto o acesso ao maior mercado consumidor do mundo será usado para influenciar decisões regulatórias brasileiras. Nesse confronto, o agronegócio tornou-se um dos principais pontos de pressão — mesmo quando pouco tem a ver com a origem da disputa.
Fonte: Pensar Agro
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