Câmara de Cuiabá propõe audiência pública na ALMT sobre revisão dos critérios do ICMS

Publicado em

7 de novembro de 2025

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Da Redação

Cuiabá

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá foi a propositora da audiência pública realizada nesta quinta-feira (6), no Plenário das Deliberações “Renê Barbour”, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que debateu a revisão dos critérios de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no ICMS (IPM/ICMS).

A iniciativa, sediada na ALMT, nasceu de uma parceria inédita entre a Câmara de Cuiabá e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), com o objetivo de discutir os impactos da atual legislação sobre os repasses do imposto aos municípios e propor ajustes para garantir uma distribuição mais justa dos recursos.

A Casa de Leis cuiabana foi representada pela presidente, vereadora Paula Calil (PL), que compôs a mesa de honra ao lado de autoridades estaduais e municipais. A audiência contou ainda com a colaboração do deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que presidiu os trabalhos e reforçou a importância do debate para todo o estado.

Durante sua fala, a presidente Paula Calil destacou que o movimento pela revisão dos critérios do ICMS teve início na própria Câmara Municipal de Cuiabá, fruto da articulação com o TCE-MT e de uma agenda de reuniões técnicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico da capital.

“Esta audiência pública nasceu de uma parceria inédita e sólida entre a Câmara Municipal de Cuiabá e o Tribunal de Contas do Estado. Desde o mês de março, temos nos reunido para estudar e debater o desenvolvimento socioeconômico do nosso município”, afirmou a presidente.

O deputado Faissal Calil ressaltou que a legislação atual, definida pela Lei Complementar nº 746/2022 e atualizada pela Lei Complementar nº 811/2024, tem provocado desequilíbrios nos repasses do ICMS, afetando especialmente os grandes municípios.

“Esse é um pleito não apenas da Prefeitura de Cuiabá, mas também de cidades como Várzea Grande e Rondonópolis. Embora o valor nominal dos repasses pareça semelhante, o percentual caiu muito. Cuiabá, que antes recebia cerca de 12%, hoje recebe aproximadamente 7%”, explicou o parlamentar.

O secretário adjunto de Receita de Cuiabá, Thiago Semensato, também participou do debate e reforçou que as mudanças nos critérios de cálculo geraram perdas expressivas para os grandes centros urbanos.

“Com a eliminação do critério populacional e a redução do valor adicionado fiscal de 75% para 65%, cerca de 66% da população do estado passou a ser impactada. Sabemos que houve boa intenção na aprovação da lei, mas é o momento de revisarmos os números com base na realidade atual”, destacou.

A presidente Paula Calil defendeu a recomposição das perdas e a retomada do critério populacional no cálculo do IPM/ICMS, enfatizando os prejuízos que a nova metodologia tem causado a Cuiabá.

“Cuiabá perde mais de R$ 140 milhões por ano com a nova metodologia. Essa redução afeta diretamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. O governo federal utiliza a população como parâmetro, e o governo estadual também precisa corrigir esse desequilíbrio”, afirmou a parlamentar.

O debate também contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e de economistas como Vivaldo Lopes e Maurício Munhoz, que apresentaram estudos técnicos demonstrando o impacto da atual legislação sobre as cidades mais populosas.

“Ao retirar a população do cálculo, os grandes municípios perdem, e quem sofre as consequências é o cidadão, porque menos recursos significam menos políticas públicas”, destacou Munhoz.

A audiência pública também teve a presença da vereadora Dra. Mara (Podemos), que representou o Legislativo cuiabano na mesa de honra, além das equipes jurídicas das vereadoras Maysa Leão (Republicanos) e Michelly Alencar (União Brasil), que acompanharam as discussões.

A propositura da audiência reforça o compromisso da Câmara Municipal de Cuiabá com a defesa dos interesses da capital e com o fortalecimento do municipalismo em Mato Grosso.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

7 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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