Prefeitura de Cuiabá lança cartilha de orientação sobre condutas vedadas em ano eleitoral

Publicado em

25 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Controladoria Geral do Município (CGM) e da Ouvidoria Geral do Município, elaborou a “Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”. O documento serve como um guia prático para os servidores municipais sobre as proibições legais durante o período de eleições, com base no Artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 9.504/1997 e em resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo central da iniciativa é prevenir irregularidades administrativas, assegurar a igualdade de condições entre os candidatos e proteger a lisura do processo democrático. A diretriz fundamental do documento reforça que a estrutura pública pertence ao cidadão e jamais pode ser utilizada para favorecer candidaturas políticos-partidárias.

Principais Condutas Vedadas aos Servidores

A cartilha detalha as proibições que os agentes públicos devem observar rigorosamente para evitar sanções legais:

Materiais e Equipamentos Públicos: É proibido utilizar computadores, impressoras, papéis, toners ou qualquer insumo da repartição para criar conteúdos, confeccionar vídeos ou imprimir santinhos de candidatos.

Canais Oficiais e Internet: Não é permitido o uso da rede de internet do órgão, de e-mails institucionais, do WhatsApp ou das redes sociais da prefeitura para organizar, divulgar ou convidar para eventos políticos.

Horário de Expediente: Os servidores estão proibidos de realizar qualquer ato de campanha durante a jornada de trabalho, o que inclui distribuir panfletos, organizar agendas de candidatos dentro das secretarias ou fazer transmissões ao vivo (*lives*) com conteúdo político.

Veículos Oficiais e Particulares: É expressamente vetado usar carros oficiais para transportar pessoas a comícios ou adesivar veículos públicos.

Programas Sociais: É ilegal utilizar a entrega de benefícios sociais para promover candidatos, associar obras e serviços a partidos, ou distribuir brindes com cunho político.

Regras de Publicidade Institucional e Benefícios

Para garantir a transparência sem ferir a legislação eleitoral, o documento estabelece critérios claros sobre o que é permitido e o que é vedado no gerenciamento da comunicação e das ações governamentais:

Combate ao Assédio Eleitoral

Com amparo na Resolução TSE nº 23.732/2024, a cartilha dedica um capítulo exclusivo para combater abusos de poder no ambiente de trabalho. São práticas estritamente proibidas dentro da administração municipal:

* Exigir apoio político a qualquer candidatura.

* Constranger ou pressionar servidores a participarem de atos de campanha, mesmo que essa atividade ocorra fora do horário de expediente.

* Pressionar subordinados ou colegas por votos.

* Utilizar grupos institucionais de mensagens para propaganda eleitoral.

* Ameaçar servidores com exoneração ou demissão devido ao seu posicionamento político.

Consequências e Penalidades

O descumprimento das normas sujeita o agente público a severas punições nas esferas administrativa, civil e eleitoral:

* Abertura de processo de apuração de responsabilidade.

* Penalidades funcionais como advertência ou suspensão.

* Demissão, destituição ou exoneração do cargo ou emprego público.

* Aplicação de multas eleitorais pesadas.

* Responsabilização civil e penal, dependendo da gravidade do caso.

* Decretação de inelegibilidade (caso o servidor envolvido também seja candidato).

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Trânsito terá alterações em Cuiabá para realização de corridas no sábado e domingo

Publicados

37 minutos atrás

5 de junho de 2026

Por

Da Redação

Duas importantes avenidas de Cuiabá serão utilizadas para eventos de corrida neste fim de semana. Uma das provas será organizada pelo Morro MT, no sábado (6), no período noturno, e a outra pela Rotam, no domingo (7), pela manhã. Ambas contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública, que disponibilizará agentes de trânsito para organizar o fluxo de veículos. Os bloqueios serão temporários e as pistas totalmente liberadas ao término dos eventos.

No sábado, será realizada a corrida Banana Night Run, na Avenida José Afonso Portocarrero, na região dos Novos Florais, entre 18h e 22h. O percurso será de 5 quilômetros, com largada às 20h, no Centro Empresarial Dubai.

Já no domingo, ocorrerá a 1ª Corrida Rotam Mato Grosso, com largada às 6h, saindo da Acrimat, para um percurso de 7 quilômetros pela Avenida Beira Rio. Para a realização da prova, a via será bloqueada a partir das 3h da madrugada, com previsão de liberação às 10h.

A orientação para quem costuma transitar pelas regiões é buscar rotas alternativas ou ter paciência diante da possível lentidão no trânsito durante os horários dos eventos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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