Cuiabá
Paula Calil apresenta projeto que cria selo de reconhecimento a empresas que combatem o superendividamento
Cuiabá
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou, durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), o Projeto de Resolução nº 20.977/2026, que institui o selo “Empresa Comprometida com o Combate ao Superendividamento”. A proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar empresas que adotam práticas responsáveis de crédito e promovem a educação financeira no município.
A iniciativa busca estimular o setor privado a atuar de forma ética e socialmente responsável, especialmente na proteção de consumidores em situação de vulnerabilidade financeira, como idosos, aposentados e beneficiários de programas sociais. O projeto reconhece empresas, instituições ou organizações privadas que contribuam para a promoção do consumo consciente e para a prevenção do endividamento excessivo da população, por meio da adoção de políticas de crédito responsável, da oferta de ações educativas voltadas à gestão financeira e ao uso consciente do crédito, da divulgação dos direitos do consumidor endividado e do incentivo a práticas que promovam relações de consumo mais equilibradas.
A vereadora destacou que o superendividamento é um problema crescente que atinge principalmente a população mais vulnerável, comprometendo a dignidade das famílias e ampliando a exclusão social. “É fundamental que o setor privado, além de oferecer crédito, atue com responsabilidade, promovendo o uso consciente e a educação financeira. O selo funciona como um incentivo para que mais empresas adotem condutas responsáveis”, afirmou Paula.
A concessão do selo será feita por meio de indicação de vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal, acompanhada de justificativa circunstanciada que comprove as ações desenvolvidas pela empresa no enfrentamento ao superendividamento e na promoção da educação financeira em Cuiabá. O reconhecimento será concedido anualmente e materializado por meio de diploma expedido pelo Poder Legislativo, como forma de reconhecimento público pelos relevantes serviços prestados à sociedade cuiabana.
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi aprovado pela maioria dos parlamentares, e o projeto agora, deverá ser apreciado novamente em plenário, quando passará pela votação final.
Cuiabá
Governo, MP, TCE e Prefeitura firmam TAC para reestruturar sistema de abastecimento de água em Várzea Grande
O Governo de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Prefeitura de Várzea Grande assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de solucionar os problemas de abastecimento de água no município. Batizado de Aliança pela Água, o acordo prevê ações emergenciais e investimentos de até R$ 60 milhões para a reestruturação do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
O documento reconhece o acesso à água como um direito básico da população e estabelece um plano de obras e melhorias para corrigir falhas na infraestrutura e ampliar a capacidade operacional da autarquia municipal.
Durante a assinatura do acordo, o governador Otaviano Pivetta destacou a prioridade da iniciativa e afirmou que o Estado irá garantir os recursos necessários para a execução das ações.
“Não tem nada mais prioritário do que levar água para as casas das pessoas. Esse é um problema que existe há décadas no município e, por isso, buscamos uma solução conjunta. Com esse TAC, o Estado vai aportar os recursos necessários para fazer a água chegar na casa de todos os moradores várzea-grandense”, afirmou.
Segundo o Governo do Estado, o TAC foi construído de forma conjunta após manifestação do Tribunal de Contas, que apontou o desabastecimento de água como um problema crônico em Várzea Grande e identificou a situação de insolvência enfrentada pelo DAE.
Os recursos estaduais, de até R$ 60 milhões, serão destinados à reestruturação da autarquia, incluindo a aquisição de equipamentos e máquinas para reforçar a operação do sistema de abastecimento.
A prefeita Flávia Moretti afirmou que o acordo representa um marco para enfrentar um problema histórico da cidade.
“A gente só quer entregar água na torneira para o várzea-grandense e esse TAC representa uma virada, uma mudança na realidade de Várzea Grande e nós não iríamos conseguir sem o apoio de todos esses parceiros”, declarou.
O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim, ressaltou que a atuação conjunta entre os órgãos busca garantir resultados efetivos para a população.
“O cidadão não faz distinção dos órgãos fiscalizadores, ele só quer a água na sua casa, um posto de saúde funcionando, estradas de qualidade. O nosso papel é contribuir para a execução das políticas públicas e é isso que estamos fazendo. Com apoio do Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura, vamos entregar uma solução para essa situação do DAE”, ponderou.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, também destacou o caráter consensual da iniciativa.
“O problema todo mundo conhece, mas temos que buscar soluções para entregar ao cidadão aquilo que ele merece. Buscamos uma solução consensual, que fosse menos invasiva, e hoje assinamos esse TAC, uma etapa inicial para que o abastecimento de água chegue à população”, afirmou.
O termo prevê ainda a criação de um comitê executivo responsável por elaborar e acompanhar o plano emergencial de trabalho, com prazo inicial de 12 meses. O grupo será composto por representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Várzea Grande, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria do Município.
A cerimônia de assinatura contou com a presença dos deputados estaduais Carlos Avallone, Fábio Tardim, Paulo Araújo e Dr. Eugênio, além de secretários estaduais, do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, do presidente do DAE de Várzea Grande, Rogério Martins, vereadores e outras autoridades.
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