Prefeitura de Lucas do Rio Verde divulga feriados e pontos facultativos de 2026

Publicado em

6 de janeiro de 2026

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Da Redação

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto Municipal nº 7.416/2026, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos no município para o ano de 2026.

As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para que os serviços públicos essenciais permaneçam inalterados e possam ser executados em conformidade às atribuições e competências de cada secretaria.

Confira o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 em Lucas do Rio Verde:

I – 16 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo)
II – 17 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo)
III – 3 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional);
IV – 20 de abril (segunda-feira) – (ponto facultativo)
V – 21 de abril (terça-feira) – Tiradentes (feriado nacional)
VI – 1º de maio (sexta-feira) – Dia Mundial do Trabalhador (feriado nacional)
VII – 13 de maio (quarta-feira) – Dia da Padroeira da Cidade de Lucas do Rio Verde-MT – feriado municipal;
VIII – 4 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo)
IX – 5 de junho (sexta-feira) – Ponto facultativo
X – 5 de agosto (quarta-feira) – Aniversário do Município de Lucas do Rio Verde – MT – feriado municipal;
XI – 7 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil (feriado nacional)
XII – 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
XIII – 26 de outubro (segunda-feira) – Comemoração Dia do Servidor Público – ponto facultativo – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
XIV – 2 de novembro (segunda-feira) – Finados (feriado nacional)
XV – 15 de novembro (domingo) – Proclamação da República (feriado nacional);
XVI – 20 de novembro (sexta-feira) – Dia da Consciência Negra (feriado nacional)
XVII – 24 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Natal (ponto facultativo);
XVIII – 25 de dezembro (sexta-feira) – Natal (feriado nacional)
XIX – 31 de dezembro (quinta-feira) – Véspera de Ano-Novo (ponto facultativo)
XX – 1º de janeiro de 2027 – Confraternização Universal – feriado nacional.

Conforme o decreto, os feriados declarados em Lei Municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e Lei Municipal nº 02, de 09 de fevereiro de 1989, serão devidamente observados.

Decreto nº 7.416/2026: http://leismunicipa.is/3036f

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura de Sinop encaminha projeto para regulamentar jornada intermitente e ampliar proteção previdenciária de motoristas do transporte escolar

Publicados

17 horas atrás

12 de junho de 2026

Por

Da Redação

A Prefeitura de Sinop encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui o Regime Especial de Trabalho Intermitente para os servidores ocupantes do cargo de Motorista de Transporte Escolar da Secretaria de Educação. A proposta busca adequar a legislação à dinâmica da função desempenhada pelos profissionais, regulamentando uma jornada naturalmente fracionada ao longo do dia, fortalecendo a proteção previdenciária e promovendo melhorias nas condições de trabalho da categoria.

O projeto reconhece uma realidade já vivenciada pelos motoristas do transporte escolar, cuja rotina é organizada em diferentes períodos diários, conforme os horários de entrada e saída dos estudantes das redes municipal e estadual de ensino. Em muitos casos, os profissionais iniciam a jornada nas primeiras horas da manhã, realizam o transporte dos estudantes até as unidades escolares e, após um período de intervalo entre os turnos, retomam o serviço para o deslocamento dos alunos ao final das aulas.

Pela proposta, o regime intermitente permitirá a organização da jornada em até quatro períodos de atividade diários, observando os horários do calendário escolar e respeitando o limite máximo de oito horas de trabalho por dia e 40 horas semanais.

Entre as principais mudanças está a substituição de uma verba indenizatória anteriormente concedida aos motoristas do transporte escolar por um adicional remuneratório vinculado à responsabilidade da função. O novo modelo prevê pagamento correspondente a 50% do vencimento inicial do cargo de Motorista IV, reconhecendo as particularidades da atividade, marcada pela responsabilidade no transporte de estudantes e pela necessidade de disponibilidade em horários alternados.

A mudança também representa avanço do ponto de vista previdenciário. Diferentemente da verba anteriormente praticada, criada em período anterior e sem incidência previdenciária, o novo adicional terá natureza remuneratória e passará a integrar a base de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município (PreviSinop). Com isso, os profissionais terão reflexos diretos no cálculo de benefícios futuros, como aposentadoria, além de fortalecer o equilíbrio do sistema previdenciário municipal.

Durante diálogo com a categoria, o prefeito Roberto Dorner destacou que a medida atende a um compromisso da gestão e reconhece as especificidades da rotina dos profissionais do transporte escolar. “Sabemos que a rotina dos motoristas não segue horários convencionais. São profissionais que iniciam o trabalho ainda de madrugada, retornam em diferentes períodos do dia e exercem uma função essencial para a educação. Trabalhamos com responsabilidade financeira para construir uma proposta segura, dentro da lei e que possa garantir benefícios concretos aos servidores, inclusive no futuro previdenciário”, afirmou o prefeito.

O projeto ainda prevê mecanismos de organização e controle da jornada, com escalas definidas pela Secretaria de Educação e registro eletrônico dos períodos efetivamente trabalhados, garantindo segurança jurídica tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.

A construção da proposta ocorreu a partir de diálogo institucional entre a Prefeitura de Sinop e o Poder Legislativo, após pauta apresentada pela vereadora Sandra Donato sobre as demandas dos motoristas do transporte escolar. Em razão da competência legal para tratar do regime jurídico dos servidores públicos, o Executivo municipal acolheu o tema e elaborou a proposta com base técnica e jurídica, consolidando uma alternativa voltada à valorização dos profissionais da educação e ao aperfeiçoamento das relações de trabalho no serviço público municipal.

Sandra Donato ressaltou que a medida foi construída de forma responsável, respeitando os limites orçamentários do município e a necessidade de valorização dos profissionais. “Os motoristas exercem uma função essencial e possuem uma jornada diferenciada, muitas vezes iniciando cedo e encerrando as atividades apenas no fim do dia. O projeto reconhece essa realidade e busca oferecer mais segurança aos profissionais, sem comprometer a responsabilidade financeira da administração pública”, destacou a vereadora.

Representando a categoria, o motorista do transporte escolar, Maiquis Nobre de Macedo, avaliou a proposta como um reconhecimento a uma demanda antiga dos profissionais. “É uma reivindicação aguardada há muitos anos. Nossa rotina exige dedicação em diferentes horários do dia e muitas vezes impacta até o tempo com a família. Ver esse reconhecimento acontecer demonstra sensibilidade da gestão e valorização do nosso trabalho”, afirmou.

Além de formalizar juridicamente uma rotina já existente, a medida busca assegurar maior transparência remuneratória, valorização profissional e adequação da legislação às necessidades operacionais do transporte escolar, sem prejuízo à continuidade e à qualidade do atendimento prestado aos estudantes da rede pública.

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