Paula Calil apresenta projeto que cria selo de reconhecimento a empresas que combatem o superendividamento

Publicado em

24 de fevereiro de 2026

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Da Redação

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Resolução nº 20.977/2026, que institui o selo “Empresa Comprometida com o Combate ao Superendividamento”. A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar empresas que adotam práticas responsáveis de crédito e promovem a educação financeira no município.

A iniciativa busca estimular o setor privado a atuar de forma ética e socialmente responsável, especialmente na proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, como idosos, aposentados e beneficiários de programas sociais. O projeto reconhece empresas, instituições ou organizações privadas que contribuam para a promoção do consumo consciente e para a prevenção do endividamento excessivo da população, por meio da adoção de políticas de crédito responsável, da oferta de ações educativas voltadas à gestão financeira e ao uso consciente do crédito, da divulgação dos direitos do consumidor endividado e do incentivo a práticas que promovam relações de consumo mais equilibradas.

A vereadora destacou que o superendividamento é um problema crescente que atinge principalmente a população mais vulnerável, comprometendo a dignidade das famílias e ampliando a exclusão social. “É fundamental que o setor privado, além de oferecer crédito, atue com responsabilidade, promovendo o uso consciente e a educação financeira. O selo funciona como um incentivo para que mais empresas adotem condutas responsáveis”, afirmou Paula.

A concessão do selo será feita por meio de indicação de vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, acompanhada de justificativa circunstanciada que comprove as ações desenvolvidas pela empresa no enfrentamento ao superendividamento e na promoção da educação financeira em Cuiabá. O reconhecimento será concedido anualmente e materializado por meio de diploma expedido pelo Poder Legislativo, como forma de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.

O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi aprovado pela maioria dos parlamentares, e o projeto agora, deverá ser apreciado novamente em plenário, quando passará pela votação final.

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Cuiabá

Mutirão Fiscal segue em Cuiabá com descontos de até 95% em juros e multas

Publicados

6 horas atrás

7 de junho de 2026

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Da Redação

Os contribuintes de Cuiabá que possuem débitos municipais ainda têm tempo para aproveitar as condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026. Neste sábado (6), a Prefeitura reforça que o programa segue em andamento e permanecerá aberto para adesão até o dia 30 de junho, garantindo descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.

A prorrogação do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, publicado em 27 de maio, ampliando a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem pendências tributárias e não tributárias junto ao município.

O programa contempla créditos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa. A iniciativa busca facilitar a recuperação da capacidade de pagamento dos contribuintes e fortalecer a arrecadação municipal.

Conforme estabelece a Lei nº 7.527/2026, que alterou a Lei nº 6.399/2019, os maiores descontos são concedidos para pagamentos à vista. Nessa modalidade, o abatimento pode alcançar 95% sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas, desde que o IPTU do exercício corrente também seja quitado à vista. Nos demais casos de pagamento integral, o desconto é de 90%.

Quem optar pelo parcelamento também terá redução nos encargos, conforme a quantidade de parcelas:

60% de desconto para acordos entre 2 e 12 parcelas;

50% para parcelamentos de 13 a 24 parcelas;

40% para pagamentos entre 25 e 36 parcelas;

30% para negociações de 37 a 48 parcelas.

A adesão pode ser feita presencialmente, mediante formalização do acordo junto à Procuradoria Fiscal do Município, ou pela internet, por meio do portal do Refis Municipal.

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destaca que a manutenção do programa representa uma oportunidade para que contribuintes regularizem sua situação fiscal em condições facilitadas.

“Estamos oferecendo condições especiais para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos, recuperar a regularidade fiscal e evitar futuras restrições. O Mutirão Fiscal continua aberto e quem ainda não aderiu pode aproveitar os descontos até o fim deste mês”, afirmou.

Com o prazo estendido até 30 de junho, a expectativa é ampliar o número de acordos firmados e permitir que mais contribuintes aproveitem os benefícios oferecidos pelo programa.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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