Comissões da Câmara de Cuiabá aprovam ajustes na LDO 2026 e o PPA 2026/2029 em reunião conjunta

Publicado em

11 de dezembro de 2025

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Da Redação

Cuiabá

Vinícius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovaram, na tarde desta quinta-feira (11), dois projetos de autoria do Executivo Municipal, que tratam do planejamento financeiro de Cuiabá para os próximos anos. A reunião conjunta analisou e deu parecer favorável, ambos com emenda de redação, ao Processo nº 54856/2025, que altera a Lei nº 7.330 e ajusta as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto busca adequar pontos técnicos necessários para o fechamento da proposta orçamentária do próximo ano.

Também recebeu aprovação o Processo nº 54855/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 2026/2029, documento que orientará os programas, ações e investimentos da administração municipal pelos próximos quatro anos. A emenda inserida pelas comissões aperfeiçoa trechos estruturais do projeto, sem alterar o conteúdo central, assegurando maior clareza à execução das políticas públicas previstas.

Estiveram presentes à reunião a presidente da CCJR, vereadora Samantha Iris (PL); presidente da CFAEO, vereador Ilde Taques (PSB); vice-presidente da CCJR, vereador Marcrean Santos (MDB) e o membro titular também da CCJR, vereador Daniel Monteiro (Republicanos).

Com os pareceres favoráveis das comissões, ambos os projetos seguem agora para análise e votação em plenário.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

6 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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