Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e outras 19 matérias
Cuiabá
Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta terça-feira (9), 19 projetos foram aprovados. Entre as proposições, requerimentos de audiência pública, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo e projetos de lei. 
Dentre as matérias apreciadas na sessão, destacou-se a aprovação do parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência (CDHCPD) ao projeto da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, iniciativa voltada a reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas de inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho.
O selo será concedido a organizações que comprovem ações efetivas de inclusão, acessibilidade e valorização de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho. Para obter o reconhecimento, as empresas deverão comprovar a contratação de PCDs, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/1991, ou de forma voluntária, no caso das que possuem menos de 100 empregados manter programas permanentes de inclusão promover capacitações voltadas à diversidade, e garantir acessibilidade física e comunicacional. Agora, o projeto  segue os trâmites do legislativo. 
Já o processo 13201/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito. Nele, institui a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”. 
Em plenário, os vereadores ainda aprovaram em regime de urgência especial o Projeto de Lei Complementar 30824/2025, de autoria do Executivo municipal, que altera que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025. O projeto havia sido aprovado pelas Comissões e Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP).
Projetos aprovados durante a sessão:
Requerimento para realização de audiência pública a fim de debater o projeto SOS AVC, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil). 
Requerimento para realização de audiência pública para debater a venda das áreas públicas do município de Cuiabá, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB). 
Projeto de resolução que institui, no âmbito do Poder Legislativo municipal, o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero”, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Waldo Martins Arruda, de autoria vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Felipe Ericleu de Oliveira Rodrigues, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Isaque Fernando Costa, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor João Luís de Souza, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Silvano Emmer, de autoria do vereador Dídimo vovô (PSB). 
Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Emerson Santana de Almeida, de  autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB). 
Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Giselle Leite de Paula Nunes, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva, de autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus dias de Oliveira, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos). 
Projeto de lei que institui, no município de Cuiabá, a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida” de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade). 
Projeto de lei que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de uma Vida Abundante, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil).
Cuiabá
Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas
Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.
O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.
Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.
Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:
60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;
50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;
40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;
30% para negociações de 37 a 48 parcelas.
A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.
“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.
Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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